O setor das embalagens em Portugal vive um dos períodos mais desafiantes das últimas décadas. Entre metas ambientais cada vez mais exigentes, pressão para reduzir desperdício e a necessidade de garantir segurança alimentar absoluta, seria natural esperar que o quadro regulamentar europeu oferecesse clareza e estabilidade. No entanto, o que está a acontecer com o Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR – Packaging and Packaging Waste Regulation) revela precisamente o contrário.

A sucessão de notas interpretativas emitidas pela Comissão Europeia é um sinal claro de que a legislação, tal como foi publicada, não está a ser suficientemente precisa para quem a tem de aplicar. No universo alimentar, onde cada detalhe conta, a falta de clareza é um risco real.

Dar resposta ao PPWR tem sido um desafio enorme para o setor das embalagens. O regulamento exige uma mudança estrutural, e não apenas pequenos ajustes.

A Europa definiu metas ambiciosas, os consumidores exigem mais responsabilidade e o planeta já não tolera excessos. As embalagens são produzidas a um ritmo que o sistema já não consegue absorver, e o regulamento não deixa margem para dúvidas: reduzir, reutilizar e reciclar deixaram de ser apenas conceitos e passaram a ser obrigações com prazos e metas apertados.

O problema é que a legislação tem avançado mais depressa do que a capacidade de adaptação das empresas portuguesas. Muitas ainda estão a tentar perceber e ajustar os seus processos produtivos e logísticos, mas o ritmo exigido não acompanha a realidade tecnológica e financeira disponível. Nem sempre existe capacidade para cumprir dentro dos prazos estabelecidos.

No setor alimentar, a embalagem é um elemento crítico de segurança, conservação, rastreabilidade e comunicação com o consumidor.

Cada material, cada constituinte, cada aditivo tem impacto direto na qualidade e segurança do produto final. Por isso, quando a legislação é ambígua, toda a cadeia alimentar fica vulnerável. Materiais que hoje são permitidos podem amanhã ter restrições ou ser proibidos. Investimentos feitos podem deixar de fazer sentido e decisões sobre substituição de materiais tornam‑se arriscadas.

A entrada em vigor do regulamento tem levantado tantas questões que a Comissão se viu obrigada a emitir sucessivas notas interpretativas, o que revela que algo não está tão claro, tão operacional ou tão alinhado com a realidade industrial quanto deveria.

Cada nova nota altera o entendimento anterior, obriga a rever processos internos e cria a sensação de que o regulamento ainda está “em construção”, mesmo já estando em vigor.

Quando um regulamento precisa de tantas notas interpretativas, o problema não está na indústria, está possivelmente na própria legislação.

O PPWR foi apresentado como um instrumento de harmonização europeia. Mas a necessidade constante de clarificações mostra que a sua redação não antecipou a complexidade do setor, especialmente no alimentar, onde existem uma série de questões e dúvidas.

Nesta área especifica existem embalagens para contacto direto e indireto, existem requisitos específicos de migração; substâncias proibidas cuja ausência tem de ser comprovada; especificidades relacionadas com tecnologias de barreira essenciais para segurança e shelf‑life e ainda sistemas de rotulagem e rastreabilidade altamente regulados.

Quando a Comissão precisa de explicar repetidamente o que a legislação “quer dizer”, é porque a mesma não disse o suficiente.

As empresas dependem de regras claras para garantir que os seus produtos circulam sem entraves no mercado europeu.

A falta de clareza leva a que as empresas maiores se adaptem mais rapidamente e as PME enfrentem custos desproporcionais, a competitividade nacional seja afetada e que decisões de inovação sejam adiadas por receio de incumprimento

O objetivo do regulamento é harmonizar, mas isso só é possível se as interpretações também forem harmonizadas.

Quando a legislação é ambígua, cada país interpreta à sua maneira e isso é especialmente crítico na área alimentar, onde os requisitos já são complexos por natureza.

O setor alimentar precisa de coerência, não de incerteza. A sustentabilidade não se constrói com incerteza, constrói‑se com regras claras, tecnicamente sólidas e operacionalmente exequíveis.

Seria essencial que fossem publicados guias técnicos completos em simultâneo com o regulamento, garantir que as notas interpretativas não o substituem e assegurar que as interpretações são uniformes em toda a União Europeia.

A inovação em embalagem alimentar exige investimento, e o investimento exige confiança.

Não é possível garantir segurança alimentar, inovação e sustentabilidade quando a própria legislação ainda está a ser interpretada.

Fonte: iAlimentar