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As Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2021.

A apresentação da Declaração de Existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31.07.2021.

Tal como sucedido em campanhas anteriores, a DE é efetuada por submissão eletrónica através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV).

Operadores que já utilizam o SIVV

Apenas têm de aceder ao mesmo, efetuando a sua autenticação através da indicação do número de identificação fiscal e do respetivo código de acesso.

Operadores que pretendem aceder ao SIVV pela 1.ª vez

O acesso é feito através do endereço: https://sivv.ivv.gov.pt

Para a obtenção de um código de acesso deverá ter associado ao seu registo de entidade um correio eletrónico válido para onde o mesmo será enviado.

O prazo de entrega decorre de 1 de agosto até 10 de setembro de 2021.

DE entregue fora do prazo, conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.

Balcões de Apoio

No caso de necessitar de apoio na submissão eletrónica da DE deverá dirigir-se a um balcão de apoio das Confederações de Agricultores ou das Comissões Vitivinícolas.

Na Região Demarcada do Douro e na Região dos Vinhos Verdes o apoio é assegurado por um conjunto de entidades pertencentes ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP, IP) e à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), respetivamente, que estão autorizadas a submeter as DE, de forma eletrónica, nos sistemas de informação próprios.

Fonte: Agroportal

Investigadores do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) desenvolveram plataformas portáteis de sensores e biossensores que permitem detetar contaminantes emergentes como antibióticos, hormonas, antidepressivos ou anti-inflamatórios nas águas e nos peixes, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o ISEP afirma que as plataformas portáteis de sensores e biossensores para quantificar ‘in loco’ e a baixo custo os contaminantes emergentes em produtos de pesca e águas estão a ser desenvolvidas pelos investigadores no âmbito do projeto CECs (Bio)Sensing.

“Sendo Portugal um dos países da União Europeia que apresenta um consumo mais elevado de peixe, é premente controlar a qualidade e segurança dos produtos de pesca, em especial das espécies mais apreciadas no nosso país, como a sardinha, cavala e salmão”, refere o ISEP, lembrando que a bioacumulação de contaminantes por organismos aquáticos é cada vez mais “uma ameaça à saúde pública”.

“Os vulgares medicamentos que utilizamos no nosso dia-a-dia e que são excretados através da urina, acabam a contaminar rios e mares, sem que haja metodologias de controlo nem tecnologias de eliminação desses compostos”, afirma o instituto.

Citada no comunicado, Simone Morais, a principal investigadora do projeto, salienta que atualmente “não existem métodos de análises de rotina para grande parte dos compostos”, uma vez que as metodologias são “muito caras e dispendiosas”.

“Este projeto representa elevados benefícios socioeconómicos e ambientais. Os resultados rápidos e confiáveis, provenientes das plataformas, fundamentam decisões-chave no que concerne à gestão de produtos de peixe, resultando em processos produtivos mais verdes e eficientes”, assegura a investigadora.

A par da deteção de contaminantes emergentes, o projeto pode potenciar “grandes poupanças”, uma vez que permite avaliar a qualidade do produto e decidir se se avança, ou não, com a comercialização.

As plataformas desenvolvidas, que respondem a tendências e preferências dos consumidores como qualidade, segurança e responsabilidade social, podem vir a ser usadas por produtores, processadores, distribuidores e autoridades regulamentares.

“O conhecimento adquirido neste projeto poderá ser aplicado a outros setores alimentares”, garante o ISEP.

O projeto CECs (Bio)Sensing arrancou em julho de 2018 e deverá estar concluído em julho do próximo ano.

Coordenado pelos investigadores do REQUIMTE-LAQV, o projeto tem como parceiros o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e a Universidade Federal do Ceará, no Brasil.

O projeto é cofinanciado pelo Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI) e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), sendo que a componente da Universidade Federal do Ceará é financiada pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP).

