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Termina hoje o prazo para os proprietários de espaços públicos fechados introduzirem as alterações impostas pela nova lei do tabaco, já que se torna totalmente proibido fumar naqueles estabelecimentos a partir de 01 de janeiro, salvo algumas exceções. A nova lei do tabaco foi publicada…
Entrou em vigor no dia 20 de maio de 2019 o novo sistema europeu de rastreabilidade e de elementos de segurança para os produtos do tabaco, uma das principais medidas a nível da união Europeia na luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco.…