O Decreto-Lei N.º 20/2019 já entrou em vigor e concretiza o quadro de transferência de competências nos domínios animal e da segurança dos alimentos para os órgãos municipais.

Assim, no que respeita aos animais de companhia, passa a competir ao presidente da câmara municipal decidir sobre os centros de recolha, bem como autorizar e receber comunicação prévia de alojamentos para hospedagem com ou sem fins lucrativos. Competir-lhe-á ainda autorizar concursos e exposições, permitir animais de companhia em prédios urbanos e promover ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária.

No domínio dos animais de produção, compete ao presidente proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, assegurar o controlo do cumprimento de requisitos e, por fim, assegurar o bem-estar e sanidade animal.

As transições de poder para as câmaras não foram exclusivas do setor animal pelo que as inspeções sanitárias ao nível da segurança alimentar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), são também agora responsabilidade municipal.

Deste modo, compete ao presidente da câmara atribuir o registo ou a aprovação de estabelecimentos agro-industriais envolvidos na exploração animal, executar planos de controlo oficiais, vistoriar a manutenção das condições higio-sanitárias nos matadouros e outros locais de manipulação, distribuição ou venda de carne e subprodutos.

Tanto ao nível animal como da segurança dos alimentos, o produto das coimas dos processos contra-ordenacionais constitui receita total ou parcial do município.

Os especialistas do setor põem em causa esta nova legislação. Em especial, os veterinários criticam a subordinação exclusiva aos municípios pois perdem a independência e imparcialidade técnica na tomada de decisões.

"Quando for necessário tomar uma decisão negativa para um agente económico, entram as pressões", critica Ricardo Lobo, membro da direção da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM).

Álvaro Mendonça, ex-diretor-geral de Alimentação e Veterinária, dá também o exemplo dos matadouros municipais para argumentar contra a nova legislação. "Se a câmara municipal é dona do matadouro e o inspetor é funcionário da câmara, claro que há um conflito de interesses. A independência dos veterinários está em causa e sem dúvida que a segurança alimentar fica em risco."

Será obrigatório que todos os veterinários municipais passem para alçada dos municípios até ao prazo limite de 2021, deixando de reportar à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).

Fonte: Visão