DESCRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO

DIRECTIVAS:

• Aplicam-se, geralmente, a produtos alimentares industrializados;

• Obrigatórias para todos os Estados Membros;

• Transposição obrigatória para diploma nacional num prazo definido.

REGULAMENTOS:

• Aplicam-se, geralmente, à legislação sobre matérias-primas, produtos não-transformados, cotas de produção, pagamentos de subsídios…;

• São obrigatórios para todos os Estados Membros;

• Não necessitam de transposições para diploma nacional (são publicadas no JOCE passando a ser obrigatórios findo o prazo estabelecido – data de entrada em vigor).

DECISÕES:

• Só são obrigatórias para o seu destinatário (um Estado Membro ou um conjunto de Estados Membros);

• Aplicadas directamente não necessitando de transposição.

RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES E PARECERES:

• São de aplicação directa não necessitando de transposição;

• Têm carácter não obrigatório.

 

Fonte: Qualfood