Em 2023, a área agrícola total em produção biológica em Portugal estava contabilizada em 860 878 hectares. O Despacho agora assinado pelo ministro da Agricultura e Mar vem esclarecer procedimentos, definir responsabilidades e, em alguns casos, operacionalizar instrumentos.
Na agricultura, o modo de produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentares que combina vários fatores em simultâneo.
Por um lado, implica a adoção das melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e um método de produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais.
Mais do que uma técnica agrícola, a prática da agricultura biológica é uma forma de estar mais próxima da natureza e das pessoas, também porque se baseia no respeito pelos ciclos naturais, na proteção da biodiversidade e na valorização dos recursos locais, promovendo ainda um equilíbrio entre o ser humano e a natureza.
Mais. Está demonstrado que este modo de produção agrícola pode desempenhar um papel importante na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na restauração da biodiversidade.
O que significa ser biológico?
É um facto que os produtos de origem agrícola biológica estão cada vez mais presentes nos nossos mercados e nas superfícies comerciais da chamada grande distribuição e, mesmo, nos pequenos estabelecimentos de bairro.
A associação ambientalista ZERO questiona, porém, sobre o que significa, na verdade, o termo biológico.
Numa outra perspetiva, “podemos olhar a agricultura biológica como um sistema de regulamentação e certificação da aplicação de normas em matéria de bem-estar dos animais e método de produção obtida com utilização de substâncias e processos naturais”, acrescenta a associação ambientalista.
A agricultura biológica também é conhecida como “agricultura orgânica” (no Brasil e em países de língua inglesa), “agricultura ecológica” (em Espanha e na Dinamarca) ou “agricultura natural” (no Japão).
Portugal: 860 878 ha em modo biológico
Em 2023, a área agrícola total em produção biológica em Portugal estava contabilizada em 860 878 hectares, o que representava uma proporção de 22,3% da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) e um aumento de quatro vezes em cinco anos.
Portugal registou, aliás, um aumento da área agrícola em produção biológica para todos os grupos de culturas, com prevalência gradual em “prados e pastagens permanentes” que, em 2023, representaram 50,5% da área total em modo de produção biológica.
O Despacho nº 5207/2026 que o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, fez publicar esta semana determina agora a criação e operacionalização de uma plataforma digital de suporte aos modos de produção biológica e produção integrada.
O Ministério da Agricultura fala de um “reforço da partilha de informação entre entidades públicas e o controlo destes regimes” de produção agrícola: biológica e integrada.
São, assim, disposições e diretrizes específicas no quadro da ação governativa e que careciam de publicação em Diário da República, para serem formalizadas, tornando públicas as decisões e orientações definidas pelas entidades competentes.
Controlo da comercialização pela ASAE
Em Portugal, o controlo oficial da produção biológica é regulamentado pelo Plano de Controlo em Regimes de Qualidade (Produção Biológica) – PNCP, coordenado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (“DGADR”).
Este controlo incide sobre as fases de produção, preparação, distribuição, importação e colocação de produtos biológicos à disposição do consumidor final.
A verificação destas práticas cabe aos organismos de controlo reconhecidos pela DGADR, que verificam os sistemas de controlo disponíveis através de uma supervisão anual.
Numa outra vertente, o controlo da comercialização dos produtos biológicos nos vários locais de venda é assegurado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A associação ZERO alerta, contudo, para o facto dos organismos de controlo serem, “sobretudo, empresas privadas , cuja fonte de receita é advém dos produtores que controlam”.
Assim sendo, “apesar da existência de uma supervisão robusta, este possível conflito de interesses pode levar a lacunas no controlo”, avisa a ZERO.
Fonte: tempo.pt
A restauração dos solos pode provocar um arrefecimento climático três vezes superior ao aquecimento causado pelos gases com efeito de estufa (GEE), indica um relatório divulgado hoje, que aponta o solo como um “poderoso regulador” do clima.
O relatório “A Esponja de Carbono do Solo: Restaurar o Sistema de Arrefecimento Hidrológico da Terra para a Estabilidade Climática”, realizado pela organização internacional “Save Soil”, considera o solo uma “infraestrutura climática essencial” mas que é “gravemente negligenciada”.
