O Decreto-Lei N.º 20/2019 já entrou em vigor e concretiza o quadro de transferência de competências nos domínios animal e da segurança dos alimentos para os órgãos municipais.
Assim, no que respeita aos animais de companhia, passa a competir ao presidente da câmara municipal decidir sobre os centros de recolha, bem como autorizar e receber comunicação prévia de alojamentos para hospedagem com ou sem fins lucrativos. Competir-lhe-á ainda autorizar concursos e exposições, permitir animais de companhia em prédios urbanos e promover ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária.
No domínio dos animais de produção, compete ao presidente proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, assegurar o controlo do cumprimento de requisitos e, por fim, assegurar o bem-estar e sanidade animal.
As transições de poder para as câmaras não foram exclusivas do setor animal pelo que as inspeções sanitárias ao nível da segurança alimentar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), são também agora responsabilidade municipal.
Deste modo, compete ao presidente da câmara atribuir o registo ou a aprovação de estabelecimentos agro-industriais envolvidos na exploração animal, executar planos de controlo oficiais, vistoriar a manutenção das condições higio-sanitárias nos matadouros e outros locais de manipulação, distribuição ou venda de carne e subprodutos.
Tanto ao nível animal como da segurança dos alimentos, o produto das coimas dos processos contra-ordenacionais constitui receita total ou parcial do município.
Os especialistas do setor põem em causa esta nova legislação. Em especial, os veterinários criticam a subordinação exclusiva aos municípios pois perdem a independência e imparcialidade técnica na tomada de decisões.
"Quando for necessário tomar uma decisão negativa para um agente económico, entram as pressões", critica Ricardo Lobo, membro da direção da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM).
Álvaro Mendonça, ex-diretor-geral de Alimentação e Veterinária, dá também o exemplo dos matadouros municipais para argumentar contra a nova legislação. "Se a câmara municipal é dona do matadouro e o inspetor é funcionário da câmara, claro que há um conflito de interesses. A independência dos veterinários está em causa e sem dúvida que a segurança alimentar fica em risco."
Será obrigatório que todos os veterinários municipais passem para alçada dos municípios até ao prazo limite de 2021, deixando de reportar à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).
Fonte: Visão
O Centro de Investigação de Montanha (CIMO) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) tem focado a sua investigação no setor alimentar, mais concretamente no desenvolvimento de ingredientes de base natural para corantes, conservantes e bioativos.
Uma das novidades, ainda em fase de desenvolvimento, é o "SpraySafe", que já foi testado em fiambre e que é pulverizado nos alimentos, criando um revestimento natural que conserva sem a necessidade de recorrer às atuais películas de plástico. A formulação do produto é de origem vegetal e é comestível, dissolvendo-se na água.
Isabel Ferreira, investigadora e diretora do CIMO, garante que tanto pode ser utilizado no retalho como em casa e que há já "imensas propostas de parcerias" quer com empresas interessadas em utilizar quer com as que comercializam plásticos e películas e que "estão sempre muito interessadas em ingredientes biodegradáveis alternativos", sendo porém cedo para avançar prazos de chegada ao mercado.
Fonte: Diário de Notícias
Em nome da defesa do consumidor e também dos direitos de propriedade das marcas, a ASAE apreendeu 1,750 litros de bebida espirituosa por uso abusivo da menção "Tequila".
A denúncia efetuada pelo Conselho Regulador da Tequila (TRC) surgiu na sequência de informações falsas no rótulo de uma bebida espirituosa, onde é evocada semelhança com a bebida original, sem qualquer tipo de autorização.
A comercialização ocorria em Portugal e como resultado da ação de fiscalização foram apreendidos 1,750 litros de bebida e 28,750 rótulos de garrafas, sendo que o valor total da apreensão ascende os 12,500€.
"(...) uma bebida espirituosa que claramente faz uma evocação da Appellation of Origin Tequila (AOT) através do uso da palavra “mequila” e das imagens presentes no respetivo rótulo”, explica a ASAE.
Ações irão continuar a ser desenvolvidas no sentido de retirar todo o produto colocado no mercado, em defesa do consumidor.
Fonte: Semanário
A economia circular é um conceito estratégico de redução, reciclagem e reaproveitamento de materiais e energia que pretende maximizar o valor económico de um produto através do prolongamento da sua vida útil.
