Foi publicado hoje em Diário da República a Lei 62-A/2020 que define a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Devido à situação atual da pandemia da Covid - 19, surgem novas medidas para evitar a propagação do vírus. Pode ler-se…

Foi publicado hoje, em DRe, a Portaria 243/2020 que implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa. Na sequência da identificação da presença da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.) pela…