O novo guia de aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2017, atualizado em 2024, está agora disponível para consulta no centro de recursos da Rede Nacional PAC e no AKIS. Este guia, intitulado "Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas", oferece uma explicação detalhada do regime…

Foi ontem publicada a Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro, que aprova o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos…