A proposta de lei do Governo segue agora para o Parlamento, onde precisará, de forma selectiva, dos votos da esquerda e da direita para ser aprovada.

O Governo aprovou ontem segunda-feira, por via electrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

"O Governo aprovou hoje, por via electrónica, as versões finais da resolução que concretiza o 'Programa de acção para combater a precariedade e promover a negociação colectiva' e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho", lê-se na informação divulgada, que acrescenta que os documentos aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de Maio (passada quarta-feira).

As alterações ao Código de Trabalho, diz o Governo, foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e vão ao encontro do programa do executivo de "combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação colectiva".

Em 30 de Maio, o Governo, as quatro confederações patronais - CIP, CCP, CAP e CTP - e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade. Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face ao três actuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

A proposta do Governo segue agora para o Parlamento.

Fonte: ANILACT