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Foi publicado o Regulamento (UE) n.º 2022/2258 no dia 18 de Novembro de 2022, este altera altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves.

Nestas alterações é de salientar a retificação do certificado que tem de acompanhar as aves de capoeira abatidas na exploração, para ir de encontro ao modelo que foi estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

Quanto à crescente necessidade de diminuir o desperdício alimentar, este novo regulamento aumenta o número de dias que os ovos podem ser postos à venda após a postura de 21 dias para 28 dias, no seguimento de um parecer da EFSA de 2014 que conclui que a data de durabilidade mínima para os ovos deve ser fixada num máximo de 28 dias. Esta alteração vem diminuir o desperdício alimentar a nível retalhista, uma vez que os ovos vão ser retirados de venda ao mesmo tempo que expiraria a sua data de durabilidade mínima, e não antes dessa data.

Relativamente aos produtos da pesca, e com base num parecer da EFSA, o Regulamento (CE) n.º 853/2004 é alterado para dar permissão à utilização de cubas para o transporte dos produtos de pesca frescos inteiros e eviscerados em água e gelo após a sua chegada ao primeiro estabelecimento em terra. 

Salientamos também a autorização, em determinadas condições, da utilização da técnica de super-refrigeração para o transporte de produtos da pesca frescos.

Tanto o Regulamento (CE) 853/2004 como o Regulamento Delegado (UE) 2019/624, são alterados para ter em conta a possibilidade de derrogação do requisito de classificação das zonas de produção e de afinação a todos os equinodermos que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea.

O anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece requisitos específicos para a produção de determinados produtos altamente refinados. Este novo regulamento vem adicionar, a esta lista de produtos altamente refinados, o colesterol e a vitamina D3 derivados da lanolina e os aromas derivados de produtos de origem animal.

Fonte: Qualfood

ASAE no combate ao abate clandestino

  • Tuesday, 22 November 2022 10:23

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na sequência de uma investigação no âmbito do combate a ilícitos criminais contra a saúde pública, designadamente abate clandestino, realizou através da Unidade Regional do Sul – Unidade Operacional de Évora, uma operação de fiscalização no concelho de Elvas.

A referida operação resultou no desmantelamento de um local onde se procedia de forma ilícita, camuflada e sem condições técnico-funcionais e de higiene ao abate de animais (leitões), bem como, assamento dos mesmos e respetiva comercialização, sem a devida inspeção sanitária dos animais para despiste de doenças.

Da ação resultou, a instauração de dois processos-crime pela prática do crime contra a saúde pública de abate clandestino e outro pelo crime de desobediência, tendo sido apreendidos 23 leitões, com o peso total de 253,00Kg, bem como embalagens utilizadas para colocação dos leitões assados, dissimulando a sua origem e induzindo o consumidor em erro, num valor total de 3.000,00 Euros.

Foi detido um suspeito já reincidente na prática destes ilícitos criminais bem como, determinada a suspensão total da atividade do assador de leitões não licenciado e sem condições mínimas exigíveis para o seu funcionamento.

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.

Fonte: ASAE

Manual de Rotulagem Alimentar foi apresentado, a 17 de novembro, no Instituto Superior de Agronomia, em Lisboa.

'Manual de Rotulagem Alimentar - Abordagem Integrada desde os Operadores Económicos ao Consumidor' é a primeira obra publicada em Portugal sobre esta temática.
Francesco Montanari, Luís Miguel Cunha e Ana Pinto de Moura são os autores da obra.

"A ideia de um Manual de Rotulagem Alimentar nasce, em primeiro lugar, da importância e do impacto que hoje a informação alimentar tem nas escolhas dos consumidores", explica à iALIMENTAR Francesco Montanari, um dos autores da obra.

Adianta que a rotulagem "é uma ferramenta essencial para que nós, consumidores, possamos fazer escolhas alimentares seguras, corretas para as nossas exigências nutricionais e conformes aos nossos princípios e valores religiosos ou éticos".

"Trata-se, portanto, de um instrumento que se enquadra no Objetivo 12 da Agenda 2030, incentivando padrões de produção e consumo mais sustentáveis. Daí a grande responsabilidade que cabe às empresas do setor alimentar cumprir, sejam essas empresas grandes ou pequenas", salienta Francesco Montanari.

Assim, vinca, este Manual "nasce também da constatação que, em Portugal, até hoje, não havia uma obra que, com uma abordagem simples, mas rigorosa, fornecesse as ferramentas para descodificar os rótulos dos produtos alimentares e compreender os mecanismos de uma legislação bastante complexa".

A sessão de apresentação contou com a moderação de Anabela Raymundo, do ISA, sendo que teve lugar uma alocução de Pedro Queiroz, Diretor-Geral da FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares.
 
Fonte: iAlimentar

A DGAV informa que foi aprovada em novembro de 2022 uma alteração à autorização de introdução no mercado (AIM) do medicamento veterinário “Labimycin la 300 mg/ml solução injetável” com o número AIM 1504/01/22DFVPT e cujo titular é a empresa Labiana Life Sciences S.A., para a inclusão de uma espécie alvo: Suínos.

O medicamento veterinário passa agora a ser autorizado para as espécies alvo, Bovinos, ovinos e suínos.

