Foi ontem publicada a Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro, que aprova o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, transpondo a Diretiva de Execução 2022/2438, da Comissão de 12 de dezembro de 2022.

Consulte a Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro.

Fonte: DGAV