Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103/2026, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais realizados para verificar o cumprimento da legislação aplicável nos domínios dos géneros alimentícios e alimentos para animais, saúde e…

A Comissão Europeia publicou o Regulamento de Execução (UE) 2025/1447 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo…