Foram publicados, no final de dezembro de 2025, vários diplomas que procedem à alteração do enquadramento legal aplicável a diferentes categorias de produtos alimentares, designadamente sumos de frutos e produtos similares, doces, geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha, mel e leites conservados, no…

A Comissão Europeia abriu hoje dois processos de infração a Portugal por falhas na transposição de legislação da União Europeia (UE) sobre novas variedades de frutas e legumes e também de comercialização de sementes. No que respeita à transposição incompleta da Diretiva (UE) 2024/2963 da…

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O Regulamento (UE) n. 2022/63, que vem proibir o uso do aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171) em géneros alimentícios, foi publicado no dia 18 de janeiro e entra em vigor hoje, dia 7 de fevereiro. Esta alteração ao Regulamento (CE) n.1333/2008 prevê no…

O Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2246, de 15 de dezembro de 2021,que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países…

Foi publicado o Regulamento (EU) 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006, no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios. Na sequência de uma atualização do parecer da EFSA…

Os três regulamentos que constituem o pacote de reforma da PAC foram publicados ontem no Jornal Oficial da UE. A nova legislação proporciona a base para a aplicação da PAC, assente no reforço da sustentabilidade económica, ambiental e social do setor agroalimentar num quadro de…

A versão portuguesa do Regulamento de Execução (EU) 2021/1975, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria foi publicada com uma falha na tradução das especificações no novo alimento. Por forma a corrigir essa falha foi hoje…

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e que será o referencial de atuação integrada para um sistema alimentar sustentável e saudável. A RCM encontra-se estruturada em torno…