Fonte: Greensavers

Detergentes e cosméticos com microplásticos vão ter restrições na comercialização, de acordo com um decreto-lei ontem aprovado pelo Governo.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros após a reunião de hoje, foi aprovado um decreto-lei que proíbe a colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido intencionalmente adicionadas microesferas de plástico numa concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.O decreto-lei, nota-se no comunicado, foi aprovado em cumprimento do disposto na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.

A 24 de novembro do ano passado a Assembleia da República aprovou uma proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do Orçamento do Estado para este ano, para proibir a comercialização daqueles produtos que contenham microplásticos.A “interdição do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos” teve então os votos contra do Chega e do CDS-PP, as abstenções do PSD, Iniciativa Liberal e PCP e os votos a favor, além do PAN, do PS e do Bloco de Esquerda.

A proposta aprovada contemplava que a regulamentação sobre as multas seria feita pelo Governo até ao final do primeiro semestre de 2021. Os microplásticos presentes em detergentes e artigos de cosmética acabam por ir parar ao mar, uma vez que dada a sua dimensão não são filtrados nas estações de tratamento, de acordo com alertas frequentes de organizações ligadas ao ambiente.

A Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) quer proibir que microplásticos sejam adicionados a produtos vendidos na União Europeia a partir do próximo ano.

Organizações ambientalistas europeias têm denunciado que os produtos cosméticos têm na generalidade microplásticos e que alguns podem chegar a conter 90% desses produtos, que acabam no ambiente, nomeadamente nos oceanos.

Vários países da União Europeia já começaram a proibir algumas formas de microplásticos em cosméticos, como as pequenas esferas usadas em produtos exfoliantes, e há empresas a usar alternativas naturais em vez de microplástico.

Fonte: Greensavers

 

A Deco Proteste enviou uma carta aberta ao Parlamento, juntamente com o dossiê Nutri-Score, dirigida ao Governo e aos partidos com assento na Assembleia da República, na qual sugere a adoção do sistema de rotulagem Nutri-Score em Portugal.

“Alguns estudos demonstram que a generalidade dos consumidores não consegue compreender e interpretar os rótulos alimentares, nomeadamente a informação nutricional. É crucial adicionar aos rótulos,  uma simplificação dessa informação, mediante um sistema de cores, de interpretação mais fácil”, defende a organização de defesa do consumidor, em comunicado.

O logótipo colorido foi adotado, de forma voluntária, em sete países europeus, reunindo o apoio de várias associações de consumidores e o consenso entre centenas de cientistas e profissionais da área da saúde. Em Portugal, algumas embalagens alimentares já exibem o Nutri-Score. O logótipo retangular colocado na frente das embalagens está dividido em cinco cores, à quais correspondem letras: verde – A, verde-claro – B, amarelo – C, laranja – D e vermelho – E. Os alimentos são classificados de acordo com o respetivo perfil nutricional. Os A e B podem ser consumidos mais regularmente, enquanto os que têm a classificação entre C e E devem ser consumidos de forma mais moderada.

“O sistema consiste na atribuição de pontos consultando para isso a composição nutricional por 100 g ou 100 ml do produto e ainda a lista de ingredientes. Os pontos positivos incluem a proporção de fruta, legumes, leguminosas, frutos secos, azeite e óleo de colza e noz, tal como o teor em fibras e proteínas. Níveis elevados são considerados mais favoráveis para a saúde. Os pontos negativos incluem energia (calorias), teor em gordura saturada, açúcares e sal. Níveis elevados são considerados prejudiciais à saúde. O resultado é uma classificação correspondente à qualidade nutricional do alimento”, explica a associação.

O Nutri-Score foi proposto por uma equipa francesa de investigação em nutrição pública, liderada por Serge Hercberg, médico com especialização em epidemiologia e nutrição. É, desde 2017, a escolha da autoridade de saúde francesa, aplicável aos alimentos transformados e pré-embalados, incluindo bebidas não alcoólicas, para colocar na frente dos rótulos.

