Novo entendimento pretende reduzir controlos fronteiriços, eliminar parte da certificação sanitária e aproximar os regimes regulamentares dos dois mercados. A entrada em aplicação, inicialmente prevista para 2027, poderá ser adiada para 2028.
A União Europeia (UE) e o Reino Unido estão a avançar nas negociações de um novo acordo sanitário e fitossanitário (SPS – Sanitary and Phytosanitary Agreement), destinado a facilitar a circulação de produtos agroalimentares entre os dois mercados, através da aproximação das respetivas regras em matéria de segurança alimentar, saúde animal e sanidade vegetal.
O projeto de acordo foi apresentado aos Estados-Membros no âmbito dos trabalhos do Conselho da União Europeia, tendo sido objeto de análise pelo Grupo de Trabalho para o Reino Unido, nas reuniões realizadas a 12 e 13 de novembro de 2026. O documento prevê a criação de um espaço sanitário e fitossanitário comum, acompanhado de determinadas normas de qualidade partilhadas.
A iniciativa insere-se no processo de reaproximação das relações comerciais entre a UE e o Reino Unido, na sequência do entendimento político alcançado em maio de 2025.
Redução dos controlos e dos encargos administrativos
Um dos principais objetivos do futuro acordo consiste na eliminação da maioria dos controlos sanitários e fitossanitários de rotina e dos requisitos de certificação aplicáveis à circulação de mercadorias agroalimentares entre a Grã-Bretanha e a União Europeia.
Desde o final do período de transição do Brexit, em 2021, as exportações britânicas de animais, produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais para a UE passaram a estar sujeitas a um conjunto de formalidades, incluindo certificados sanitários ou fitossanitários, controlos documentais e, consoante a categoria de produto e o risco associado, controlos de identidade e físicos.
Com a concretização do novo acordo, pretende-se reduzir significativamente estes procedimentos, diminuindo os custos administrativos e logísticos para os operadores económicos e melhorando a previsibilidade das operações comerciais.
Entre os benefícios previstos encontram-se a redução da necessidade de certificados sanitários de exportação, a diminuição dos controlos fronteiriços de rotina e a simplificação dos procedimentos associados ao transporte de produtos perecíveis.
Âmbito de aplicação: segurança alimentar, saúde animal e sanidade vegetal
O acordo deverá abranger um conjunto alargado de matérias regulamentares, nomeadamente:
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Saúde e bem-estar animal e requisitos veterinários;
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Saúde vegetal e requisitos fitossanitários;
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Segurança dos alimentos e dos alimentos para animais;
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Higiene e legislação alimentar;
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Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos;
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Aditivos alimentares e materiais em contacto com os alimentos;
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Rotulagem, composição e normas de comercialização;
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Produção biológica;
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Regulamentação de pesticidas e biocidas.
A abrangência destas matérias significa que o impacto do acordo não ficará limitado às empresas exportadoras. Os produtores agrícolas, fabricantes, transformadores, distribuidores, operadores logísticos, importadores e retalhistas poderão igualmente ter de adaptar procedimentos e requisitos de conformidade.
Alinhamento dinâmico com a legislação europeia
Um dos elementos centrais do projeto é o alinhamento regulamentar do Reino Unido com a legislação europeia nos domínios abrangidos pelo acordo.
Este modelo, frequentemente designado por alinhamento dinâmico (dynamic alignment), implica que o Reino Unido acompanhe futuras alterações às regras europeias aplicáveis às matérias abrangidas.
O objetivo é assegurar uma maior uniformidade dos requisitos de produção, controlo e comercialização, reduzindo divergências regulamentares que possam constituir obstáculos ao comércio.
O Reino Unido deverá dispor de mecanismos de participação na discussão e preparação de futuras alterações legislativas europeias, embora sem os mesmos poderes de decisão de um Estado-Membro da UE.
Esta aproximação regulamentar representa, contudo, um compromisso relevante em matéria de autonomia legislativa e poderá exigir alterações à legislação nacional britânica e aos procedimentos de fiscalização e controlo.
Impacto no setor das carnes e dos produtos de origem animal
O setor das carnes e dos produtos de origem animal poderá beneficiar particularmente da simplificação dos procedimentos sanitários e veterinários.
A redução dos requisitos de certificação e dos controlos fronteiriços poderá contribuir para diminuir os custos de exportação, reduzir os tempos de transporte e facilitar a comercialização de produtos refrigerados e perecíveis.
Está também prevista a possibilidade de retomar determinados fluxos comerciais que foram limitados após o Brexit, incluindo a exportação de produtos como preparados de carne fresca, nomeadamente determinadas salsichas e hambúrgueres, sujeitos às condições regulamentares aplicáveis.
A simplificação administrativa poderá representar uma oportunidade para as empresas do setor, em particular para os operadores de menor dimensão, que enfrentam maiores dificuldades em suportar os custos associados à certificação e aos procedimentos fronteiriços.
Importa, contudo, salientar que a redução dos controlos de rotina não significa a eliminação dos requisitos de segurança alimentar, saúde animal ou rastreabilidade. As obrigações de cumprimento das normas aplicáveis e os mecanismos oficiais de fiscalização continuarão a ser fundamentais.
Calendário e próximos passos
As negociações encontram-se numa fase avançada, estando prevista a conclusão política do processo no âmbito da cimeira UE-Reino Unido de 20 de novembro de 2026.
Embora a intenção inicial apontasse para a entrada em aplicação do acordo em meados de 2027, informações recentes indicam que o calendário poderá sofrer um adiamento para 2028, em função dos procedimentos de conclusão, ratificação e implementação.
Até à formalização do acordo e à publicação das respetivas disposições de execução, os operadores económicos deverão continuar a cumprir os requisitos sanitários e fitossanitários atualmente em vigor.
O que devem fazer os operadores económicos?
Perante as alterações previstas, recomenda-se que as empresas dos setores agrícola, alimentar e veterinário acompanhem a evolução das negociações e iniciem uma avaliação dos potenciais impactos nas suas atividades.
Entre as principais áreas a acompanhar destacam-se:
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Identificação dos produtos e atividades abrangidos pelo futuro acordo;
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Avaliação das alterações aos requisitos sanitários, veterinários e fitossanitários;
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Revisão dos procedimentos de certificação, rastreabilidade e controlo documental;
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Análise dos requisitos de rotulagem, composição e limites máximos de resíduos;
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Avaliação das necessidades de adaptação dos sistemas de gestão da segurança alimentar;
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Acompanhamento das orientações das autoridades competentes e dos organismos setoriais.
Em síntese, o futuro acordo SPS representa um passo importante na redução dos obstáculos técnicos ao comércio agroalimentar entre a União Europeia e o Reino Unido. A concretização deste entendimento poderá contribuir para uma maior eficiência das cadeias de abastecimento, redução de custos e recuperação de oportunidades comerciais, mantendo como princípio fundamental a proteção da saúde pública, da saúde animal e da sanidade vegetal.
Fonte: Qualfood