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Este esclarecimento tem por objetivo a clarificação das regras de rotulagem a ser seguidas aquando da comercialização dos produtos de uso veterinário, na sequência de vários pedidos de clarificação do setor nesta matéria à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Esclarecimento técnico n.º 01/2019, de…
O Decreto-Lei N.º 20/2019 já entrou em vigor e concretiza o quadro de transferência de competências nos domínios animal e da segurança dos alimentos para os órgãos municipais. Assim, no que respeita aos animais de companhia, passa a competir ao presidente da câmara municipal decidir…