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Legislação consolidada

Em que consiste a consolidação?

A consolidação consiste na integração dos actos de base da legislação, com as suas sucessivas alterações e rectificações, num único documento.

Qual a sua finalidade?

Estes documentos têm como finalidade aumentar a transparência e facilitar o acesso à legislação.

Como a legislação evolui constantemente devido à publicação constante de actos jurídicos novos ou modificativos, não é possível garantir que um texto constitua a última versão da legislação em vigor. No entanto, os textos consolidados contêm uma lista de todos os actos jurídicos que os constituem.

Qual o valor dos textos consolidados?

Os textos consolidados têm apenas valor documental, não apresentando qualquer valor jurídico.

Para efeitos jurídicos, devem consultar-se os diplomas legais de base e respectivas alterações e rectificações.

 

Fonte: EUR-Lex

 Como identificar legislação consolidada no Qualfood?

Quando efectuar a pesquisa de um diploma e lhe surgir na identificação do mesmo (ver exemplo) o icon do arquivo ( ), clique para obter o diploma consolidado.

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