Os processos por incumprimento da Lei do Tabaco já renderam ao Estado cerca de 2,7 milhões de euros em coimas desde o início de 2016 e até ao passado dia 31 de agosto. Nos primeiros oito meses deste ano, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica já tinha aplicado multas no valor de 909 mil euros.
As infrações (956 detetadas em 2016 e 495 em 2017, pelas diversas autoridades com intervenção nesta matéria) dizem respeito, na sua maior parte, a falta de sinalização no interior de comércio e empresas, violação das regras de criação de espaços para fumadores, venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. A ASAE também encontrou pessoas a fumar fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores reservadas.
Há, todavia, uma redução do número total de processos relacionados com esta questão: em 2013 foram instaurados 1273 (310 da responsabilidade da ASAE) e no ano passado esse número foi de 956 (176 pertencentes à entidade dirigida pelo inspetor-geral Pedro Portugal Gaspar).
Nas ações de fiscalização, esta entidade destaca o facto de terem ainda sido apreendidas quatro mil unidades de tabaco e cigarros eletrónicos/líquidos aromatizados, num valor aproximado de 5500 euros. Sublinhe-se que alguns dos processos cujas coimas foram aplicadas no ano passado e até agosto de 2017 foram instaurados desde 2013, mas tiveram a sua conclusão em 2016 e nos primeiros meses deste ano.
A poucos meses da entrada em vigor das novas restrições relacionadas com o consumo - este ano a decisão mais polémica foi a obrigatoriedade de colocar imagens chocantes nos maços, que começou a ser mais visível em maio - os resultados das fiscalizações mostram que tem existido uma diminuição do número de processos ao longo dos últimos cinco anos. O que pode ser explicado, segundo o responsável da ASAE, com uma "maior consciência e conhecimento das obrigações, o que naturalmente leva a diminuição do incumprimento e consequentemente ao número de instauração de processos", adiantou, numa resposta por e-mail ao DN, Pedro Portugal Gaspar.
As mudanças aprovadas na Assembleia da República em 2015 - alterando alguns dos artigos da lei inicial de agosto de 2007 - foram contestadas por vários setores da sociedade que defenderam que as regras para os fumadores ainda deviam ser mais rígidas, tanto no que diz respeito aos locais onde poderiam fumar como quanto aos próprios produtos.
Uma das associações que gostaria de ver essa malha mais apertada é a Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Ao DN, e perante os dados fornecidos pela ASAE, o coordenador da Comissão de Trabalho sobre o tabagismo, José Pedro Boléo-Tomé, frisou não ter "ficado impressionado com o número de processos", sublinhando ter "dúvidas sobre a eficácia das autoridades devido à falta de meios da ASAE".
Concorda, no entanto, com a opinião do inspetor-geral Pedro Gaspar quanto à maior consciencialização que existe na população sobre o tabaco. "Há alguns dados que dizem que desde 2007 [quando surgiu a primeira grande mudança referente ao tabagismo] houve uma grande adesão das pessoas [ao cumprimento da lei], mas depois foi decaindo, possivelmente por falta de fiscalização", acrescentou.
"Demasiadas cautelas"
Há ainda um outro ponto em que está de acordo com o responsável da ASAE: "De um modo geral tem vindo a instalar-se na sociedade a ideia de que fumar é prejudicial, as pessoas estão alertadas e aceitam."
Mas, a partir deste ponto José Boléo-Tomé defende mais restrições no consumo de tabaco - que está associado ao cancro do pulmão, que provocou cerca de quatro mil mortes segundo o relatório de 2015 do Programa Nacional das Doenças Oncológicas, apresentado na semana passada.
"A nossa legislação está muito atrasada. A última revisão arrastou-se e continua a considerar-se uma série de prazos e moratórias para os comerciantes e vendedores se adaptarem, como aconteceu com as imagens nos maços [passaram a ser obrigatórias em maio]. Isso faz que o impacte das medidas seja menor. Continua a não defender-se a proteção efetiva da saúde pública", defende. Concorda que a população "está mais consciente. Há estudos que indicam que a maioria das pessoas estão de acordo com a implementação de mais restrições. Têm a noção do risco que há para a saúde pública".
Pede, porém, mais fiscalização, não se deixando seduzir com a diminuição de infrações detetadas apresentadas pela ASAE. Entidade que, segundo o inspetor-geral mantém a pressão sobre os operadores económicos.
Quanto às alterações previstas para 1 de janeiro o médico não considera que vão provocar grandes mudanças. "A única coisa que vai mudar é relativa a alguns espaços ao ar livre junto aos parques infantis, mas aí já não há grandes problemas. Não há muita gente a fumar", salienta. Já em relação ao consumo junto de unidades de saúde e de estabelecimentos de ensino, defende que a fiscalização devia ser mais eficaz. E, na realidade, embora não especifique o número, a ASAE confirmou ao DN que alguns dos processos instaurados nos últimos anos foram-no em "estabelecimentos de saúde e da área de ensino".