Fonte: HiperSuper

A Comissão Europeia propôs ontem a revisão de regras agrícolas para tornar a produção de alimentos climaticamente neutra até 2035, contribuindo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, no âmbito do pacote ‘Fit for 55’.

A produção primária de alimentos e biomassa deverá tornar-se neutra para o clima até 2035, colocando a União Europeia (UE) no caminho da neutralidade climática em 2050, segundo um comunicado da Comissão Europeia.

A proposta prevê ainda um objetivo a nível da UE para alcançar a neutralidade climática no setor combinado do uso do solo, silvicultura e agricultura até 2035, incluindo as emissões agrícolas provenientes do uso de fertilizantes e do gado.

Para tal, a nova Política Agrícola Comum, que inclui uma arquitetura verde e a atribuição de verbas específicas para as práticas amigas do ambiente (os chamados regimes ecológicos), prevê fundos para os Estados-membros apoiarem os agricultores e silvicultores nos seus esforços para uma gestão mais sustentável das suas florestas e solos.

Bruxelas propõe ainda avançar para um quadro político mais integrado e simplificado que abranja atividades relacionadas com a agricultura, silvicultura e uso do solo, no âmbito de um instrumento de política climática a partir de 2030.

A Comissão Europeia está a trabalhar em outras medidas facilitadoras, como a Certificação de Remoção de Carbono, que deverão criar novos modelos empresariais e recompensar os agricultores e silvicultores que adotam práticas mais amigas do clima.

Esta proposta de Bruxelas é um dos elementos do grande pacote legislativo intitulado ‘Fit for 55’, hoje apresentado, que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões até 2030, relativamente aos níveis de 1990.

Depois de, em abril, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) terem aprovado a Lei Europeia do Clima – que consagra, na legislação do bloco, um corte de pelo menos 55% das emissões até 2030, e o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050 – o pacote hoje apresentado, intitulado ‘Fit for 55’, visa rever regulamentos antigos e fazer novas propostas legislativas para garantir que a UE atinge os seus objetivos.

Fonte: Agroportal

No mês de agosto, decorre mais um período obrigatório de Declarações de Existências de Suínos (DES), conforme Aviso PCEDA (Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky) da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, publicado neste portal.

A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo operador na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas organizações de agricultores protocoladas com o IFAP, através do Mod.800/DGV desmaterializado.

Para o efeito deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV.

Fonte: DGAV

Foi publicado em Diário da República, no fim de Junho, o Despacho n.º 6211/2021, que determina que «seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação “Melão de Almeirim/Melão d’Almeirim” como indicação geográfica». Este documento é assinado pela secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho e tem efeitos a partir de 1 de Junho de 2021, «data de apresentação do pedido de registo à Comissão Europeia».

Segundo o documento, «o uso desta denominação de origem fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado na Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural». Pode consultar o Despacho n.º 6211/2021 aqui.

A área geográfica de produção do “Melão de Almeirim/Melão d’Almeirim” está circunscrita ao concelho de Almeirim, à freguesia de Muge (concelho de Salvaterra de Magos) e a Santa Iria da Ribeira de Santarém, antiga freguesia do concelho de Santarém atualmente pertencente à União de Freguesias da Cidade de Santarém. Pode obter aqui mais informações sobre este produto, que se caracteriza pela forma oval e pela casca intensamente alinhavada de cor esverdeada mesmo quando maduro.

Fonte: Agroportal

Um estudo desenvolvido por investigadores da Unidade de Ciências Biomoleculares Aplicadas (UCIBIO) revelou que os alimentos crus comercializados para cães são “uma importante fonte de bactérias resistentes a antibióticos com potencial risco para a saúde pública”.

Em comunicado, a UCIBIO revela que o estudo visava compreender se os alimentos para os animais de estimação eram “uma potencial fonte de propagação de bactérias resistentes a antibióticos”.

Nesse sentido, os investigadores analisaram a presença de ‘Enterococcus’ [bactérias que podem causar infeções humanas, muitas vezes difíceis de tratar] em amostras de alimentos para cães à venda em supermercados e lojas de animais.

