Foi publicado o Regulamento (UE) 2022/839 de 30 de maio de 2022 que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) nº 726/2004. De acordo com o artigo 2º…

A Comissão Europeia está a levar a cabo uma avaliação do quadro legislativo da EU em matéria de MCA, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1935/2004. O objetivo geral desta avaliação é, por um lado, saber em que medida o atual quadro legislativo da UE para…