Na passada sexta-feira foi publicado o Decreto-Lei 62/2017, que reúne a disciplina relativa à composição, rotulagem e comercialização do leite e do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.
Tratando-se em todas estas matérias de produtos lácteos, cujo destino é a alimentação humana, e em que a informação a prestar ao consumidor se constitui como fator essencial da respetiva regulamentação, razões de simplificação legislativa e facilidade de apreensão por todos os potenciais destinatários recomendam a sua reunião num só diploma.
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Fonte: DRE
Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.
Foi ainda criado o Observatório Nacional da Produção Biológica que tem como principais funções avaliar e apresentar propostas de revisão da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.
Com estas medidas, será esperada uma produção agrícola mais amiga do ambiente, uma generalização da produção e preços mais baratos e ainda e principalmente, uma oferta alimentar mais amiga da saúde os Portugueses.
Fonte: Nutrimento
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Fonte: DGAV
Na sequência dos focos de Febre Aftosa ocorridos no Norte de África, a DGAV emitiu uma nota informativa n.º 1/2017/FA com as medidas preventivas e de biossegurança dirigidas aos produtores, comerciantes, industriais, transportadores e médicos veterinários e todos os que lidam com efetivos bovinos, ovinos e caprinos.
Fonte: DGAV
A DGAV atualizou o mapa bem como a lista de Freguesias que integram total ou parcialmente a zona demarcada respeitante a Trioza erytreae.
Fonte: DGAV
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu, em Lamego, 38 toneladas de carne, suspendeu a atividade do estabelecimento onde foi encontrada e deteve um dos seus responsáveis, anunciou a entidade, neste sábado.
Foram apreendidas 35 toneladas de carne, por falta de licenciamento, ausência de Número de Controlo Veterinário (NCV) e de número de operador e recetor, e ainda três toneladas de carne imprópria para consumo e com falta de rastreabilidade, representando um valor de mais de 61 mil euros, consta num comunicado da ASAE.
Este foi o resultado de uma ação de fiscalização realizada esta semana, após a investigação num armazém de produtos alimentares congelados e refrigerados, no concelho de Lamego.
A atividade do estabelecimento, aponta a ASAE, "foi suspensa e foi detido um responsável da firma pelo crime de comercialização de produtos anormais avariados".
Os técnicos da Autoridade verificaram que caixas de alguns produtos tinham rótulos com data de validade ultrapassada e uma segunda etiquetagem com nova data de congelação e de validade para "assim poderem ser novamente colocados no mercado".
Fonte: TVI 24
A Comissão Europeia autorizou a utilização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias. Aquela preparação estava já autorizada como aditivo para alimentos de suínos. A autorização foi dada através do Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017.
Diz o documento que foi entregue “um pedido para uma nova utilização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae e para uma alteração dos termos da actual autorização para os suínos”. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação da estirpe como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias, a classificar na categoria de aditivos designada por “aditivos tecnológicos”, e à alteração dos termos da actual autorização para suínos a fim de alargar a utilização a todos os tricotecenos.
Substância segura
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 7 de Dezembro de 2016, que, nas condições de utilização propostas, a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae “não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente”.
Aquela Autoridade reconheceu ainda que a preparação da estirpe “tem a capacidade de reduzir o desoxinivalenol (DON) nos alimentos contaminados”. A Autoridade concluiu que a preparação tem capacidade para reduzir o grupo 12,13-epóxido num número representativo de tricotecenos e noutras micotoxinas com o mesmo tipo estrutural, independentemente da espécie ou categoria de animais que recebe os alimentos contaminados.
Fonte: Agroportal
Introdução
O setor alimentar é, em qualquer nação, um setor fundamental: sem alimentação em quantidade suficiente e de boa qualidade, a população não cresce nem se desenvolve.
Cada vez mais a capacidade para alimentar um povo é vista como a chave para o sucesso económico e a independência. Este aspeto é tanto mais importante quanto mais se sabe que, com o aumento da população mundial e no cenário atual de economia globalizada, cerca de 16% da população mundial depende de alimentos produzidos em áreas distantes, sendo Portugal um dos casos de maior dependência de importações.
Pior: estima-se que em 2050 este número aumente para 51% da população mundial (Fader et al., 2013), o que significa que metade da população mundial não será capaz de se alimentar pelos seus próprios meios.
Quando se discutem temas relativos à alimentação é essencial distinguir dois setores genéricos: (i) o setor primário alimentar, que envolve a produção agrícola e pecuária, as pescas e a piscicultura; (ii) o setor das indústrias alimentares, que envolve as indústrias responsáveis pela maior ou menor transformação e processamento dos alimentos com vista à sua conservação desde a produção até ao consumo.
