A primeira avaliação da Diretiva 2019/633 contra práticas comerciais injustas na cadeia agrícola e alimentar mostra que o quadro legal - em vigor há pouco tempo - já está a contribuir para um ambiente de negócios mais equilibrado, mas revela lacunas em comunicação, denúncias e…

Agricultores e pequenos e médios fornecedores da cadeia agrícola e alimentar podem a partir de 1 novembro apresentar queixa confidencialmente contra práticas desleais impostas unilateralmente pelos compradores, segundo diploma sobre práticas comerciais desleais. O Conselho de Ministros aprovou em julho o diploma, menos de duas…

A Comissão Europeia abriu hoje um procedimento de infração contra Portugal e 11 outros Estados-membros por não terem transposto regras da União Europeia (UE) que proíbem práticas comerciais desleais entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Em comunicado, o executivo comunitário anuncia que…

O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto-lei que transpõe uma diretiva comunitária sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo classifica a medida em…

Os Estados-membros da União Europeia (UE) têm que transpor até este sábado para o direito nacional as novas regras que proíbem práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, alertou hoje a Comissão Europeia. O prazo para a transposição da diretiva termina em 01 de…

Uma prática comercial refere-se a atividades relacionadas com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores. Inclui qualquer ato, omissão, conduta, afirmação ou comunicações comerciais, incluindo a publicidade e o marketing, por parte de um profissional. Se a prática é desleal,…