A partir do próximo dia 01 de novembro, apertam as restrições ao uso de produtos de plástico. Esta sexta-feira, foi publicado em Diário da República o diploma que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva europeia relativa à redução do impacto de determinados…

Foi publicada a Portaria 201/2021 de 23 de setembro, que estabelece, entre outros, os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas. Portugal…

Foi adotado a 17 de agosto de 2021 o Regulamento 2021/1372 da Comissão que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não…

A legislação e o enquadramento regulamentar são os dois principais obstáculos à implementação de processos de circularidade por parte das empresas portuguesas. Esta é uma das conclusões preliminares do inquérito realizado pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, junto de 194 empresas, em parceria com…

A Comissão Europeia abriu hoje um procedimento de infração contra Portugal e 11 outros Estados-membros por não terem transposto regras da União Europeia (UE) que proíbem práticas comerciais desleais entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Em comunicado, o executivo comunitário anuncia que…

A resistência antimicrobiana (AMR) pode ser descrita como o problema de saúde fundamental ("One Health") por excelência: envolve humanos, animais e o meio ambiente. É também um problema multissetorial de segurança alimentar cujos efeitos transcendem as fronteiras. Com um contexto tão interligado, uma legislação com…

Foi publicado o Reg. (UE) 2021/468 da Comissão de 18 de Março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) nº 1925/2006, no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos, que proíbe a utilização nos alimentos de aloe-emodina, emodina,…

Foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros, um sistema de avaliação de impacto de diplomas legais na Ação Climática. A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente, e aborda aspetos de…

A fim de garantir que a UE está totalmente preparada e equipada para gerir esta mudança, a Comissão publicou nos últimos meses vários avisos às partes interessadas, incluindo informação sobre: legislação alimentar, transporte de animais vivos, OGM's, fertilizantes, alimentação animal, produtos REACH entre outros temas.…

Novas regras incluem um limite de dois gramas de gorduras transgénicas por cada 100 gramas de gordura nos alimentos destinados ao consumidor final e ao abastecimento do retalho na UE. A nova lei que introduz um limite à utilização de gorduras transgénicas em alimentos da…