Entre 1 de maio e 31 de agosto, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 58 processos-crime relacionados com o incumprimento da aplicação da medida IVA zero num cabaz de 46 produtos e bens alimentares definido pelo Governo, e que vigora desde abril.

De acordo com os dados desta autoridade, citados pelo Negócios, nestes quatro meses foram alvo de fiscalização mais de 1300 operadores económicos, verificando-se uma taxa de incumprimento de 4.4%.

O pequeno comércio constitui o maior infrator, já que praticamente dois terços (65%) das infrações foram detetados nestes estabelecimentos, ainda que estes representem uma minoria da amostra total onde a ASAE levou a cabo as ações de fiscalização. 35% das ações foram feitas no pequeno comércio, enquanto 66% ocorreram no médio e grande retalho.

Foram nos cereais e derivados e tubérculos (17%), nas frutas (14%) e nas gorduras e óleos (12%) que a ASAE verificou mais casos de cobrança indevida de IVA. O top 5 das categorias onde foram registadas mais infrações é completado pelos lacticínios (11%) e peixe (9%).

Caso os estabelecimentos do setor do retalho não eliminem o IVA na formulação do Preço de Venda ao Público, na prática estão a vender os produtos a um preço superior ao permitido pela lei, estando em causa um crime de especulação, punível com pena prisão de 6 meses a 3 anos e multa de pelo menos 100 dias.

Já no caso das pessoas coletivas e entidades equiparadas, um mês de prisão equivale a 10 dias de multa, que, de acordo com o Código Penal, corresponde a uma quantia diária de entre 100 a 100000 euros, que é fixada pelo tribunal.

Fonte: Sapo.pt