Como se disse anteriormente, sendo a alimentação cada vez mais dependente do comércio mundial, a indústria alimentar é cada vez mais importante, não só para conservar os alimentos, como para evitar os desperdícios atuais, e assumirá um papel cada vez mais proeminente nas sociedades modernas.
Ao mesmo tempo, os consumidores são cada vez mais exigentes, obrigando as indústrias alimentares a constantes desenvolvimentos de novos produtos que satisfaçam as exigências dos consumidores. Estas razões fazem com que a formação superior na área alimentar seja essencial para dotar as indústrias de pessoal técnico capaz de defrontar todos os desafios com que a indústria alimentar se vai defrontando.
Definições
O Institute of Food Technology dos Estados Unidos da América (IFT, 2016), tal como o Institute of Food Science and Technology europeu (IFST, 2016) definem Tecnologia e Ciência Alimentar do seguinte modo:
· Ciência Alimentar: estudo das propriedades físicas, biológicas e químicas dos alimentos, as causas da deterioração e os conceitos subjacentes ao processamento alimentar. Inclui disciplinas de química, engenharia, microbiologia e nutrição. Envolve a pesquisa de formas de processar, conservar, embalar e armazenar alimentos que respeitem normas e leis governamentais.
· Tecnologia Alimentar: aplicação da ciência alimentar à seleção, conservação, processamento, embalagem, distribuição e utilização de alimentos seguros. Recorre a conceitos de química, biotecnologia, engenharia, nutrição, controlo da qualidade e gestão da segurança alimentar.
Como se pode verificar, nestas definições, a Engenharia Alimentar é uma parte integrante da Ciência Alimentar e da Tecnologia Alimentar. Aliás, Singh e Heldman (2013), ao definirem engenharia alimentar, dão razão a essa dependência da engenharia alimentar em relação à ciência e tecnologia alimentares, ao defini-la do seguinte modo:
· Engenharia Alimentar: conjunto multidisciplinar de ciências físicas, incluindo engenharia agrícola, engenharia mecânica e engenharia química nas suas aplicações a materiais alimentares.
Vê-se assim que, internacionalmente, a Ciência Alimentar é definida como o estudo do alimento e das alterações que sofre durante a deterioração e o processamento, bem como a investigação de novas formas de processar os alimentos.
A Tecnologia Alimentar trata essencialmente da aplicação prática da ciência alimentar, incluindo o manuseamento e processamento dos alimentos desde a produção até ao consumo. Já a Engenharia Alimentar restringe-se essencialmente às operações industriais propriamente ditas, tendo por base os equipamentos necessários para o processamento alimentar e a optimização dos processos.
Fonte: Agronegócios
Como resultado desta ação foram fiscalizados cerca de 280 operadores económicos, tendo sido instaurado 1 processo-crime por géneros alimentícios avariados e 44 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, ausência ou deficiente implementação do HACCP, a inobservância dos requisitos das cozinhas, copas e zonas de fabrico dos estabelecimentos de restauração e bebidas, a falta de controlo metrológico obrigatório, a falta de inspeção periódica à instalação de gás e a falta de afixação de avisos obrigatórios.
Foram ainda determinadas 7 suspensões de atividade por incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene e apreendidos 23 kg de carne e produtos cárneos e 1 instrumento de pesagem, no valor total de 425 euros.
Fonte: Notícias de Coimbra
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu, em Santarém, 71.501 garrafas de vinho e outro material no valor de 194.000 euros, por contrafação, imitação e uso ilegal de marca conceituada de vinho nacional.
Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a ASAE afirma que fiscalizou dois operadores económicos – produtor, embalador e armazenista -, tendo apreendido 71.501 garrafas de vinho, 2.558 caixas de vinho, 2.415 cápsulas, 215 rolhas e três rolos de rótulos, no valor aproximado de cerca de 194.000 euros.
A ação de fiscalização dirigida a armazenistas de vinhos, realizada pela Unidade Regional do Sul no decurso de diligências de investigação no âmbito do combate à contrafação, imitação e uso ilegal de marca, aconteceu no dia em que se celebra em Portugal o Dia Mundial da Anticontrafação, afirma a nota.
A ASAE afirma que vai prosseguir a sua ação “em toda a cadeia do produto, e em especial na origem/local de fabrico dos produtos”, e reforçar “a investigação e eficiência de fiscalização para a proteção e defesa dos consumidores”.
Fonte: Observador
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