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Glossário

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Publicidade a produtos alimentares para venda
Definition:

Qualquer pessoa que publica, ou é uma festa para a publicação de um anúncio (não como um rótulo dado ou apresentado por ele como mencionado na subsecção (1) acima), que: a) falsamente descreve qualquer alimento, ou b) é susceptível de induzir em erro quanto à natureza ou substância ou qualidade de qualquer alimento,será culpado de um delito.

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