A Unidade de Acção Fiscal (UAF), através do Destacamento de Ação Fiscal (DAF) do Porto, no dia 28 de novembro, apreendeu mais de 5 mil litros de aguardente, no concelho de Cabeceiras de Basto.
No âmbito de ações de fiscalizações direcionadas ao controlo de produtos sujeitos a imposto especial de consumo, os militares da Guarda detetaram, num armazém não autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma grande quantidade de aguardente que terá sido desviada de uma pequena destilaria devidamente autorizada por aquela entidade.
No decurso desta ação policial, foi constituído arguido um homem de 79 anos pela prática de um crime aduaneiro de introdução fraudulenta no consumo de bebidas alcoólicas, tendo sido apreendidos 5 010 litros de aguardente.
O valor estimado da aguardente apreendida ascende a 50.000,00 euros, sendo que a prestação tributária que resultaria da introdução irregular no consumo da aguardente (Imposto Sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas) ascende a 40.000,00 euros.
Esta ação contou com o reforço do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) do Comando Territorial de Braga.
No âmbito da sua missão específica, a Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana prosseguirá com ações de fiscalização e investigação criminal em matéria fiscal, com o objetivo de reforçar a afirmação de um regime fiscal equitativo.
Fonte: GNR
Muitas redes de fast food na Europa ainda não estão em linha com os padrões do European Chicken Commitment (ECC), que reúne diversas medidas para melhorar as condições de vida proporcionadas aos frangos de produção, é a conclusão do relatório “Pecking Order” de 2024.
A cada ano, o estudo avalia marcas de fast food e restaurantes de serviços alimentícios que se comprometeram com o ECC quanto ao progresso feito no tratamento do bem-estar dos frangos de produção ao longo da sua cadeia de abastecimento e na disponibilização pública de informações relevantes sobre o tema.
O relatório deste ano avaliou 75 empresas na República Checa, França, Alemanha, Itália, Polónia, Roménia e Espanha.
Os resultados mostraram que apenas 25% das empresas avaliadas forneceram evidências da implementação dos critérios ECC nas suas operações, enquanto mais de 85% não relataram implementar os padrões de bem-estar no que toca aos frangos de produção, com a transparência a manter-se como uma questão crítica.
Neste sentido, o relatório destacou que, enquanto a França e a Alemanha lideram na adoção dos critérios do ECC, países como República Checa, Espanha, Polónia, Itália e Roménia estão ainda muito atrás. As disparidades no progresso não só colocam em risco o bem-estar de bilhões de frangos, mas também expõem lacunas na responsabilização e transparência entre as corporações multinacionais, salienta o Eurogroup for Animals.
Os sistemas intensivos de criação de frangos de produção apresentam um excessivo número de animais no mesmo espaço, deixando os animais incapazes de expressar comportamentos naturais e forçando-os a viver em condições apertadas e muitas vezes sem higiene, explica o grupo de defesa dos direitos dos animais.
De acordo com o Eurogroup for Animals, quase 90% da produção destes frangos na União Europeia (UE) ocorre nestes sistemas intensivos, “é essencial e urgente que mais empresas se comprometam e acelerem a implementação dos padrões mínimos de bem-estar do ECC”.
O relatório é um projeto colaborativo entre a World Animal Protection, a Albert Schweitzer Foundation, a L214, a Essere Animali, a Humane Society International/Europe e a Obranci Zvirat.
Fonte: Vida Rural
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC) e da Unidade Regional do Norte – Unidade Operacional de Mirandela, realizou recentemente uma operação de fiscalização no âmbito do combate ao crime de fraude sobre mercadorias na área alimentar, nos distritos de Aveiro e de Bragança.
Na operação que foi dirigida a um armazém de géneros alimentícios e a uma unidade industrial de embalamento de óleos e azeites, foram identificadas práticas fraudulentas, com a rotulagem de garrafões de óleo alimentar como azeite de diversas categorias, sem apresentar qualquer prova de aquisição de azeite genuíno e com intenção de induzir em erro o consumidor quanto às características do produto.
Como resultado, foram apreendidos 82.819 rótulos com a menção de azeite e 16.500 litros de óleo alimentar, grande parte já rotulado como azeite, num valor estimado que ascende a 82.500,00 euros. Foram instaurados dois processos-crime pelo ilícito de fraude sobre mercadorias
A ASAE continuará a intensificar as suas ações de investigação e fiscalização em todo o território nacional, dentro das suas competências, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras de mercado e a defesa da livre e sã concorrência.