Os autores do documento indicam que solos saudáveis são o caminho “mais subutilizado” para a estabilidade climática, e explicam que a recuperação da matéria orgânica do solo poderia aumentar a evapotranspiração [processo em que a água passa da terra para a atmosfera por meio da evaporação e da transpiração das plantas] o suficiente para compensar três ‘watts’ por metro quadrado (W/m²) de aquecimento solar.
O desequilíbrio energético total que impulsiona o aquecimento global é de aproximadamente 0,9 W/m², dizem os autores do relatório.
“Estamos a ignorar um dos mais poderosos reguladores climáticos bem debaixo dos nossos pés. Restaurar o solo é reativar o sistema natural de arrefecimento da Terra”, afirmou Praveena Sridhar, conselheira científica e política principal do Save Soil, citada num comunicado sobre o relatório.
Segundo o documento, 95% da regulação do calor da Terra dependem pelos ciclos da água e os solos saudáveis funcionam como uma “esponja de carbono”, armazenando água, sustentando a vegetação e alimentando a evapotranspiração, “o processo de arrefecimento natural mais eficaz do planeta”.
O relatório adianta que cada aumento de 1% na matéria orgânica do solo permite que a terra retenha mais 250.000 litros de água por hectare, alimentando um arrefecimento contínuo através da vegetação e do ciclo hidrológico.
Mas, alertam os autores do relatório, a “esponja” está a deteriorar-se, com 52% das terras agrícolas globais atualmente degradadas. Na Europa entre 60% e 70% dos solos estão classificados como degradados e nos Estados Unidos quase um terço está gravemente degradado.
O relatório apela para que o solo seja reconhecido como “infraestrutura climática essencial” e para que a regeneração dos solos seja integrada, em paralelo com a redução das emissões, nas estratégias climáticas nacionais e internacionais.
“Restaurar a saúde do solo representa uma das oportunidades mais rápidas e económicas para estabilizar o clima, melhorando simultaneamente a segurança alimentar e hídrica”, diz-se no comunicado.
Fonte: Agroportal
O InnovPlantProtect (InPP) – Laboratório Colaborativo localizado em Elvas, desenvolveu uma tecnologia inovadora de revestimento biológico para sementes a partir de algas, com efeito bioestimulante e com potencial para melhorar o desempenho das pastagens e forragens.
A descoberta, que está a ser patenteada, resulta de cinco anos de colaboração com uma empresa de comercialização de misturas de sementes de leguminosas, e permite estimular a nodulação em leguminosas, promover o crescimento vegetativo desde as fases iniciais de desenvolvimento, aumentar a resistência das plantas em condições de stress e melhorar o perfil nutricional do pasto, contribuindo para uma agricultura mais eficiente e sustentável.
“É com enorme satisfação que vemos uma das nossas linhas de investigação produzir resultados práticos. Não tenho dúvida que este produto vai ao encontro das necessidades de muitos produtores e contribuirá para que a nossa associada reforce a sua vertente inovadora, tornando-a ainda mais competitiva no mercado nacional e na exportação. Trabalhamos todos os dias para que isto aconteça e este é o primeiro exemplo do nosso pipeline em desenvolvimento.”, afirma António Saraiva, diretor executivo do InPP.
Já para a empresa, o novo produto, que procura ser uma alternativa eficaz ao revestimento de sementes convencional baseado em produtos sintéticos, “reflete também o trabalho das equipas de I&D, cuja colaboração tem sido decisiva para transformar conhecimento científico em inovação com utilidade prática. Nós pretendemos manter uma aposta firme no desenvolvimento de soluções diferenciadoras para o sector”, sublinha Pedro Viterbo, gestor da empresa.
Este desenvolvimento surge num contexto de forte crescimento do mercado global de biossoluções e produtos biológicos para a agricultura, impulsionado pela procura crescente por práticas agrícolas mais sustentáveis, pela necessidade de reduzir o impacto ambiental da produção agrícola e por novas exigências regulamentares. Neste cenário, soluções inovadoras baseadas em conhecimento científico tornam-se fundamentais para apoiar a transição do setor.
Esta inovação resulta de atividades de I&D desenvolvidas no âmbito da Agenda Mobilizadora Pacto da Bioeconomia Azul, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem como objetivo desenvolver novos produtos, processos e serviços de alto valor a partir de recursos marinhos, como é o caso deste revestimento de sementes. Como passo decisivo para a sua valorização, foi assinado em Elvas, a 4 de março deste ano, um memorando de entendimento para a exploração comercial desta tecnologia.