Em substituição de um método linear, a economia circular permite uma redução significativa de emissões de GEE, através da melhoria na gestão de resíduos e redução das necessidades totais de recursos primários (como energia, água, terra e materiais), gerando impactos positivos para o sistema natural, bem como a diminuição da pressão sobre habitats, como o marinho (p. ex. redução da contaminação com plásticos), através da reutilização em larga escala, contribuindo também para a proteção da biodiversidade.
O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC) foi aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro de 2017, e prolonga-se até 2020.
Uma das ações deste plano designada Alimentar sem sobrar: produção sustentável para um consumo sustentável foi especificamente desenhada para a evolução circular de resíduos, subprodutos e matérias-primas secundárias do setor alimentar.
Assim, parece existir interesse na revisão de barreiras legais relativas ao uso de subprodutos da cadeia de valor para uso em cascata, reutilização ou upcycling, mas também na doação de bens-alimentares.
Um exemplo de reaproveitamento sustentável no sector frutícola é o uso de fruta com baixo valor comercial, isto é, fruta rejeitada pelos mercados transformando posteriormente em produtos de fruta desidratados e destinando os restantes resíduos (cascas e caroços) para agricultores locais usarem nas suas terras.
Para consultar mais exemplos de projetos e oportunidades de economia circular no sector dos resíduos, por favor, clique aqui.
Fonte: Diário da República
Os chamados "superalimentos" são, sem dúvida, nutritivos e saborosos, no entanto, não são superiores a outros com qualidades idênticas e de preço inferior. A designação é uma obra de puro marketing pelo que do ponto de vista ético é necessário desmistificar os seus atributos, que vão sendo disseminados como altamente benéficos sem qualquer validade científica.
Alguns géneros alimentícios que se agrupam nesta categoria descartam o conceito de sazonalidade alimentar e, além disso, não auxiliam a economia nacional. Entre eles, incluem-se o abacate, o açaí, as bagas de góji, o cacau, a espirulina, o gengibre, as sementes de chia e as sementes de linhaça.
Ao contrário do que a publicidade tem levado a acreditar, existem alternativas alimentares equivalentes que não só beneficiam o consumidor em termos económicos, como auxiliam na regularização do preço dos produtos na sua origem, onde, muitas vezes, constituem alimento-base como é o caso da quinoa.
Por exemplo, o azeite é um equivalente nutricional do abacate pois ambos são ricos em gorduras monoinsaturadas que promovem o colesterol HDL. Numa outra comparação nutricional, um quarto de laranja equivale a 30 gramas de bagas góji.
No caso do cacau, pode-se substituir por alfarroba, sendo que Portugal é um dos três principais países produtores desta vagem. Privilegiar a aveia também é uma alternativa de consumo económica e nacional.
Acima de tudo, promover uma alimentação diversificada, com base em escolhas conscientes, é a chave para a obtenção de todos os nutrientes, vitaminas e minerais essenciais, dispensando qualquer outro tipo de produto exótico ou suplementar para uma dieta saudável.
Fonte: Deco Proteste
Arranca hoje uma campanha sobre a interpretação de rótulos, nomeadamente dos prazos de validade. A iniciativa enquadra-se no âmbito da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e engloba mais de 1200 associados da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
O objetivo é ajudar o consumidor a interpretar e distinguir as diferentes indicações de datas de validade/durabilidade, ajudando-o a rentabilizar o consumo dos produtos alimentares e, acima de tudo, evitar o seu desperdício.
"Segundo dados da União Europeia, estima-se que o retalho seja responsável por 5% do desperdício alimentar", sendo que a maior fatia advém do consumo doméstico, com um peso de 42%, refere Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da APED.
Nem todas as validades são iguais pelo que as cadeias de retalho envolvidas comprometeram-se a ter locais específicos nas suas lojas que facilitem a venda de produtos com prazo limite.
Quando do ponto de vista comercial termine o seu prazo, os produtos serão reencaminhados para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades que os consumam de imediato.
"Há produtos que estão a aproximar-se do fim de vida comercial, mas ainda estão em condições excelentes de consumo", sublinhou o responsável.
Apesar do início desta campanha ocorrer hoje em Lisboa, prevê-se o alargamento da mesma a outras grandes cidades do país.