Fonte: ASAE
As frutas e os legumes da União Europeia com vestígios de substâncias perfluoroalquílicas (PFAS) triplicaram em dez anos, de acordo com um estudo publicado pela Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), que apela à proibição dos chamados “produtos químicos eternos” na agricultura.
A análise detetou 31 pesticidas à base de PFAS em frutas e legumes na UE entre 2011 e 2021. “Em 2021, frutas cultivadas na Europa, como morangos (37%), pêssegos (35%) e damascos (31%), estavam particularmente contaminadas, muitas vezes contendo coquetéis de três a quatro PFASs diferentes em uma única fruta”, diz PAN Europe. O aumento dos PFAS detetados numa década é de 220% para as frutas e 274% para os legumes da UE, com o aumento mais acentuado nos alperces (+333%), pêssegos (+362%) e morangos (+534%).
Frutas e legumes afetados por país
Na UE, a organização identifica os Países Baixos, a Bélgica, a Áustria, a Espanha, Portugal e a Grécia como os principais produtores de alimentos que contêm PFAS. Em 2021, 35% das amostras de morangos da UE analisadas continham vestígios de PFAS, um valor que sobe para 75% no caso dos morangos de Espanha, à frente das uvas (64%) e dos alperces (49%) ou espinafres (42%) para um total de 18 resíduos de pesticidas PFAS detetados em Espanha entre 2011 e 2021.
Fora da União Europeia, os principais exportadores de frutas e legumes com PFAS para a UE são a Costa Rica, a Índia e a África do Sul, embora as amostras analisadas das importações da UE mostrem que o nível é mais baixo, com uma exposição de 12% para os morangos importados.
Segundo a plataforma, tal deve-se à “pulverização deliberada de culturas alimentares com PFAS, tornando as frutas e os legumes frescos uma via de exposição direta e sistemática para os consumidores”.
A este respeito, a organização acrescenta que “os agricultores geralmente não sabem que estão a pulverizar ‘pesticidas para sempre’ nas suas culturas, uma vez que isso nem sequer é mencionado no rótulo”. A PAN Europa defende que estes pesticidas são “absolutamente desnecessários”.
Segundo a Agência Europeia do Ambiente, estão autorizados na UE trinta e sete pesticidas à base de PFAS, um conjunto de cerca de 4.700 substâncias químicas sintéticas que se acumulam nos seres humanos e no ambiente e podem causar problemas de saúde como lesões no fígado, doenças da tiroide, obesidade, problemas de fertilidade e cancro. Devido à sua impermeabilidade à água e à gordura, resistência ao calor e elevada estabilidade, estas substâncias artificiais são utilizadas numa grande variedade de produtos, desde caixas de pizza a componentes eletrónicos, passando pelo teflon e por produtos de limpeza. São chamadas “substâncias químicas eternas” porque são excecionalmente persistentes.
A maioria dos resíduos detetados estava abaixo do Limite Máximo de Resíduos (LMR), o que, segundo a PAN Europa, “não elimina as preocupações” porque este limiar é estabelecido sem ter em conta os efeitos da exposição combinada a vários produtos químicos.
A plataforma recorda que a UE se comprometeu, em 2020, a eliminar gradualmente todos os PFAS desnecessários, mas os pesticidas foram excluídos por serem considerados suficientemente regulamentados pela Lei dos Pesticidas da UE.
A Comissão Europeia, no entanto, retirou a atualização desta lei para reduzir a utilização de pesticidas químicos, na sequência dos protestos dos agricultores, e comprometeu-se a apresentar uma nova proposta.
O estudo da PAN Europa, no qual participam outras plataformas como a Ecologistas en Acción e a Friends of the Earth, incide sobre frutas e legumes cultivados em agricultura convencional (ou seja, não biológica), com base em dados oficiais de monitorização de resíduos de pesticidas nos alimentos dos Estados-Membros, que foram controlados aleatoriamente.
Fonte: iALIMENTAR
A DGAV informa que procedeu a 11 novembro de 2024 a uma correção ao RCMV relativamente ao intervalo do segurança do medicamento veterinário «AMOXYVET 800 mg/g pó para administração na água de bebida para galinhas, perus, patos e suínos» com o número AIM 1413/01/21DFVPT e cujo titular é a empresa HUVEPHARMA NV.
O intervalo de segurança aplicável a partir dessa data é o seguinte:
- Galinhas (carne e vísceras): 1 dia.
- Patos (carne e vísceras): 9 dias.
- Perus (carne e vísceras): 5 dias.
- Suínos (carne e vísceras): 2 dias.
Não é autorizada a administração em aves poedeiras produtoras de ovos para consumo humano. Não administrar nas 4 semanas anteriores ao início do período de postura.