Para as empresas do setor agrícola, colaborar com o InPP representa uma oportunidade concreta para acelerar processos de investigação e inovação próprios, reduzir riscos associados ao desenvolvimento tecnológico e aceder a conhecimento especializado, talento científico altamente qualificado, financiamento competitivo e redes de colaboração nacionais e internacionais que reforçam a sua competitividade.
Fonte: Agronegócios
O programa Portugal Sou Eu relançou, a 20 de abril, a sua campanha de notoriedade, num momento simbólico que antecede a celebração do Dia da Produção Nacional, assinalado a 26 de abril. A iniciativa aposta numa presença multimeios e numa abordagem mobilizadora para reforçar o posicionamento do programa como referência na valorização da produção nacional.
Com presença em televisão, rádio, imprensa e meios digitais, a campanha é assinada com o claim ‘Mostra que és dos nossos. Começa hoje’, assumindo-se como um apelo direto à ação e à identificação com a marca.
O conceito criativo assenta no espírito de equipa e na força coletiva dos portugueses, procurando evidenciar o impacto das decisões de consumo no desenvolvimento económico do país. Neste enquadramento, a adesão ao selo Portugal Sou Eu é apresentada como um contributo efetivo para a economia nacional, posicionando o programa como um movimento agregador que reflete a identidade e o potencial coletivo.
Do ponto de vista visual e de linguagem, a campanha adota uma abordagem dinâmica e descontraída, orientada para a mobilização, mantendo uma ligação consistente à identidade portuguesa e explorando um território criativo distintivo.
Entre os principais objetivos estão o aumento da notoriedade espontânea da marca, a valorização do consumo de produtos e serviços nacionais e o reforço da perceção do seu valor junto dos diferentes públicos. Paralelamente, a campanha pretende intensificar o reconhecimento e a adesão ao programa, tanto por parte dos consumidores como das empresas.
A iniciativa assume ainda um papel estratégico no reposicionamento da marca, destacando atributos como a sustentabilidade e promovendo a construção de uma relação emocional mais sólida e duradoura com os seus públicos.
O programa Portugal Sou Eu foi lançado em Dezembro de 2012 pelo Governo de Portugal para dinamizar a competitividade das empresas portuguesas, promover o equilíbrio da balança comercial, combater o desemprego e contribuir para o crescimento sustentado da economia.
Dirigido ao setor primário, indústria, serviços, artesanato, comércio a retalho e por grosso, restauração e alojamento com restauração, o Portugal Sou Eu sinaliza, através da atribuição do selo, os produtos e serviços que geram valor em Portugal.
O programa Portugal Sou Eu tem mais de 4 500 empresas registadas, das quais cerca de 2 000 com processo de adesão concluído. Com o selo Portugal Sou Eu estão qualificados mais de 19 500 produtos e serviços que, no conjunto, representam um volume de negócios agregado superior a 12 mil milhões de euros. A maioria dos produtos tem marcas registadas, sendo que 57% são do setor da alimentação e bebidas e 23% correspondem às atividades de artesanato.
O programa, cofinanciado pelo Compete 2030, Portugal 2030 através da União Europeia, é gerido por um Órgão de Gestão formado pela Associação Empresarial de Portugal (AEP), Associação Industrial Portuguesa-Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI), Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e pelo Iapmei – Agência para a Competitividade e Inovação.
Assista ao vídeo da campanha AQUI.
Fonte: iAlimentar
Muitos milhões de insetos polinizadores deverão passar por eco pomares de Maçã de Alcobaça nas duas próximas semanas, no âmbito do programa de agroecologia desenvolvido pela associação de produtores para tornar a produção mais ecológica.
“Mais de seis milhões de macieiras e provavelmente mais de cinco mil milhões de flores abriram neste mês de Abril e serão visitadas pelas abelhas e por um conjunto vasto de insetos naturais e autóctones dos pomares de macieiras da região Oeste”, divulgou hoje a Associação de Produtores de Maçã de Alcobaça (APMA) estimando que, nas duas próximas semanas, os pomares consigam atrair “biliões de insetos polinizadores, principalmente as abelhas”.
O fenómeno prende-se com um programa de agroecologia desenvolvido pela APMA nos últimos oito anos, com base num estudo “da grande família de insetos polinizadores”, que demonstrou existirem “espécies destas, muito mais interessantes, mais especializadas em macieiras, mais ativas e mais bio funcionais”.