A questão do tabaco eletrónico
Um dos aspetos da fiscalização da ASAE versa os cigarros eletrónicos, que desde o ano passado estão equiparados aos tradicionais. Produto cujo consumo não é consensual o que leva a Sociedade Portuguesa de Pneumologia a defender que as tabaqueiras estão a fazer um "marketing fortíssimo" a defender este produto.
"Querem substituir os cigarros convencionais que durante os anos 60/70 do século passado nos diziam que não faziam por estes produtos que agora dizem não ser tóxicos. No entanto, há muito poucos estudos sobre isto. Por exemplo, no caso dos cigarros tradicionais foram precisas décadas para provar que o cigarro provocava doenças graves. Temos vindo a dizer que é preciso ter cuidado", chama a atenção José José Boléo-Tomé. "Não embarcamos no marketing. As pessoas compram a nicotina, que faz dependência. E eles [tabaqueiras] têm produtos que libertam grandes doses de nicotina, tornando as pessoas dependentes. Com o lapso temporal entre fumar e o aparecimento da doença, só daqui a muitas décadas é que vão surgir os problemas", concluiu.
Fonte: Diário de Notícias
Com a chegada do outono, surgem os alimentos desta época. Esta é uma altura do ano característica pela abundância de frutas e hortícolas que deverão fazer parte da nossa alimentação. Alimentos como a romã, o dióspiro ou laranja, a abóbora ou a batata-doce, apresentam destaque nesta estação.
Conheça todos os alimentos que marcam esta época e explore todo um potencial gastronómico e nutricional que o outono nos traz.
Fonte: Nutrimento
m três dias de fiscalização no alto mar, na Zona Económica Exclusiva de Portugal continental, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou que duas em três embarcações de pesca não cumprem as regras de higiene e segurança alimentar. “A amostra é pequena (e teve em conta uma seleção criteriosa), mas pode-se arriscar dizer que duas em três embarcações não cumprem as regras”, afirma ao Expresso o inspetor-geral Pedro Portugal Gaspar.
A operação realizada em colaboração com a Marinha, contou com três inspetores e uma médica veterinária que detectaram “a falta de cumprimento de requisitos de higiene e acondicionamento do pescado” em dois dos navios-fábrica de pesca. As infrações em causa podem levar à aplicação de multas que variam entre €500 e €44 mil.
“O objetivo destas operações é atuar logo no início da cadeia e não ficarmos só pelo retalho”, explica Pedro Portugal Gaspar, segundo o qual estas fiscalizações vão continuar a fazer parte do calendário anual das duas entidades. O inspetor-geral defende defende que a articulação entre as duas entidades “permite uma optimização de meios públicos”. Esta é a quarta operação do género que desenvolvem em conjunto.
Fonte: Expresso
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu seis toneladas de queijo amanteigado por suspeitas de adição de água oxigenada, numa unidade de produção de queijo da zona centro.
Em comunicado hoje divulgado, a ASAE refere que a Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC) instaurou na última semana um processo-crime contra a genuinidade, qualidade e composição de género alimentício.
O processo foi instaurado após a confirmação em laboratório da presença de peróxido de hidrogénio (água oxigenada) em leite cru de ovelha utilizado como matéria-prima para a confeção do queijo apreendido.
O valor das 6.500 unidades de queijo apreendido ronda os 35 mil euros.
Fonte: Observador
Informamos os nossos clientes que atualizámos o consolidado do REGULAMENTO (CE) N.º 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares e o REGULAMENTO (CE) N.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
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Os adoçantes, que muitas pessoas utilizam como substitutos do açúcar, podem aumentar o risco de diabetes tipo 2. A conclusão é de um estudo da Universidade de Adelaide, na Austrália, que visava perceber se grandes quantidades de adoçante alteram a capacidade do corpo de controlar os níveis de glucose no sangue.
O estudo é contudo reduzido e os resultados detalhados ainda não foram publicados, mas os especialistas dizem que esta descoberta vai no mesmo sentido de pesquisas anteriores que estabeleciam uma ligação direta entre os adoçantes e o aumento de peso.
Alguns dos 27 voluntários saudáveis que participaram no estudo beberam o equivalente a 1,5 litros de bebidas ditas sem açúcar, na forma de cápsulas de dois adoçantes diferentes, sucralose e acesulfame-K. Tomaram as cápsulas três vezes por dia, durante duas semanas, sempre antes das refeições. O resto das pessoas do estudo tomava placebos.