Citada no comunicado, Ana Freitas, investigadora da UCIBIO e da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto (FFUP), afirma que no estudo foram incluídas “55 amostras de rações para cães (22 húmidas, oito secas, quatro semi-húmidas, sete guloseimas e 14 cruas congeladas) de 25 marcas disponíveis nacional e internacionalmente”.

O estudo concluiu que 54% das amostras em estudo continham ‘Enterococcus’ e destas 31% eram multirresistentes, ou seja, “resistentes a mais de três antibióticos de diferentes famílias, incluindo antibióticos considerados de último recurso no tratamento de infeções causadas por diferentes bactérias”.

Paralelamente, todas as amostras de rações cruas congeladas continham Enterococcus multirresistentes, incluindo à linezolida, um antibiótico de “última linha” usado no tratamento de infeções severas e considerado como “criticamente importante” pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Apenas três das 41 amostras de rações não cruas continha ‘Enterococcus’ multirresistente”, salienta o comunicado.

A sequenciação genómica de alguns ‘Enterococcus’ das amostras cruas para cães, publicada na revista Emerging Infectious Diseases, revelou que “estes eram semelhantes aos de pacientes hospitalizados no Reino Unido, Alemanha e Holanda”.

“Algumas das bactérias multirresistentes encontradas mostraram ser idênticas às de pacientes hospitalizados em diferentes países europeus”, conclui.

Já os resultados da análise da suscetibilidade bacteriana aos antibióticos foram publicados na revista Internacional Journal of Food Microbiology.

Os investigadores acreditam, com base nos resultados obtidos, que a tendência de alimentar cães com alimentos crus pode estar a contribuir para “a disseminação internacional de bactérias clinicamente relevantes”.

Também citada no comunicado, Luísa Peixe, líder do laboratório da UCIBIO e professora da FFUP, afirma que as autoridades europeias “devem aumentar a consciencialização sobre os riscos de fornecer dietas cruas a animais de estimação”, bem como “rever as práticas sobre a seleção de ingredientes e de higiene no fabrico destes produtos”.

Os investigadores deixam por isso uma recomendação para que os donos de cães lavem “as mãos com água e sabão logo após contacto com rações ou dejetos dos animais”.

Fonte: Greensavers

A Comissão Europeia vai apresentar hoje um pacote legislativo intitulado ‘Fit for 55’ que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões até 2030, relativamente aos níveis de 1990.

Após a aprovação, em abril, da Lei Europeia do Clima – que consagra na legislação europeia o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2050 e um corte nas emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 55% até 2030 –, o pacote que será hoje apresentado é constituído por 13 propostas legislativas, e irá abarcar áreas tão diversas como o setor dos transportes, da energia, da aviação ou da eficiência energética dos prédios.

Dividido entre propostas legislativas novas e a revisão de regulamentos antigos, o principal objetivo do pacote é o de garantir que a União Europeia (UE) cumpre a meta estipulada para daqui a nove anos e se mantém no caminho para atingir a neutralidade climática até 2050.

Entre as diferentes propostas, espera-se que o executivo comunitário apresente um Mecanismo de Ajustamento das Emissões de Carbono nas Fronteiras (CBAM, na sigla em inglês), que tem gerado preocupações tanto nos Estados Unidos como na China – que temem uma medida protecionista –, e que visa assegurar que as empresas europeias não são prejudicadas, em termos competitivos, pelas novas normas ambientais que irão entrar em vigor no espaço comunitário.

O pacote deverá também introduzir duas novas propostas legislativas relativas tanto ao setor da aviação como do transporte marítimo, obrigando ambos a utilizarem mais “combustíveis sustentáveis alternativos”.

Além disso, o executivo comunitário deverá também propor uma revisão do regulamento que estipula as emissões de CO2 produzidas pelo setor automóvel, que se tornarão mais robustas e poderão incluir uma redução de 100% no setor automóvel a partir de 2035, o que significaria, na prática, o fim da venda de automóveis de gasolina e gasóleo.