Ou seja, explica a APMA, “espécies que para além do papel na polinização desempenham grande atividade predatória de pragas em outras fases do seu ciclo de vida”, funções que têm sido aplicadas em vários ecos pomares de associados desta entidade.
“Este ano, o fenómeno foi amplificado por uma floração abundante e condições climáticas favoráveis à atividade dos insetos polinizadores”, evidente neste início de Primavera, quando os pomares de Maçã de Alcobaça iniciam o seu ciclo produtivo com a floração, que culminará com a transformação de flores em fruto.
Uma macieira pode produzir durante a floração “entre 1.000 a 5.000 flores e, geralmente, basta que 1% a 5% das flores sejam fecundadas para assegurar uma produção anual razoável”, refere a APMA, estimando que as macieiras em flor atraiam nesta altura vários biliões de insetos polinizadores.
Passada esta fase de atividade de polinização, “dada a elevada população destes indivíduos, entrar-se-á na fase de controlo de pragas, particularmente de pulgões que serão o próximo alimento da fase larvar da próxima geração destes maravilhosos e polivalentes insetos”, explica a APMA.
Este processo é referido como “um dos serviços de natureza que a Maçã de Alcobaça IGP (Identidade Geográfica Protegida) proporciona e contribui, ao longo do seu processo produtivo, no sentido de ser cada vez mais um sistema agrícola benéfico a todos os níveis, ecológico, social e económico”, com produtores, técnicos, organizações e detentores de Eco Pomares a investirem em infraestruturas ecológicas e naturalização de espaços envolventes “com flora adequada à alimentação e multiplicação destas espécies, mesmo para além dos períodos de floração e atividade das macieiras”, explica a APMA.
Os estudos locais em curso e outras evidências científicas “provam que as maçãs obtidas pela polinização cruzada (insetos), têm mais qualidade, melhor desenvolvimento e mais riqueza nutricional, da ordem dos 6% a 10% superior face a maçãs não polinizadas” refere o texto.
A Maçã de Alcobaça IGP inclui nove variedades (Casanova de Alcobaça, Golden Delicious, Red Delicious, Royal Gala, Fuji, Granny Smith, Jonagold, Reineta e Pink), produzidas na região do Oeste e que representam uma produção anual que varia entre as 50 mil e as 70 mil toneladas por ano, segundo a APMA.
Fonte: Agroportal
Um projeto desenvolvido pela Science 351 e cofinanciado pelo Compete 2030 está a criar revestimentos naturais para papel, com o objetivo de substituir o plástico nas embalagens alimentares, melhorando a resistência à água, gorduras e gases e mantendo a reciclabilidade.
A Science 351 está a desenvolver uma tecnologia inovadora que pretende transformar o papel numa alternativa eficaz ao plástico nas embalagens alimentares, através do projeto ‘The Wall Paper’, cofinanciado pelo Compete 2030. A iniciativa centra-se na criação de revestimentos de base natural capazes de ultrapassar as limitações técnicas que atualmente condicionam o uso do papel em contacto direto com alimentos.
Apesar de ser biodegradável e reciclável, o papel apresenta fragilidades significativas, nomeadamente a absorção de água e gordura e a baixa resistência ao oxigénio e ao vapor de água. Estas características obrigam, frequentemente, à utilização de camadas plásticas, comprometendo a sua sustentabilidade.
Para responder a este desafio, o projeto aposta no desenvolvimento de revestimentos biodegradáveis que conferem propriedades hidrofóbicas e oleofóbicas ao papel, assegurando simultaneamente uma barreira eficaz contra gases e humidade. Segundo a Science 351, o objetivo passa por “redesenhar o papel”, dotando-o de funcionalidades avançadas sem recorrer a compostos petroquímicos.
A solução integra biomoléculas e recursos naturais, muitos dos quais provenientes de subprodutos agroflorestais, promovendo a valorização de matérias-primas endógenas e uma lógica de economia circular. Além disso, os novos materiais incorporam propriedades antioxidantes e antimicrobianas, contribuindo para reforçar a segurança alimentar e prolongar o tempo de conservação dos produtos.
O ‘The Wall Paper’ prevê o desenvolvimento de vários protótipos com características específicas, adaptados a diferentes tipologias de alimentos, como produtos secos ou com elevado teor de gordura, incluindo cereais, frutos secos ou snacks. A aplicação destes materiais poderá aumentar a durabilidade dos alimentos e reduzir o desperdício.
