Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos" (SIRER). O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro ("Unilex") estabelece…