As unidades de abate e salas de desmancha de animais biológicos devem cumprir todos os requisitos legais aplicáveis aos produtos que preparam e à sua atividade. Aqui incluem-se os requisitos em matéria de instalações produtivas, equipamentos, instalações do pessoal, higiene geral e proteção de alimentos da contaminação ou deterioração, entre outras.

As operações de abate e desmancha de animais biológicos, são operações de preparação na acepção da alínea i) do art.º 2 do Regulamento (CE) n.º 834/2007, sendo os operadores que se dedicam ao abate e desmancha de animais produzidos em MPB, também operadores (preparadores) da cadeia de abastecimento de produtos biológicos.

- Nota - Abate e desmancha de animais biológicos

- Lista de unidades de abate e salas de desmancha

Fonte: DGADR

Os kebabs estão a salvo na União Europeia. Por apenas três votos, o Parlamento Europeu chumbou na última quarta-feira a proposta da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar que pretendia vetar a proposta da Comissão Europeia de permitir a utilização de fosfatos para a preservação da carne, o que colocaria em risco o negócio de kebabs no espaço comunitário. A proposta tinha de ser aprovada por maioria absoluta, ou seja 376 votos, mas apenas 373 eurodeputados votaram a favor no plenário de Estrasburgo.

Com esta decisão a Comissão Europeia pode assim autorizar, como era sua intenção, a utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di-, tri- e polifosfatos (E 338-452) como aditivos alimentares em “espetadas verticais giratórias congeladas de carne” de carneiro, borrego, vitela, vaca ou aves de capoeira.

Ainda não estava legislada essa permissão e a Comissão Europeia fez recentemente uma proposta no sentido de integrar os kebabs no grupo de alimentos nos quais podem ser utilizados fosfatos. Opinião diferente tiveram os deputados que tratam destes assuntos no Parlamento Europeu.

A comissão que trata da segurança alimentar aprovou (32 votos a favor e 22 contra), a 28 de novembro, uma resolução em que pretendia travar essa proposta da comissão. Os eurodeputados justificavam a decisão com estudos científicos que relacionam a utilização deste tipo de aditivos com o aumento dos riscos de problemas cardiovasculares e solicitavam que se esperasse por uma avaliação científica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que deveria ocorrer até finais de 2018. Havia uma outra razão: os aditivos de fosfato, justificam os deputados da comissão, podiam fazer com que a carne retivesse água, o que poderia resultar em carne pesando artificialmente mais e fosse vendida a um peso mais caro. Os kebabs ficavam assim em perigo, caso plenário validasse a resolução da comissão.

No entanto, o resultado ditou outra coisa: a proposta obteve 373 votos a favor, 272 contra e 30 abstenções, ficando a três votos da maioria necessária. A Comissão sempre disse que os fosfatos não afetam a saúde do consumidor e que legislar o uso de fosfatos — até agora um pequeno número de produtos, como salsichas e hambúrgueres — é importante para quem tem negócios de kebab na Europa.

O kebab, um prato culturalmente originário da Turquia, popularizou-se na década de 1970, como comida de rua, em Berlim. Hoje, há mais de 200 mil pessoas a trabalhar em restaurantes de kebabs em toda a Europa. Só no Reino Unido são vendidos todos os dias 1,3 milhões de kebabs, segundo dados do jornal The Guardian.

Apesar de não ter sido vetada a legalização do uso da, tal como qualquer outro aditivo permitido no mercado único da UE, caso sejam levantados problemas de saúde — por exemplo, nesse estudo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) previsto para finais de 2018 — a autorização deverá ser reconsiderada.

Fonte: Observador

A zona de confeção de alimentos do Hospital das Caldas da Rainha foi encerrada na passada quinta-feira pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica por falta de condições e inconformidades detetadas, divulgou a ASAE.

A "suspensão de laboração" das zonas de confeção de refeições do Hospital de Caldas da Rainha foi determinada na sequência de uma ação de fiscalização "no âmbito da Segurança Alimentar", confirmou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica quando questionada pela Agência Lusa.

Numa resposta por escrito, a ASAE explicou ainda que a suspensão teve por base a "falta de condições estruturais do local, bem como a deteção de outras inconformidades", tendo aquela entidade efetuado "diligências junto da Direção do Hospital no sentido de acautelar que fossem garantidas as refeições aos doentes".

Na sequência da suspensão do funcionamento da zona de confeção de refeições, "a alimentação para os doentes, acompanhantes e funcionários do hospital foi assegurada por uma empresa certificada", disse à Lusa Filomena Cabeça, vogal do Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), onde se integra o Hospital das Caldas da Rainha.