De acordo com informação do Compete 2030, o apoio ao projeto tem permitido aprofundar a investigação, testar soluções e mitigar o risco associado à inovação tecnológica. A iniciativa posiciona a Science 351 na linha da frente do desenvolvimento de soluções sustentáveis para a indústria da embalagem, reforçando simultaneamente o contributo nacional neste domínio.
Ao propor uma alternativa baseada em materiais naturais e recicláveis, o projeto abre caminho a uma nova geração de embalagens alimentares mais sustentáveis e alinhadas com as metas ambientais do setor.
Fonte: iAlimentar
A utilização de denominações comumente associadas à carne e aos produtos cárneos (por exemplo, “hambúrguer”, “salsicha” ou “bife”) em produtos vegetais tornou-se uma questão regulatória central na União Europeia (UE). Embora essa terminologia seja amplamente utilizada pelos operadores para comunicar as características e o modo de consumo desses produtos, levanta várias questões relacionadas com a proteção dos consumidores, a concorrência leal e a competência legislativa para a sua regulamentação. Os desenvolvimentos recentes, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, culminando numa nova iniciativa da Comissão Europeia em 2025, sugerem que o enquadramento regulamentar dos termos cárneos poderá entrar em breve numa nova fase, com implicações potencialmente significativas para o setor dos produtos plant-based.
Regulamentação europeia e termos lácteos
A UE já adotou uma abordagem bastante rigorosa no que diz respeito à utilização das denominações dos produtos lácteos. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (Regulamento da Organização Comum dos Mercados – “OCM”) reserva expressamente termos como “leite”, “queijo”, “manteiga” e “iogurte”, entre outros, aos correspondentes produtos de origem animal, com um número limitado de exceções. Esta abordagem foi no fundo confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no acórdão TofuTown (C-422/16). Neste processo, o TJUE concluiu que produtos exclusivamente de origem vegetal não podem, em princípio, ser comercializados utilizando termos lácteos, mesmo que o rótulo inclua qualificadores como “vegetal” ou “vegan”. Além disso, o acórdão sublinha que a proteção dos termos reservados é absoluta, salvo derrogação expressa no direito alimentar europeu.
Primeira tentativa de regulamentar os termos cárneos a nível europeu
Em contraste com o setor dos produtos lácteos, a UE não adotou, até à data, restrições equivalentes para as denominações comumente associadas à carne e aos seus derivados. No entanto, em 2021, no contexto dos trabalhos do Parlamento Europeu no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), foi apresentada uma iniciativa legislativa para restringir a utilização de termos como “hambúrguer”, “salsicha” ou “bife” apenas a produtos que contivessem efetivamente carne. Ainda assim, esta proposta acabou por não reunir apoio político suficiente, sendo rejeitada pelos eurodeputados. Consequentemente, não existem atualmente regras específicas harmonizadas a nível da UE que regulem a utilização de denominações cárneas em produtos plant-based.
Iniciativas nacionais e o acórdão Protéines France
Na ausência de harmonização a nível da UE, vários Estados-Membros procuraram regulamentar esta matéria a nível nacional. A Itália, por exemplo, adotou legislação que restringe a utilização de denominações associadas aos produtos cárneos em produtos vegetais. No entanto, essa legislação não tem sido aplicada na prática, até à data, pois o legislador italiano nunca chegou a estabelecer uma lista oficial de termos reservados. A França, por seu lado, entre 2022 e 2024 adotou dois decretos com vista a estabelecer uma lista de termos cárneos correntes (tal como “bife”, “escalope” e “salsicha”) reservados aos correspondentes produtos de origem animal. No entanto, estas medidas foram impugnadas judicialmente, dando origem ao processo Protéines France perante o TJUE (C-438/23).
Neste acórdão, o TJUE clarificou os limites da intervenção nacional nesta matéria. O juiz europeu concluiu que o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação sobre os géneros alimentícios aos consumidores (Regulamento “FIC”) harmoniza determinadas regras relativas à designação dos géneros alimentícios, inclusive o conceito de “denominação corrente”. Tal conceito refere-se a termos e designações que os consumidores associam de forma automática a determinados alimentos sem necessidade de explicações ou informações adicionais. Consequentemente, os Estados-Membros da UE não podem - tal como fez a França - restringir a utilização de denominações correntes através da legislação nacional.