Fonte: Sic Notícias
As superfícies de indústrias alimentares podem permanecer contaminadas mesmo após a sua limpeza e desinfeção repetida. Esta contaminação pode ser alvo de transferência durante a produção de alimentos, causando deterioração alimentar precoce ou até doença.
Assim, é importante identificar e caraterizar os organismos remanescentes em superfícies de contato e, especialmente, perceber o seu potencial de deterioração, minimizando os possíveis danos.
Num estudo publicado no Jornal de Proteção Alimentar, procedeu-se à identificação de estirpes resistentes aos protocolos de limpeza e desinfeção de superfícies de sete empresas alimentares através de PCR 16S rRNA.
A recolha de amostras foi feita em superfícies cuja contaminação era superior ou igual a 10^2 CFU por cada 100 centímetros quadrados.
De acordo com os resultados, os géneros mais frequentemente identificados foram Pseudomonas, Microbacterium, Stenotrophomonas, Staphylococcus e Streptococcus.
Em cinco das sete empresas participantes, identificou-se Pseudomonas spp., sendo que 86.8% dos isolados acusaram potencial de deterioração.
Microbacterium e Stenotrophomonas spp. foram identificadas em cinco e seis das empresas, respetivamente, sendo que todos os isolados testados acusaram potencial de deterioração.
Deste modo, é essencial uma maior transparência e rigor nas práticas de limpeza e desinfeção, identificando a causa-raiz da contaminação para uma maior eficácia e segurança no processamento de alimentos.
Fonte: Journal of Food Protection
A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou o dia 10 de Fevereiro como o Dia Mundial das Leguminosas.
A decisão foi tomada a 20 de Dezembro de 2018, em Assembleia Geral realizada em Nova Iorque e tem como objectivo promover mundialmente o papel das leguminosas para a segurança alimentar, a sustentabilidade do planeta e da economia das zonas rurais, bem como aumentar o seu consumo de, pelo menos, três vezes por semana, como recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Na sua resolução, a ONU reconhece o sucesso de uma iniciativa anterior, o ano internacional das leguminosas que decorreu em 2016 e pretende com a criação deste dia continuar a sensibilizar para o seu plantio e consumo.
Fonte: Agro Portal e ONU
A agricultura biológica pode ser definida como método de produção sustentável cujo foco é a protecção ambiental e o bem-estar animal.
Neste tipo de produção, evita-se ou reduz-se o uso de substâncias químicas tais como fertilizantes, pesticidas, aditivos e medicamentos de uso veterinário.
A produção de organismos geneticamente modificados (OGM) e o seu uso na alimentação animal é também estritamente proibido.
De acordo com o gabinete de estatísticas da UE , a área total dedicada à produção orgânica foi de 12.6 milhões de hectares em 2017, o que corresponde a um uso de apenas 7% na área total de agricultura. Ainda assim, verifica-se um crescimento de 25% entre 2012 e 2017.
Comparativamente aos outros estados-membros, Portugal enquadra-se na média europeia, despendendo 7% da sua área agrícola para a produção biológica.
Estes resultados confirmam uma tendência de procura de produtos alimentares de origem biológica por parte dos consumidores, os quais se prevê que continuem a aumentar em 2019.
Fonte: Eurostat
O Ministério da Agricultura anunciou ter apreendido um lote de carne de vaca contaminada cuja origem é polaca.
A ação das autoridades portuguesas decorreu após notificação através da Rede de Alertas Rápidos, que integra o sistema de Segurança Alimentar da União Europeia.
"As autoridades nacionais desencadearam de imediato todas as diligências, tendo apreendido a totalidade do lote de carne (99 Kg), que foi encaminhado para destruição", informa o Ministério da Agricultura, acrescentando que a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) apresentou já o relatório da situação às autoridades europeias.
A DGAV reforçou ainda a fiscalização nos matadouros portugueses, que funcionam como entrepostos o que veio a surtir resultados imediatos.
A denúncia foi feita através de um canal de televisão polaco, TVN, que difundiu imagens do matadouro em que se pode verificar a clara falta de condições e maus tratos animais. A situação é gravosa tendo em conta que a Polónia produz cerca de 560 mil toneladas de carne bovina, 85% da qual é exportada.
O lote foi distribuído para vários países nomeadamente Portugal, França, Suécia, Roménia, Hungria, Estónia, Finlândia, Espanha, Lituânia e Eslováquia.
Fonte: Diário de Notícias
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