A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante o dia de hoje (15-03-2023), uma operação de fiscalização, de norte a sul do País, dirigida a supermercados e hipermercados, designadamente para verificação do cumprimento legal da afixação de preços, das vendas com redução de preços e da prática de alegado lucro ilegítimo (especulação), obtido na venda de bens alimentares e não alimentares.

Como balanço da ação, onde estiveram empenhadas 46 brigadas, foram fiscalizados 141 operadores económicos tendo sido instaurados 25 processos-crime pela prática do crime de especulação de preços (delito antieconómico).

Foram ainda instaurados 17 processos contraordenacionais, destacando-se como principais infrações o incumprimento das regras relativas a vendas com redução de preço, a prática de ações comerciais enganosas, a falta de afixação de preços, a falta de controlo metrológico em instrumentos de pesagem, o incumprimento na prestação da informação ao consumidor e a falta de informações obrigatórias na rotulagem de produtos alimentares.

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.

Fonte: ASAE

Está proibida a importação de países terceiros de plantas para plantação de espécies hospedeiras da bactéria Xylella fastidiosa, praga de quarentena dos vegetais, considerada como prioritária na União Europeia, exceção feita àquelas plantas provenientes de países ou áreas em países terceiros oficialmente considerados pela UE como indemnes da referida bactéria, de acordo com os critérios estabelecidos, respetivamente, nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento de Execução (UE) 2021/1201 relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa.

Chamamos a atenção para o facto de que 15 países, anteriormente considerados como indemnes de Xylella fastidiosa com base em declarações dos próprios, falharam no cumprimento de requisitos de prospeção e testagem da praga no seu território impostos pelo Regulamento de Execução citado, razão pela qual está, desde o passado dia 1 de março, proibida a importação a partir dos mesmos de plantas para plantação de espécies hospedeiras da bactéria Xylella fastidiosa. São os seguintes os países a partir dos quais deixou de ser possível, desde 1 de março, importar plantas para plantação de espécies hospedeiras da bactéria Xylella fastidiosa: Argentina, Chile, China, Colômbia, Equador, Filipinas, Índia, Indonésia, Jordânia, Peru, Sri Lanka, Tanzânia, Uganda, Uzbequistão e Vietname. Esta situação de impedimento poderá ser revertida, assim algum destes países venha a demonstrar reunir as condições de cumprimento do estipulado na legislação da UE.

A lista atualizada dos países terceiros ou das áreas em países terceiros reconhecidos como indemnes de Xylella fastidiosa pode ser consultada aqui.

Por seu turno, a lista de espécies ou géneros vegetais considerados como hospedeiros da bactéria Xylella fastidiosa pode ser encontrada aqui.

Fonte: DGAV

A ministra da Agricultura e da Alimentação divulgou, esta quarta-feira, que será criado um símbolo que ateste que os produtos alimentares cheguem aos consumidores com um preço justo, refletido em todas as etapas da cadeia nacional.

Segundo Maria do Céu Antunes, a medida, que se corporizará na colocação desse selo nos produtos ou nas respetivas embalagens, insere-se na iniciativa do Observatório de Preços, tutelado pelo ministério, que avalia a transparência em toda a cadeia de valor no setor agroalimentar.

"Temos de identificar os problemas e ter medidas que tornem toda a cadeia alimentar num sistema justo para os agricultores, para a transformação, transportes, grandes e pequenas superfícies e para o consumidor", disse a governante à margem de uma vista às instalações da Agros, União de Cooperativas do setor do leite, na Póvoa de Varzim, distrito do Porto.

A ministra apontou que esse símbolo que atesta o preço justo, que avançará depois de conhecidas as avaliações do Observatório, ainda este ano, vai garantir "que ninguém tem prejuízo e que foram criadas condições de sustentabilidade de toda a cadeia alimentar".

"Acreditamos que, com isto, o consumidor, quando for ao supermercado comprar os seus produtos, pode escolher com a convicção de que não deixou ninguém para trás", completou a governante.

Maria do Céu Antunes garantiu que o Governo continua a trabalhar para "criar uma cadeia justa", mesmo reconhecendo que ainda existem algumas assimetrias, nomeadamente com a perda de rendimentos dos agricultores, que o ministério promete apoiar.

"Os dados mostram que na produção há uma quebra de rendimento nos agricultores, sobretudo devido ao aumento dos custos de produção, de cerca 14%. Já houve um aumento nos apoios dados ao setor, de 2,6 %, mas que ainda não é suficiente para impedir essa diminuição do rendimento", analisou a responsável da tutela.

A governante garantiu que continuam a ser negociadas, com a Comissão Europeia, verbas suplementares de apoio para combater a crise da inflação, que também afeta o setor, e que estas serão complementadas com dotações do Orçamento de Estado.

"Além dos apoios regulares, sabemos que estas ajudas extraordinárias podem não ser suficientes para anular o efeito destas crises sucessivas na produção e no consumidor. Por isso, estamos a mobilizar tudo o que está ao nosso alcance para mitigar esses efeitos", garantiu Maria do Céu Antunes.

Sobre a possibilidade de criar uma proteção extra para os consumidores, fixando, por exemplo, um congelamento dos preços dos bens essenciais, a ministra considerou ser "muito prematuro falar em medidas em concreto".

"Não podemos criar expectativa a que não possamos responder. Além disso, pode criar condições para afastar os diversos elementos da cadeia alimentar e colocá-los uns contra os outros. É um problema de todos, que nos tem de mobilizar a todos, para termos respostas sustentáveis", completou.

Nesse âmbito de uma mobilização conjunta, a ministra da Agricultura e da Alimentação divulgou que no próximo dia 22 de março, haverá uma reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA), com representação das áreas governativas da Agricultura e Economia e todos os elementos da cadeia, desde a produção à distribuição.

A governante referiu, ainda, que no âmbito da PARCA será criada uma subcomissão permanente, com representação de vários organismos, para "se olhar para o que está a acontecer em toda a cadeia [agroalimentar] e fazer propostas concretas que levem a medidas políticas".

Fonte: Jornal de Notícias

A DGAV procede à divulgação da 2.ª edição de 2023 do Registo Nacional de Variedades de Fruteiras (RNVF) em Portugal, e na qual constam 330 variedades das quais 324 com aptidão para produção de frutos, 3 com aptidão para porta-enxertos e 3 com dupla aptidão, abrangendo 12 proponentes e 12 responsáveis pela manutenção.
Nesta edição procede-se ao registo de 3 variedades de porta enxertos de castanheiro.

Consulte a 2.ª edição de 2023 do Registo Nacional de Variedades de Fruteiras.

Fonte: DGAV