A Comissão Europeia publicou uma comunicação (2022/C 355/01), dia 15 de setembro, sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar (SGSA) que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar. Esta comunicação veio substituir a comunicação de 2016 (2016/C 278/01), incorporando novos aspetos da legislação UE e de normas internacionais, como o Codex e a ISO 22000.

Esta comunicação pretende facilitar a aplicação dos requisitos de higiene por parte das empresas do setor alimentar e promover um entendimento comum dos requisitos legais por parte das autoridades competentes.

O seu objetivo é facilitar e harmonizar a aplicação dos requisitos da União Europeia relativos às boas práticas de higiene e aos procedimentos baseados nos princípios HACCP como parte dos sistemas de gestão da segurança dos alimentos (SGSA).

Logo no início do documento são apresentadas definições de termos importantes para o tema, mais completo que o glossário da comunicação de 2016.

Existe diferença entre boas práticas de higiene (BPH) e o programa de pré-requisitos (PPR), todas as boas práticas de higiene são programas de pré-requisitos, mas existem outros pré-requisitos. Em 2016 o documento referia-se na sua maioria aos PPR no geral, contudo esta nova atualização dá mais importância e individualiza as BPH como um ponto importante do SGSA.

Ao longo do documento são dados exemplos típicos e práticos do que está a ser mencionado, assim como documentos extra que poderão ser consultados para uma melhor compreensão.

Quanto à facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar, nesta nova comunicação está mais compreensível porque ao longo do documento existem exemplos de flexibilidade para o ponto em questão.

Pode aceder à comunicação aqui.

Fonte: Eur-lex e Qualfood