A informação agora aprovada e a aplicar é a informação mencionada nos textos agora aprovados.
O RCMV, rotulagem e folheto informativo aprovados para consulta estão disponíveis na plataforma Medvet.
Fonte: DGAV
Antonio Luque, presidente da Dcoop, refere que o azeite é misturado com bagaço de azeitona ou com óleo de girassol para baixar o preço de venda ao consumidor.
Em declarações divulgadas pelo jornal espanhol El Economista, o responsável da grande cooperativa agroalimentar espanhola lamenta que há “muitas pessoas” a cometerem esta fraude e queixa-se de que o Governo não toma “medidas para o impedir”.
A Dcoop tem “evidências com nomes e apelidos” envolvidos na fraude, mas “não há provas”, sublinha Luque, notando que, por isso, é difícil denunciar estes casos à justiça.
Assim, o líder do maior produtor de azeite do mundo apela a mais fiscalização e considera que “ou alguém leva isto a sério, ou acabará por ser um problema”.
Luque também acusa as duas grandes entidades patronais do sector – a Anierac (Associação Nacional de Embaladores Industriais e Refinadores de Óleos Comestíveis Menores) e a Asoliva (Associação Espanhola da Indústria e Comércio Exportador de Azeites de Oliva e Azeites de Orujo) – de “não combaterem a fraude”.
As declarações do presidente da Dcoop foram feitas aquando do anúncio de um aumento na facturação da cooperativa da ordem dos 14% relativamente a 2023, passando de 1.408 milhões de euros para 1.600 milhões. As vendas no exterior rondaram os 635,7 milhões de euros.
Espanha é responsável por quase metade da produção mundial de azeite, sendo o principal fornecedor deste produto para Portugal. Em 2023, Espanha exportou para Portugal cerca de 377,6 milhões de euros de azeite.
Nos próximos meses, espera-se uma descida dos preços do azeite para metade devido a um aumento da produção depois de uma época de chuvas que beneficiou a cultura das azeitonas.
Mas essa descida de preços ainda não deve acontecer a tempo deste Natal.
Fonte: AEIOU
Foi publicada na revista Comprehensive Reviews in Food Science and Food Safety uma revisão sobre a segurança das embalagens alternativas de alimentos, com a coautoria de peritos da FAO e da Danone.
O artigo examina os potenciais riscos e oportunidades associados aos materiais reciclados e de base biológica utilizados nas embalagens alimentares, às embalagens reutilizáveis e híbridas e às inovações como as nanotecnologias e embalagens ativas e inteligentes. Ao analisar os regulamentos que regem os materiais de embalagem de alimentos recentes e emergentes, os autores constatam uma falta de harmonização entre os requisitos regulamentares a nível mundial.
Procura crescente de embalagens alimentares sustentáveis
O crescimento da população e dos rendimentos está a impulsionar a procura de alimentos, o que, por sua vez, deverá aumentar a utilização de embalagens para alimentos. As embalagens de alimentos desempenham um papel crucial na manutenção da segurança dos alimentos e na redução do desperdício alimentar. No entanto, é necessário ter em conta a pegada das embalagens convencionais, nomeadamente em termos de circularidade do plástico e de emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, o risco de migração dos produtos químicos utilizados nestes tipos de embalagens para os alimentos deve ser cuidadosamente tomado em consideração. Dependendo do nível de migração, este facto pode constituir um problema de saúde, especialmente para certas populações, incluindo as crianças, que são mais vulneráveis aos efeitos das substâncias químicas.
“Esta é uma visão geral do estado da arte sobre a inovação das embalagens alimentares e os potenciais perigos para a segurança alimentar que precisam de ser tratados através de uma abordagem baseada no risco”, disse a coautora Jossie Garthoff, Líder Global de Assuntos Científicos de Segurança Alimentar na Danone.
Soluções de embalagem - oportunidades e desafios de segurança alimentar
Para resolver os problemas ambientais associados às embalagens de alimentos, estão a ser envidados esforços para aplicar princípios circulares às embalagens de alimentos, através de uma abordagem de redução, reutilização, reciclagem e redesenho (4R).
“Atualmente, são necessárias novas soluções de embalagem de alimentos. Identificar e abordar possíveis riscos de segurança alimentar com tais alternativas não só salvaguardará a saúde do consumidor, mas também incentivará mais inovações neste espaço”, disse Keya Mukherjee, Consultora de Segurança Alimentar da FAO e uma das autoras do artigo.
