A DGAV cessa o procedimento de aprovação prévia de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica, a partir de 15 de Novembro de 2017, simplificando o processo de rotulagem deste tipo de produtos.

A aprovação prévia de rótulos de géneros alimentícios no artº 6º do Decreto–Lei nº 3/74 de 8 de janeiro, onde se enquadram as bebidas espirituosas de origem não vínica, é contrária ao princípio da responsabilidade do operador pela informação prestada, consignado no Regulamento (UE) Nº 1169/2011.

Este artigo considera-se assim tacitamente revogado pelo Reg (CE) nº 110/2008, de 15 de janeiro, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e pelo Regulamento (UE) Nº 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, pelo que os projetos de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica não carecem de aprovação pela DGAV.

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Fonte: DGAV