No entanto, segundo o TJUE, os Estados-Membros podem introduzir restrições com base em denominações legais previstas pela legislação nacional. Na prática, estas denominações correspondem a designações formalmente estabelecidas pela lei que definem, conforme adequado, um género alimentício em termos de composição, qualidade e/ou segurança. De facto, a nível nacional existem vários exemplos de denominações legais que não podem ser utilizadas para produtos vegetais (por exemplo, a designação “fiambre” em Itália). Da mesma forma, a nível europeu, termos como “carne” ou “preparação de carne”, definidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004, poderiam ser considerados como denominações reservadas.
Segunda tentativa de regulamentar os termos cárneos a nível europeu
É sabido que a Comissão Europeia que tomou posse em dezembro de 2024, e à qual incumbe impulsionar a agenda política europeia até 2029, tem vindo a adotar de forma consistente posições orientadas para a salvaguarda dos interesses dos setores produtivos tradicionais nacionais, incluindo o setor da carne.
Assim, em julho de 2025, poucos meses após a publicação da decisão judicial Protéines France, a Comissão Europeia apresentou uma nova iniciativa legislativa destinada a introduzir restrições, a nível europeu, à utilização de termos cárneos em produtos plant-based. Embora a proposta ainda esteja em fase de negociação entre as instituições europeias, os primeiros indícios sugerem que a mesma reúne apoio de uma maioria de Estados-Membros e de eurodeputados.
Com base nas discussões mais recentes a nível da UE, a legislação proposta poderá vir a estabelecer uma lista de cerca de trinta termos reservados aos correspondentes produtos de origem animal, incluindo designações como “bife”, “bacon”, “costelas” e “fígado”, entre outras. Não deixa, contudo, de ser relevante observar que termos como “hambúrguer” e “salsicha”, que, de certo modo, constituem o epicentro do debate em torno do naming dos produtos plant-based, não integram, até à data, a referida lista de termos reservados aos produtos cárneos.
Por último, importa destacar que a iniciativa legislativa atualmente em discussão deverá, à partida, aplicar-se tanto a produtos 100% vegetais como a produtos híbridos (ou seja, produtos cárneos que contêm percentagens variáveis de ingredientes vegetais). Pelo contrário, subsistem incertezas quanto ao âmbito de aplicação dessa futura legislação, em particular no que diz respeito ao eventual impacto sobre a rotulagem e a apresentação dos produtos obtidos através de técnicas de agricultura celular, uma vez que esses aspetos estão sujeitos por norma à regulamentação europeia sobre os novos alimentos.
Implicações jurídicas e práticas
Neste contexto, o regime proposto deverá ter um impacto significativo na rotulagem e comercialização de produtos plant-based no mercado europeu, em particular para os operadores económicos que utilizam denominações associadas à carne como parte da sua estratégia de comunicação dirigida ao consumidor final.
Mesmo assim, esta proposta legislativa suscita algumas dúvidas importantes do ponto de vista jurídico. Em particular, não é claro - e pode mesmo questionar-se - se a abordagem preconizada se encontra plenamente alinhada com o acórdão Protéines France, que, como referido, exige que eventuais restrições à utilização de termos reservados assentem em denominações legais claramente definidas. Em contrapartida, a abordagem legislativa no caso concreto parece basear-se numa lista de termos tradicionalmente associados à carne, sem, contudo, estabelecer definições jurídicas suficientemente precisas para cada um desses termos.
No que diz respeito ao calendário de adoção, é expectável que um acordo político sobre a futura legislação possa ser alcançado até ao final deste ano ou no início de 2027. À semelhança de outras iniciativas no âmbito da rotulagem alimentar, é razoável que venha a ser previsto um período transitório de até 36 meses, permitindo assim aos operadores económicos visados adaptar progressivamente as suas práticas.
Neste contexto, os operadores do setor alimentar deverão acompanhar de perto a evolução do processo legislativo em curso, de modo a antecipar eventuais ajustamentos necessários nas suas estratégias de branding, marketing e rotulagem.
Em suma, o debate em torno do meat sounding está ainda longe de encerrado.
Fonte: iAlimentar
A DGAV anuncia a publicação da 1.ª Lista oficial de Material Policlonal de Videira, em cumprimento com o estabelecido na Portaria n.º 201/2021 de 23 de setembro.