A informação a aplicar é a informação mencionada nos textos agora aprovados.

O RCMV, rotulagem e folheto informativo aprovados para consulta está disponível na plataforma Medvet. https://medvet.dgav.pt/

Fonte: DGAV

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, uma operação de fiscalização, de norte a sul do País, direcionada à comercialização de géneros alimentícios com Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP), com o objetivo de verificar a sua conformidade face à legislação específica vigente para este tipo de produtos.

Como balanço da ação, foram fiscalizados 148 operadores económicos, tendo sido instaurados 15 processos de contraordenação e 1 processo-crime, destacando-se como principais infrações, o uso ilegal de Denominação de Origem Protegida ou Indicação Geográfica Protegida, o uso indevido de símbolos ou expressões associadas a este tipo de produtos, irregularidades na rotulagem, em prejuízo da informação disponibilizadas aos consumidores.

Foram ainda apreendidos 140 quilos de géneros alimentícios, essencialmente queijo, bacalhau e produtos cárneos, no valor estimado de € 1.600,00, face ao incumprimento das temperaturas de exposição dos produtos para venda e por desrespeito pelas regras de rotulagem.

A proteção comunitária das Denominações de Origem Protegida (DOP) e Indicações Geográficas Protegidas (IGP) constituem um passo importante para a preservação dos produtos tradicionais e genuínos de cada país, região ou local, apresentando características que dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico ou dos fatores naturais e humanos de determinada região.

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.

Fonte: ASAE

Os Ministérios da Economia e Mar e da Agricultura e Alimentação procederam à aprovação, através da Portaria n.º 273/2022, de 10 de novembro das normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.

O registo dos estabelecimentos e a cooperação dos operadores do setor alimentar constituem requisitos essenciais para que as autoridades competentes possam conhecer os diversos agentes que atuam no mercado e realizar, com eficácia, os controlos oficiais e os reportes estatísticos a seu cargo, devendo estas dispor de informação permanentemente atualizada para o efeito.

Os agricultores e operadores hortofrutícolas ficam obrigados a proceder ao seu registo, no Portal do IFAP, I. P., no prazo de 30 dias a contar desde o início da sua atividade produtiva, sendo-lhes atribuído o número de identificação de beneficiário (NIFAP).

Fonte: Agronegócios

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou quatro processos de contraordenação a operadores económicos da indústria e atividade vitivinícola e apreendeu instrumentos de medição no valor de 26.700 euros, informou hoje em comunicado.

A operação de fiscalização da ASA teve lugar “nas últimas semanas”, de norte a sul do país, com o objetivo de verificar o controlo metrológico dos instrumentos de medição, nomeadamente os de pesagem automáticos e não automáticos e refratómetros para o mosto das uvas, ao serviço dos operadores económicos que operam nesta atividade económica.

Ao todo, foram fiscalizados 49 operadores económicos, tendo sido instaurados quatro processos contraordenacionais, destacando a ASAE entre as principais infrações a falta de cumprimento das operações de controlo metrológico e a falta de cumprimento das regras aplicáveis à verificação periódica.

Na operação, foi ainda determinada a apreensão de seis instrumentos de pesagem no valor de 26.700 euros.

A ASAE, no comunicado, salienta que vai continuar a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito do controlo metrológico legal, para garantir rigor e credibilidade às medições efetuadas.

Fonte: Agroportal

O “Código de Boas Práticas Agrícolas para a Redução das Emissões de NH3”, elaborado, pelo INIAV I.P., em colaboração com a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com o objetivo da adoção de medidas que assegurem o controlo das emissões de NH3, com base no código-quadro de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de NH3 publicado em 2014 pela UNECE, foi publicado, no sítio oficial do INIAV na internet, em: https://www.iniav.pt/divulgacao/publicacoes-bd/codigo-de-boas-praticas-agricolas-para-a-reducao-das-emissoes-de-amoniaco

Fonte: Agroportal

A DGADR, enquanto entidade nacional responsável pela gestão do NREAP, realizou, no contexto do seu plano de capacitação para os operadores pecuários e seus interlocutores, das entidades coordenadoras do NREAP e do público em geral, o “Manual de Gestão Sustentável de Efluentes Pecuários no âmbito do NREAP”, disponível, aqui.

Fonte: Agroportal

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, através da Unidade Regional do Norte – Unidade Operacional do Porto, uma operação de fiscalização direcionada a operadores económicos de prestação de serviços de logística de frio, na cadeia de abastecimento de produtos alimentares sob temperatura controlada, na região norte do País.

No âmbito da referida ação, procedeu-se à apreensão de 27 toneladas de géneros alimentícios de origem animal e vegetal (produtos cárneos e produtos vegetais), em virtude de terem sido ultrapassadas as datas de durabilidade mínima ou datas-limite de consumo.

Após exame pericial, os géneros alimentícios foram considerados com anormalidade, em virtude de se encontrarem deteriorados ou com modificações de natureza e qualidade, resultantes do frio e da má conservação, tendo sido encaminhados para destruição, por falta de requisitos, para Unidade de Transformação de Subprodutos aprovada. O valor total da apreensão ascendeu a 35.000,00 Euros.

Esta ação contou com a colaboração da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.

Fonte: ASAE