Os testes feitos ao final de duas semanas mostraram que a resposta do corpo à glucose tinha sido prejudicada. “Este estudo suporta o conceito de que os adoçantes podem reduzir o controlo dos níveis de açúcar no sangue e destaca a possibilidade de valores exagerados de glucose nos utilizadores deste substituto, o que pode deixá-los suscetíveis a desenvolver diabetes tipo 2″, dizem os autores, que apresentaram os resultados na Associação Europeia para o Estudo da Diabetes, em Lisboa.
Inês Cebola, da Imperial College of London, membro da Sociedade de Endocrinologia, disse ao The Guardian que “este estudo fala sobre um problema de saúde global muito importante, já que os adoçantes são frequentemente usados não só por diabéticos como por cidadãos saudáveis”.
Ainda que sejam levados como seguros e até benéficos, o consumo de adoçantes já foi anteriormente relacionado com o aumento de peso e o desenvolvimento de intolerância à lactose, que pode levar à diabetes tipo 2″, alerta Inês Cebola.
No passado, estes estudos só tinham sido feitos em animais. Por isso mesmo, Inês Cebola realça que “mesmo que seja provado no futuro que os adoçantes são prejudiciais para a população geral, isto pode não ser verdade em todos os casos. A diabetes tipo 2 é fruto de uma interação entre fatores ambientais e genéticos, muitos dos quais ainda não entendemos por inteiro. É então prematuro apontar o dedo aos adoçantes como elementos isolados de risco”.
Fonte: ANILACT.pt
Patrocinar dietas vegetarianas nas escolas públicas é uma forma inteligente e equilibrada de também atender às especificidades religiosas dos alunos, disse à Lusa o presidente da Comissão de Liberdade Religiosa.
Em declarações à Lusa, Vera Jardim, que tomou posse como presidente da Comissão de Liberdade Religiosa há um ano, disse que a alimentação não é uma questão de menor importância existindo preocupações relativamente a este aspeto também nas prisões e nos hospitais.
Algumas religiões têm restrições a determinados alimentos, como é o caso da muçulmana face à carne de porco e da hindu à carne de vaca.
Segundo o presidente da CLR, não sendo exequível ter em escolas públicas, hospitais ou prisões um prato diferente para cada especificidade religiosa, a dieta vegetariana é uma solução.
"Nova legislação de oferta vegetariana é uma maneira inteligente e equilibrada, porque as coisas tem de ser equilibradas", frisou.
A partir deste ano letivo, os alunos que pretendam refeições vegetarianas devem informar a escola no início do ano letivo.
O procedimento contratual de prestação de serviço com as empresas que fornecem os refeitórios escolares, para o próximo ano letivo, já incluirá a disponibilização de refeições vegetarianas a quem as solicitar no início do ano.
A medida tornou-se obrigatória por iniciativa do partido PAN (Pessoas -- Animais - Natureza) e abrange todas as cantinas públicas e refeitórios do Estado.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou em março o diploma do parlamento que obriga à existência de uma opção vegetariana nestes locais.
Entretanto a Direção-Geral da Saúde lançou um manual dedicado à alimentação vegetariana em idade escolar, sobre os cuidados essenciais a ter com crianças e adolescentes que seguem este padrão alimentar, de forma a não comprometer o seu crescimento.
O manual foi elaborado por uma equipa multidisciplinar que inclui pediatras e nutricionistas com experiência na área, que indicam que é possível produzir refeições vegetarianas muito diversificadas recorrendo a produtos vegetais nacionais, sazonais e de proximidade, muitos deles enquadrados na tradição mediterrânica e, simultaneamente, promovendo a agricultura nacional e os seus produtos vegetais de qualidade.
Fonte: ANILACT.pt
A União Europeia (UE) "tem estado a caminhar no sentido de alterar a legislação, [para] ser mais amiga do ambiente, por um lado, e, por outro, ser mais protetora do que consumimos, e quer alterar a legislação dos fertilizantes agrícolas", disse Carla Espinhal, da associação ambientalista Quercus.
"Pretende reduzir os níveis de cádmio utilizados", defendendo a escolha de fosfatos que não contenham aquele metal ou que tenham menos, e de fertilizantes orgânicos, explicou.
Segundo os ambientalistas, "todos os Estados-membros estão a favor dessa legislação, menos seis, incluindo Portugal", uma posição que consideram "infundamentada", pedindo, por isso, que o país a altere e defenda a adoção das novas regras.
Material cancerígeno
Carla Espinhal insiste no alerta de que o fosfato usado nos fertilizantes agrícolas "contém níveis de cádmio muito superiores ao desejável" e lembra que vários estudos da Organização Mundial de Saúde e da Agência Europeia de Segurança Alimentar provam que esta substância "é um metal pesado e é cancerígeno e faz mal", chegando aos consumidores através dos alimentos.
