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Estrutura hierárquica da legislação nacional

 

 Fig. 1 - Estrutura Legislativa Nacional

 

Tendo em conta que a legislação obedece a uma estrutura hierárquica, um diploma não pode revogar outro que hierarquicamente esteja numa posição superior.

 

A nível jurídico havendo leis contraditórias em vigor, a lei mais recente e geral prevalece sobre a mais antiga desde que, se situe ao mesmo nível ou num nível superior hierarquicamente

 

Quando os prazos de entrada em vigor não estão definidos no próprio diploma, entram em vigor 5 dias após a data de publicação. A este prazo chama-se vacacio legis.

 

Fonte: Qualfood

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