A revisão conclui que, embora alguns riscos potenciais para a segurança alimentar sejam comuns às embalagens convencionais, outros são específicos dos novos materiais que entram em contacto com os alimentos. Entre estes estão a presença de proteínas e o risco de alergenicidade em materiais de base biológica, contaminantes microbiológicos e químicos em embalagens reutilizáveis e a presença de certas substâncias em materiais reciclados que não se destinam a materiais em contacto com os alimentos.
Os autores salientam a necessidade de melhorar continuamente as capacidades analíticas para acompanhar a crescente variedade de substâncias utilizadas em novos materiais que entram em contacto com os alimentos. Estas substâncias devem ser avaliadas adequadamente para garantir que não representam um risco para a saúde dos consumidores. Esta tarefa é dificultada pela falta de regulamentação harmonizada a nível mundial, o que aumenta os desafios para todos os intervenientes na cadeia alimentar, incluindo a indústria alimentar.
O artigo propõe uma abordagem “Uma Só Saúde” para avaliar novas embalagens de alimentos. Ao avaliar os riscos e determinar os impactos nos seres humanos, nos animais e no ambiente em conjunto, esta abordagem poderá apoiar o desenvolvimento de embalagens mais sustentáveis no futuro.
Este trabalho faz parte de uma parceria entre a FAO e a Danone para aumentar as práticas alimentares e agrícolas sustentáveis e proporcionar às pessoas o acesso a alimentos mais diversificados e saudáveis. Um dos pilares da parceria é a troca de informações sobre questões emergentes de segurança alimentar, incluindo novas tendências e fatores de mudança.
Fonte: FAO
O projeto miOlive3, que arrancou no passado mês de outubro, pretende proteger as variedades tradicionais de oliveira através da multiplicação clonal. Foi aprovado no âmbito do PT2030 e envolve um investimento total superior a 1 milhão de euros.
A iniciativa é liderada pela Deifil e conta com o apoio do MORE CoLAB, do INIAV – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária e do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) no papel de copromotores.
O ponto de partida para a criação do projeto passou pelo facto de a oliveira ser geralmente multiplicada por métodos de propagação convencionais, apresentando muitas das suas variedades tradicionais uma grave limitação na quantidade e qualidade das plantas obtidas, com estas limitações a serem agravadas pelo empobrecimento dos solos, o aparecimento de novas pragas e doenças e pelas alterações climáticas.
Deste modo, os principais objetivos da iniciativa passam pelo desenvolvimento de variedades de oliveira micropropagadas, micorrizadas e microenxertadas através de técnicas de cultura in vitro, utilizando plantas-mãe selecionadas em campo pela sua excelência na qualidade de azeite, e o desenvolvimento de produtos bioestimulantes à base de microrganismos micorrízicos e endofíticos, naturalmente presentes nos solos dos olivais e na oliveira.
“O projeto irá iniciar com a seleção das variedades portuguesas de maior interesse para que, recorrendo à micropropagação, à micorrização e à microenxertia, sejam disponibilizadas plantas de oliveira com características diferenciadoras, mais resilientes e adaptadas aos olivais portugueses, preservando o germoplasma nacional”, explicou Andreia Afonso, CEO da Deifil.
E continua: “além disso, e mantendo sempre como foco a gestão eficaz dos recursos naturais e a melhoria da produtividade, o projeto contempla o desenvolvimento de um produto micorrízico desenhado para os solos portugueses, com espécies de fungos micorrízicos e endofíticos presentes nestes mesmos olivais”.
A construção e a consolidação da cadeia de valor do olival é outra das metas do projeto, sendo que os resultados esperados incluem a obtenção de variedades de oliveira selecionadas, com foco nas portuguesas, aplicando técnicas modernas e inovadoras de biotecnologia vegetal para a sua multiplicação clonal, o desenvolvimento de um protocolo de microenxertia in vitro e in vivo para a oliveira e o desenvolvimento de um produto bioestimulante micorrízico para o olival, com base na análise do microbioma específico das raízes e rizosfera do olival português.
No que toca aos próximos passos, Andreia Afonso explica que “passam pela seleção em campo das cultivares para serem estabelecidas in vitro e posteriormente propagadas. Para esta seleção serão caracterizados o azeite e a azeitona, de forma a propagar as variedades de maior interesse para os produtores. Será também avaliado e caracterizado o microbioma da rizosfera e da raiz”.
“Este será o primeiro passo para o desenvolvimento de um produto micorrízico específico para as variedades portugueses, que terá em consideração os microrganismos presentes nos olivais portugueses”, remata a responsável.
