Está disponível o Manual “Desalfandegamento de mercadorias versus segurança da cadeia alimentar - manual dos procedimentos de importação e (re) exportação” da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Consulte-o no site da AT, selecionando o tema "Segurança da Cadeia Alimentar".

No referido manual elencam-se os procedimentos a adotar pelos operadores e seus representantes para importar géneros alimentícios, MOB e alimentos para animais.

De igual modo descrevem-se os procedimentos das entidades envolvidas nos controlos aduaneiro e oficial daquelas mercadorias.

Fonte: DGAV