Foi publicado hoje no JOUE o Regulamento (UE) 2021/382 que altera os anexos do Regulamento (CE) n. 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios no que se refere à gestão de alergénios alimentares, à redistribuição dos alimentos e à…

O Regulamento (CE) nº 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos estabelece que as alegações de saúde são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão, em conformidade com esse…

Foi recentemente publicado o Regulamento (UE) n.º 2019/1381, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar. O objetivo deste novo “Regulamento da Transparência”, que entra em vigor…

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-lei 2/2021 relativo à alteração da rotulagem do mel. Pode ler-se neste diploma que: "O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, por um lado, determina que, na rotulagem dos produtos abrangidos pelo…

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva 2020/2184 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação). O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo…

O Governo aprovou ontem o decreto-lei que altera as regras de rotulagem do mel, que passarão a exigir informação mais detalhada. De acordo com o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros, em causa está “a preocupação de garantir a estreita relação…

Foi publicado o Regulamento (UE) 2020/2040 relativo aos teores máximos de alcaloides de pirrolizidina em determinados géneros alimentícios. Em 8 de novembro de 2011, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar concluiu que os alcaloides de pirrolizidina de 1,2-insaturados podem atuar como substâncias cancerígenas…

Foram identificados em setembro de 2020, e notificados através do sistema de Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF), níveis muito elevados de óxido de etileno no que respeita a determinados lotes de sementes de sésamo originários ou expedidos da Índia e que entraram…

Foi publicado hoje o Regulamento (UE) 2020/1255, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e…

Informação sobre ação de formação de legislação alimentar. Inscreva-se e acrescente valor aplicável à sua atividade. 1. ENQUADRAMENTO A legislação alimentar visa garantir, por um lado, um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses do consumidor e por outro a competitividade das empresas…