A FAO analisou detalhadamente os marcos legais do Canadá, Chile, China, União Europeia, Indonésia e Nigéria. As respostas regulatórias dos países variaram bastante:

• A China já promulgou uma estrutura abrangente específica para o comércio eletrónico de alimentos, que especifica, em particular, a responsabilidade dos intermediários do setor alimentar;
• O Canadá iniciou recentemente discussões parciais sobre a regulamentação do comércio eletrónico de alimentos, centradas na informação online;
• A UE introduziu algumas disposições limitadas relacionadas com a informação alimentar online e a aplicação da lei nos canais de comércio eletrónico;
• Chile, Indonésia e Nigéria ainda não adotaram regulamentações específicas para o comércio eletrónico de alimentos, mas as três jurisdições têm trabalhado em regras e diretrizes relativas a plataformas online e/ou atividades de comércio eletrónico em geral.

Recomendações para o desenvolvimento de regulamentações nacionais para o comércio eletrónico

Com base no seu estudo sobre os marcos regulatórios globais do comércio eletrónico de alimentos, a FAO recomenda que os formuladores de políticas nacionais adotem uma abordagem multidisciplinar para a regulamentação do setor, com foco em segurança e controlo de alimentos, proteção do consumidor e comércio eletrónico. Os legisladores devem adaptar ou integrar os marcos legais existentes, quando disponíveis. Além disso, as opções regulatórias para o comércio eletrónico de alimentos devem ser flexíveis e priorizar mecanismos preventivos e reativos.

Alguns dos aspectos regulatórios que poderiam ser levados em consideração e esclarecidos para aprimorar a regulamentação do comércio eletrónico de alimentos no âmbito da legislação nacional incluem:

• O estatuto jurídico dos novos intervenientes online, especialmente no que diz respeito às responsabilidades dos intermediários ou plataformas online em geral (por exemplo, registo/licenciamento, mecanismos de supervisão, rastreabilidade, cooperação com as autoridades públicas, recolha de produtos alimentares, desenvolvimento de mecanismos de reclamação e formação do pessoal);
• Responsabilidade dos agentes online: esclarecendo qual regime de responsabilidade (e potencial imunidade de responsabilidade) se aplica aos agentes online por infrações relacionadas ao comércio eletrónico de alimentos;
• Mecanismos de monitoramento e fiscalização, como controlos alimentares, medidas de monitorização e fiscalização para infrações online e opções regulatórias para lidar com os desafios do comércio eletrónico transfronteiriço e dos comerciantes anónimos/virtuais;
• Informações sobre alimentos online, estendendo as leis de informação sobre alimentos aos alimentos vendidos online, especificando que os clientes online têm o direito de receber informações sobre os alimentos antes da conclusão da compra e indicando quais requisitos de informação previstos para o comércio geral de alimentos se aplicam ao comércio eletrónico de alimentos (distinguindo entre alimentos pré-embalados e não pré-embalados);
• Autoridades públicas, fornecendo às autoridades competentes ferramentas e recursos adequados para monitorizar o comércio eletrónico de alimentos e fazer cumprir as regulamentações;
• Regulação privada, que envolve esquemas privados de autorregulação e corregulação, paralelos e complementares às regulamentações estatais (por exemplo, códigos de conduta desenvolvidos por entidades privadas ou acordos voluntários entre autoridades de controlo de alimentos e plataformas online).

A publicação completa da FAO, intitulada "Opções regulatórias para abordar o comércio eletrónico de alimentos na legislação nacional: desafios políticos e jurídicos" , pode ser lida aqui.

Fonte: Food Safety