Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos" (SIRER). O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro ("Unilex") estabelece…

Os Ministérios da Economia e Mar e da Agricultura e Alimentação procederam à aprovação, através da Portaria n.º 273/2022, de 10 de novembro das normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade…