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A Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Norte, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, nos ns.º 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, que…