Esta publicação constitui um marco na viticultura nacional e europeia, ao permitir a certificação voluntária de materiais de propagação de videira obtidos através de uma técnica de melhoramento inovadora, desenvolvida em Portugal e reconhecida internacionalmente pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), através da resolução OIV – VITI 564-B-2019.
Esta abordagem de seleção permite conciliar a manutenção de uma diversidade genética significativa e o melhoramento e estabilidade das características agronómicas de castas antigas, contribuindo para a preservação e valorização do património vitivinícola.
Consulte a publicação: Registo Oficial de Material vitícola policlonal
O Dia Mundial da Terra, celebrado a 22 de abril, volta a unir milhões de pessoas em todo o mundo numa mobilização que ganha força a cada ano. Em 2026, a data surge num contexto marcado por fenómenos climáticos extremos, pressões sobre a produção alimentar, escassez hídrica e perda acelerada de biodiversidade — desafios que colocam a sustentabilidade no centro das decisões políticas, económicas e sociais.
Ao longo do dia, cidades de vários continentes promovem ações de reflorestação, limpezas de praias e rios, monitorização de ecossistemas, debates sobre economia circular e programas educativos que procuram envolver desde crianças até líderes empresariais. Organizações ambientais destacam que, apesar dos avanços tecnológicos e do aumento da consciência pública, a janela de oportunidade para limitar o aquecimento global continua a estreitar-se.
Especialistas sublinham que 2026 é um ano decisivo para acelerar compromissos internacionais, reforçar metas de redução de emissões e investir em soluções que conciliem desenvolvimento económico com proteção ambiental. Projetos de energias renováveis, agricultura regenerativa e restauração de habitats naturais são apontados como pilares essenciais para garantir um futuro mais resiliente.
Mas o Dia da Terra não se faz apenas de grandes iniciativas. Em várias comunidades, pequenos gestos ganham protagonismo: famílias que reduzem o uso de plástico, escolas que criam hortas urbanas, empresas que adotam políticas de neutralidade carbónica e cidadãos que se envolvem em ações de voluntariado ambiental. Para muitos, estas escolhas individuais representam a base de uma transformação coletiva.
A mensagem que ecoa globalmente é clara: proteger o planeta não é apenas uma causa ambiental — é uma responsabilidade intergeracional que define o futuro das sociedades. O Dia Mundial da Terra lembra que cada decisão conta e que o compromisso com a sustentabilidade deve ser contínuo, não apenas simbólico.
Fonte: Qualfood
Um novo estudo conduzido por investigadores na Etiópia conclui que a utilização de culturas geneticamente modificadas na alimentação animal não tem efeitos negativos na saúde nem na produtividade do gado, apesar das preocupações persistentes sobre o seu impacto.
Investigadores da Universidade de Arba-Minch e da Universidade de Borena, na Etiópia, avaliaram os efeitos da utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) na alimentação de animais de produção, concluindo que estes não apresentam riscos adversos para a saúde nem para o desempenho produtivo do gado.
As culturas geneticamente modificadas têm sido amplamente adotadas a nível global, sobretudo devido às suas vantagens em termos de maior produtividade, melhor valor nutricional e maior resistência a pragas e doenças. No entanto, a sua utilização continua a gerar debate público, com preocupações relacionadas com possíveis riscos para a saúde, impactos ambientais e questões éticas.
Entre as principais críticas apontadas ao uso de OGM na alimentação animal estão a possibilidade de resistência a antibióticos, reações alérgicas, transferência de genes para plantas selvagens e perda de biodiversidade. Ainda assim, os investigadores sublinham que a biotecnologia oferece benefícios relevantes, incluindo melhorias na eficiência produtiva e na qualidade nutricional dos alimentos.
Publicado na revista científica Journal of Veterinary Medicine and Animal Health, o estudo baseou-se no conceito de “equivalência substancial”, utilizado para comparar culturas geneticamente modificadas com as suas versões convencionais. Os resultados mostram que a composição nutricional dos alimentos OGM é, em geral, semelhante à dos alimentos não modificados.
Apesar disso, os autores alertam que algumas diferenças observadas devem ser alvo de investigação adicional, de forma a compreender melhor a sua relevância biológica.
Para mais informações, leia o abstract do estudo no Journal of Medicine and Animal Health.
Fonte: Centro de informação de biotecnologia
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