De acordo com a mesma responsável, a falta de "condições estruturais" que levaram à suspensão prendem-se com "o chão, as paredes e a cobertura do edifício", problemas que haviam já sido identificados em fiscalizações "ainda no tempo da anterior administração".

Segundo Filomena Cabeça, o CA do CHO "fez já uma adenda ao protocolo com o SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais) para que estas questões fossem intervencionadas", o que obteve em setembro "o visto do Tribunal de Contas".

Ainda assim, a administração não avança previsões sobre quando arrancará a obra que possibilitará que as refeições voltem a ser confecionadas no Hospital das Caldas da Rainha.

O Hospital das Caldas da Rainha integra o Centro Hospitalar do Oeste, juntamente com as unidades de Torres Vedras e Peniche, tendo uma área de influência constituída pelas populações dos concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã e de parte dos concelhos de Alcobaça (freguesias de Alfeizerão, Benedita e São Martinho do Porto) e de Mafra (com exceção das freguesias de Malveira, Milharado, Santo Estevão das Galés e Venda do Pinheiro).

Fonte: Jornal de Notícias

A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assinaram esta quarta-feira, no Porto, um protocolo para vigiar o cumprimento da lei na produção e comercialização do produto.

Em colaboração no terreno há já três anos, as duas instituições optaram por dar “uma roupagem institucional”, conforme classificou o inspetor-geral da ASAE, João Gaspar, em declarações à agência Lusa, transformando a colaboração num protocolo válido por um ano. Para o presidente da comissão, Manuel Pinheiro, o documento hoje assinado visa “gerar valor para os agricultores da região”, explicando que este vinho é único no mundo e “produzido apenas com as uvas dos cerca de 18 mil agricultores da região”, mas, também, “dar segurança ao consumidor”.

“O Vinho Verde é garantido por um selo de origem e o consumidor deve poder ter a certeza que o vinho verde é proveniente dessa região”, que se estende por todo o noroeste de Portugal, na zona tradicionalmente conhecida como Entre-Douro-e-Minho, acrescentou. Para Manuel Pinheiro, a articulação entre a CVRVV e a ASAE permite juntar duas vocações diferentes, “a de certificar o produto e a ASAE a garantir o cumprimento da lei, dentro do que são as regras de produção e de origem”.

Elogiando o poder passar a “trabalhar em conjunto de uma forma mais estruturada” do que aquela que vinha sendo feita, o presidente da comissão citou a “partilha de informação, seja na criação de equipas conjuntas de trabalho, e as ações de formação, para conhecer melhor o funcionamento do negócio, incentivando ainda mais os agentes a cumprirem a lei” como as mais-valias do acordo alcançado. Admitindo também o “combate à economia paralela”, Manuel Pinheiro lembrou ser o “vinho um produto muito ligado ao território, que gera riqueza e postos de trabalho em 48 concelhos da região demarcada”, invocando a lei quando diz “que a riqueza deve ser investida na região, através do pagamento das uvas aos produtores”.

Para o inspetor-geral da ASAE, tanto o vinho como o azeite “têm sido matéria de preocupação e de atuação daquela entidade ao longo dos anos em termos de inspeção”, assumindo disponibilidade para “assegurar a qualidade do produto, a leal concorrência dos operadores e, consequentemente, a defesa do consumidor”. “Em 2014 criámos brigadas específicas para o turismo, prevendo que podia vir por aí algum ‘boom’ turístico como, aliás, se veio a verificar, ultrapassando até nossas expectativas. Em 2017 criámos brigadas específicas para os vinhos, prevendo que vá ser cada vez mais um produto de valor económico no mercado nacional e internacional pelo que interessa acautelar a sua autenticidade”, disse.

O protocolo é válido por um ano e a desejada pela ASAE “otimização dos meios verifica-se quer a nível laboratorial, como também a nível das sinergias e troca de experiências”, elencou o inspetor-geral, vincando que a “ASAE tem também um laboratório de bebidas vitivinícolas, pelo que poderá haver um interface interessante com a comissão”. “A experiência anterior ganha agora uma roupagem institucional e vai ter, certamente, nota positiva ao longo do ano”, disse João Gaspar, enquanto o presidente da comissão Manuel Pinheiro argumentou que, para a região demarcada, o “protocolo com a ASAE é uma vitória para dar resposta a uma necessidade de controlo”, dando como exemplo disso as castas Loureiro e Alvarinho, cuja “notoriedade” obriga a cada vez mais este aconteça.

Fonte: Dinheiro Vivo