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Nova legislação sobre sanidade animal

O regulamento das doenças animais transmissíveis, popularmente conhecido como Lei de Sanidade Animal, já foi publicado e entra em vigor no próximo dia 20 de abril de 2016.

Este regulamento foi aprovado formalmente pelos ministros da Agricultura da União Europeia em dezembro passado.

Pela primeira vez são enumeradas as doenças específicas que estão sujeitas a medidas de prevenção e controlo em toda a União e propõe medidas concretas sobre forma de abordar estas doenças, com uma abordagem comum para tarefas críticas, tais como a deteção temporária, vigilância, identificação dos animais e o intercâmbio de informação.

Esta nova normativa, resultado de três anos de negociações, tem como objetivo estabelecer um quadro jurídico único global de normas para a saúde animal e pública da União Europeia, em substituição de diversas legislações acumuladas nos últimos anos.

Em comparação com o sistema anterior, a nova Lei de Sanidade Animal proporciona instruções simples e claras às autoridades nacionais para que possam centrar-se nas principais prioridades na luta contra as doenças animais.

A nova legislação também esclarece a divisão de responsabilidades entre os tratadores de animais, os seus proprietários, intermediários comerciantes, veterinários e autoridades.

Os tratadores, proprietários e intermediários estão obrigados a aplicar os princípios de boas práticas de criação e administração prudente de medicamentos, enquanto os veterinários são responsáveis de consciencializar sobre a relação entre a saúde e bem-estar animal e a saúde humana.

O documento coloca em prática melhores ferramentas de notificação e vigilância para lutar contra as doenças animais. Permite à Comissão tomar medidas urgentes para fazer frente a doenças que podem ter um «impacto muito significativo» na sanidade animal e a produção pecuária.

A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA) será consultada no momento de atualizar a lista europeia de doenças potencialmente perigosas e as organizações de agricultores, associações veterinárias e os movimentos defensores dos animais serão tidos em conta para a preparação de planos de contingência.

Fonte: Agronegócios

  • Última modificação Quarta-Feira, 06 Abril 2016 12:09