O pacote deverá ainda incluir a revisão do atual Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e da diretiva relativa à eficiência energética.

Após a apresentação do pacote em questão, o conjunto das 13 propostas legislativas passará para o Parlamento Europeu e para o Conselho da UE – que representa o conjunto dos Estados-membros – que irão entrar em negociações interinstitucionais para aprovar o conjunto de medidas, num processo que se prevê que irá demorar vários meses.

Fonte: Greensavers

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia (CE), por considerar que o Estado está a violar as regras da concorrência no setor da água, foi ontem anunciado.

“A associação refletiu ponderadamente e decidiu recorrer ao mecanismo de denúncia à Comissão Europeia, solicitando que seja analisada a atual situação do setor das águas, em Portugal”, informou a AEPSA, em comunicado.

Para a associação, “o Estado está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de Estado”, explicou, referindo-se à atuação do Estado português no setor das águas.

Em conferência de imprensa ‘online’, o presidente da AEPSA, Eduardo Marques, explicou que a associação fez várias tentativas junto do Governo, do parlamento e de entidades municipais para que o seu ponto de vista fosse tido em consideração, mas sem sucesso.

O responsável adiantou que a denúncia foi submetida a Bruxelas na segunda-feira.

Segundo a AEPSA, têm vindo a ser implementadas “medidas e orientações que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água”, com efeitos prejudiciais na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses.

Conforme explicou Eduardo Marques, o objetivo da AEPSA é que o setor usufrua de “regras de mercado livre”, “de mercado concorrencial, sem constrangimentos artificias ou bloqueios legislativos”.

Na denúncia à CE, a associação aponta um conjunto de razões que fundamentam a sua decisão, como as “ajudas de Estado ilegítimas a entidades públicas no setor da água em Portugal”, referindo-se à utilização do Fundo Ambiental para favorecimento de entidades do grupo Águas de Portugal (AdP), como a atribuição recente de 50 milhões de euros à Águas do Norte, e a subsidiação das tarifas de entidades públicas através dos orçamentos municipais.

“Estes e outros apoios configuram verdadeiros auxílios de Estados, não notificados e que violam as regras de auxílios de Estado constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consubstanciando uma vantagem seletiva a entidades públicas, em detrimento das concessionárias privadas e dos municípios que concessionaram os serviços”, argumentou a AEPSA.

São ainda apontadas medidas como a limitação de acesso das entidades privadas ao mercado, dando o exemplo da restrição de contratos de prestação de serviços atribuídos a entidades privadas e o prazo máximo de 30 anos em concessões a privados, face aos 50 anos, em geral, às concessões públicas.

O bloqueio ou reversão da concessão da gestão dos sistemas de água a entidades privadas em “baixa”, a atribuição discriminatória de fundos europeus, a prática de tarifas insuficientes para cobrir os custos respetivos, por grande parte das entidades gestoras públicas em baixa, o desenvolvimento desmesurado do Grupo AdP, de capitais públicos, e a criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais, sem concurso público, são outras razões apontadas na denúncia.

A AEPSA sublinhou que Portugal tem um nível tarifário baixo que causa insustentabilidade no setor da água e que, no caso das entidades públicas, tem de ser compensado através de subsidiação, violando o princípio do utilizador-pagador e afetando a concorrência.

Em Portugal, as tarifas da água rondam os dois euros por metro cúbico, sendo que a média europeia é de 3,5 a quatro euros.

A associação lembrou também que está em fase final de elaboração um novo plano estratégico – o Pensar 2030 – para gerir o setor da água nesta década, que tem como uma das principais conclusões a necessidade de haver aumentos significativos médios nas tarifas do setor.

Segundo a AEPSA, as empresas privadas do setor da água gerem cerca de 30.000 quilómetros de rede e servem dois milhões de portugueses.

Fonte: Greensavers