No âmbito do Programa Comunitário de Certificação de Fruteiras, a DGAV procedeu à publicação e divulgação do documento “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas – Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017”, onde constam os procedimentos a seguir para aplicação do referido diploma.

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Fonte: DGAV