Fonte: Vida Rural
No âmbito das suas competências na área da segurança alimentar, a ASAE face ao fluxo de passageiros que circulam diariamente em gares das estações de comboios e ou de camionagem, realizou diversas ações de fiscalização dirigidas aos operadores económicos que prestam serviços, nestes espaços, na área alimentar, incluindo estabelecimentos de restauração e bebidas, roulottes e máquinas de venda automática.
Como balanço desta operação, foram fiscalizados cerca de 100 operadores económicos, tendo sido instaurados 20 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações o incumprimento do regime de acesso a atividades de restauração, a falta de mera comunicação prévia, a falta de lista de preços, incumprimentos relativos à implementação do HACCP e irregularidades relacionadas com o livro de reclamações.
Fonte: ASAE
Os consumidores podem facilmente perder-se no labirinto dos rótulos dos alimentos, alerta o Tribunal de Contas Europeu (TCE). Os rótulos devem dar informações para as pessoas saberem o que põem no carrinho de compras. Mas os consumidores europeus são invadidos por uma "enchente de afirmações, logótipos, slogans, rótulos e classificações" que podem não só confundir, mas também enganar, segundo uma análise publicada nesta segunda-feira.
Os rótulos dão informações sobre o conteúdo e as propriedades dos alimentos, mas são também usados para tornar os produtos mais apetecíveis ao destacarem os supostos benefícios, como serem saudáveis, biológicos ou sem glúten. As regras da União Europeia (UE) obrigam a que os rótulos forneçam aos consumidores informações básicas, "o que é um bom princípio", segundo o TCE. Porém, o mesmo organismo refere que encontrou muitas falhas preocupantes nas leis, além de problemas nas inspeções e nas multas.
"Em vez de serem claros, os rótulos dos alimentos criam confusão. Existem centenas de sistemas, logótipos e afirmações diferentes, um verdadeiro labirinto em que é preciso que as pessoas encontrem a saída", alerta Keit Pentus-Rosimannus, membro do TCE responsável pela auditoria. "As empresas podem ser muito criativas nas embalagens e as regras da UE não estão a acompanhar um mercado sempre em mudança. Por isso, há cerca de 450 milhões de consumidores europeus à mercê de mensagens que, de propósito ou sem querer, são enganadoras", denuncia.
Se a UE não tiver leis fortes, os consumidores podem ser enganados, sublinham os analistas, dando conta ainda de que as regras da UE permitem que mesmo produtos com muita gordura, açúcar ou sal indiquem que são nutritivos e bons para a saúde (por exemplo, produtos com muito açúcar, como as barras energéticas, podem apregoar que são "ricos em proteínas"). Os consumidores estão também expostos a afirmações que não estão reguladas por lei sobre substâncias vegetais dadas como boas para a saúde, mesmo quando não há provas científicas que o demonstrem, diz o TCE.
Os analistas salientam que alguns grupos de consumidores podem sentir-se especialmente prejudicados. As pessoas com alergias alimentares, por exemplo, podem ver-se perante rótulos demasiado cautelosos sobre as substâncias que podem causar alergias e indicações vagas, como "pode conter", o que, na prática, reduz os produtos que têm à sua escolha. Os vegetarianos e veganos são especialmente afetados, diz o TCE, pois como não existe uma definição de produtos vegetarianos e veganos que seja válida em toda a UE não há leis sobre os rótulos destes produtos.
Os rótulos com informação nutricional que alguns produtos apresentam na frente da embalagem (como o Nutri-Score, o NutrInform Battery ou o símbolo da fechadura) variam consoante os países e não se consegue chegar a acordo sobre o sistema a usar. "Se as regras forem iguais para todos, será mais fácil para os consumidores escolherem comida mais saudável e até evitarem doenças relacionadas com os seus hábitos alimentares. Pelo contrário, o facto de haver vários sistemas nos países da União, com significados e finalidades diferentes, só traz confusão às pessoas", identifica o TCE.
Apesar desta situação, os auditores viram que a educação dos consumidores não parece ser uma prioridade. O TCE refere que a União deu poucas verbas para campanhas de sensibilização na área da rotulagem dos alimentos (5,5 milhões de euros entre 2021 e 2025) e são poucas as campanhas dos países destinadas aos consumidores.
O relatório destaca também que as inspeções funcionam bem no que se refere aos elementos obrigatórios da rotulagem dos alimentos, mas fazem-se poucas ou nenhumas para verificar as informações que as empresas colocam nos produtos por sua própria iniciativa, ou as vendas de alimentos na Internet, sublinhando que os sites situados fora da UE "são quase impossíveis de fiscalizar".
Fonte: Jornal de Negócios
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