Portugal "não está de acordo" com estas mudanças e diz que iriam "levar a que a UE dependesse da compra de fosfatos à Rússia, o que não é verdade", já que países como Jordânia, Rússia, Israel ou África do Sul têm fosfato com "níveis reduzidos ou mesmo isentos de cádmio", defendeu a ambientalista.
Quanto ao argumento de Portugal de que não usar fosfatos vindos do Norte de África iria ter "implicações socioeconómicas muito negativas" para aqueles países, a Quercus responde: "acima de tudo temos de defender os interesses dos nossos consumidores e dos nossos filhos".
Fonte: Sapo Lifestyle
O ritmo a que a agricultura está a mudar aumentou vertiginosamente nos últimos anos. As tecnologias e a digitalização penetraram no setor e vão beneficiar a eficiência e a produtividade dos produtores agrícolas de todo o mundo.
Recentemente, Aidan Connolly, vice-presidente de Inovação da Alltech, publicou um artigo em que revela quais as tecnologias que, na sua opinião, terão o poder de transformar a agricultura, assim como os restantes elos da cadeia alimentar. Conheça-as.
Impressão 3D
As impressoras 3D já se tornaram numa tecnologia comum, apesar de o seu potencial não estar ainda bem explorado. Nos agronegócios, a sua aplicação poderá passar, por exemplo, pela criação de peças para reparar maquinaria agrícola, o que pode trazer ganhos ao nível autossuficiência.
E existem casos em que esta tecnologia vai ainda mais longe, como é o caso da Food Ink, uma empresa que oferece experiências gastronómicas com alimentos e utensílios criados através de impressão 3D.
Sensores
De acordo com Aidan Connolly, os sensores serão em breve a tecnologia digital “mais omnipresente na agricultura”, graças às enormes possibilidades que oferecem. Este tipo de tecnologia pode ser utilizada para analisar o ar, a água ou o solo e detetar problemas invisíveis ao olho humano.
As informações recolhidas são habitualmente analisadas e exibidas graficamente em computadores ou dispositivos móveis e oferecem aos produtores agrícolas previsões e soluções detalhadas para as suas explorações.
Inteligência Artificial
A par dos sensores, a inteligência artificial utiliza os dados recolhidos pelos sensores e converte-os em informação útil. De acordo com Connolly isto é particularmente útil porque a inteligência artificial faz com que as máquinas imitem funções cognitivas dos humanos como a aprendizagem, tornando-as bastante eficientes a longo prazo.
Blockchain
O vice-presidente de Inovação da Alltech acredita também que a blockchain será uma das maiores inovações no setor. No fundo, trata-se de uma cadeia de blocos que não é mais do que uma forma de recolher, interpretar e partilhar informações. Neste caso, a informação que segue a cadeia alimentar.
“Ter uma fonte sólida de informações confiáveis sobre os alimentos (incluindo onde foram cultivados, como foram processados, armazenados e transportados, quem estava no controlo em cada etapa) tem sido um desafio desde que as pessoas começaram a comprar alimentos. Hoje em dia, com uma cadeia alimentar cada vez mais global e requisitos de conformidade cada vez mais complicados, a cadeia de informação é mais importante do que nunca”, defende.
Fonte: Vidarural.pt
Os serviços dos RASFF (Rapid Alert System for Food and Feed) comunicaram às autoridades portuguesas o envio de uma remessa de ovos para um consumidor final em Portugal. Os ovos pertenciam a um lote proveniente da Bélgica sobre o qual recai a suspeita de contaminação por Fipronil. Por se tratar de produtos que se encontram na posse de um consumidor final, o controle da recolha do produto ficou a cargo da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Tratando-se de uma situação pontual, que está detetada, as autoridades portuguesas estão a tomar todas as diligências e a prestar informação às autoridades europeias a fim de retirar Portugal da lista de países afetados pela contaminação.
Após ter tido conhecimento da existência de ovos contaminados por Fipronil na União Europeia, as autoridades portuguesas desencadearam uma operação de fiscalização das explorações nacionais e de recolha de amostras para análise. Todos os resultados foram negativos. Os ovos consumidos em Portugal são essencialmente provenientes da produção nacional e são de casca castanha. A contaminação por Fipronil foi detetada em ovos de casca branca, produzidos e comercializados por outros Estados-Membros da União Europeia.
O Fipronil é um pesticida destinado a combater parasitas externos e a sua utilização é recomendada para animais de companhia, sendo no entanto proibida para animais destinados ao consumo humano.
Fonte: DGAV
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