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A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) informa que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) para Portugal Continental, instrumento indispensável à execução…
A DGAV procede à divulgação do Plano de Contingência da praga de quarentena prioritária Rhagoletis pomonella, que visa definir as ações para prevenir a introdução desta praga no território nacional, e estabelece as medidas fitossanitárias necessárias para a sua erradicação, no caso de ser detetado…