A Comissão publicou um conjunto de orientações sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de produtos alimentares e de defesa do consumidor às diferenças na qualidade dos produtos alimentares, como fora anunciado pelo Presidente Juncker no seu mais recente Discurso sobre o Estado da União.

Estas orientações ajudarão as autoridades nacionais a determinar se uma empresa viola a legislação da UE ao vender produtos cuja qualidade varia em função dos diferentes países.

Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, afirmou durante o Discurso sobre o Estado da União: «Não posso aceitar que, nalgumas regiões da Europa, se venda aos consumidores géneros alimentícios de menor qualidade do que noutros países, com embalagens e marcas idênticas. Devemos atribuir às autoridades nacionais poderes reforçados para reprimir estas práticas ilegais, onde quer que ocorram.»

A Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, afirmou: «Apresentar dois produtos diferentes na mesma embalagem com a mesma marca constitui uma prática enganosa e desleal para com os consumidores. Esta questão demonstra claramente que só podemos resolver os problemas transnacionais quando colaboramos a nível da UE. Durante demasiado tempo os Estados-Membros, à escala individual, não conseguiram encontrar uma forma adequada de resolver este problema. Estou determinada a pôr cobro a esta prática, que é proibida pelo direito da União, e a velar por que todos os consumidores sejam tratados em pé de igualdade.»

As orientações publicadas enumeram e explicam as exigências pertinentes da legislação da UE em matéria de produtos alimentares e de defesa do consumidor pelas quais as autoridades devem pautar-se ao analisarem um eventual problema de diferença na qualidade de um produto:

REGULAMENTO (UE) N.o 1169/2011 relativo à prestação de informação sobre os géneros alimentícios, que exige que sejam prestadas aos consumidores informações fidedignas e suficientes sobre os produtos alimentares. Por exemplo, os rótulos dos géneros alimentícios devem indicar todos os ingredientes contidos num determinado produto;

DIRECTIVA 2005/29/CE que proíbe este tipo de práticas, como por exemplo a comercialização de produtos com uma marca idêntica de uma forma suscetível de induzir os consumidores em erro.

Com base nesta legislação, as orientações estabelecem uma abordagem progressiva para as autoridades de defesa do consumidor e as autoridades alimentares nacionais determinarem se os produtores estão a violar estas leis. No caso de uma infração apresentar uma dimensão transnacional, as autoridades de defesa do consumidor podem tratá-la a nível europeu através da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor.

Cabe às autoridades de defesa do consumidor e às autoridades alimentares nacionais assegurar que as empresas respeitam a legislação da UE. No entanto, a Comissão Europeia está empenhada em ajudá-las através das presentes orientações e de diferentes vertentes de ação.

Outras ações da Comissão

Para além destas orientações, a Comissão está a preparar uma metodologia para melhorar os testes comparativos aos produtos alimentares por forma a que os Estados-Membros possam debater esta questão partindo de uma base científica sólida e partilhada que seja igual para todos. A Comissão disponibilizou um milhão de EUR ao Centro Comum de Investigação (JRC) para o desenvolvimento desta metodologia.

Está também a financiar novos trabalhos sobre a recolha de elementos de prova e sobre a aplicação das normas, tendo atribuído um milhão de EUR aos Estados-Membros para o financiamento de estudos ou de medidas destinadas a assegurar a aplicação coerciva das normas.

A Comissão encetou um diálogo com os produtores e as associações de marcas, que se comprometeram a elaborar um código de conduta.

Em 13 de outubro, a Comissão participará na Cimeira dos Consumidores, uma reunião ministerial de alto nível sobre o tema das diferenças na qualidade dos produtos alimentares, organizada em Bratislava pelos governos eslovaco e checo. Além disso, em novembro a Comissão organizará seminários com as autoridades responsáveis pela defesa dos consumidores e pela segurança alimentar.

Fonte: ANILACT