O Serviço de Avisos Agrícolas é um serviço nacional do Ministério da Agricultura que tem por finalidade emitir avisos agrícolas.

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Fonte: Agroportal

Aplicação do REGULAMENTO (UE) 2016/2031 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais e do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2313 DA COMISSÃO de 13 de dezembro que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida.

Quem é obrigado a emitir passaporte fitossanitário (PF)?

• São os operadores económicos interessados na circulação dos vegetais (plantas, sementes, partes de plantas), produtos vegetais (madeira, outros materiais de origem vegetal não manufaturados) e outros objetos, como por exemplo solo ou meios de cultura, nomeadamente, os fornecedores de materiais florestais de reprodução (MFR) e as unidades industriais de tratamento de madeira (UITM).

É necessário solicitar autorização para emitir passaporte fitossanitário?

• Não, quem já utiliza/emite passaporte fitossanitário deve continuar a emitir segundo os modelos atuais. Os operadores profissionais que já têm autorização para emitir os seus Passaportes Fitossanitários têm, até 14 de março, que formalizar o seu interesse em manter essa autorização nos termos a divulgar oportunamente.

Quando deve ser emitido passaporte fitossanitário?

• Quando os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos não sejam fornecidos diretamente ao utilizador final;
• Em vendas através de contratos à distância (ex: internet) incluindo para os utilizadores finais;
• Quando os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos se destinem a uma Zona Protegida;
• Quando existam medidas de emergência que imponham a circulação com PF até ao utilizador final

Quando é dispensada a emissão de passaporte fitossanitário?

• Quando os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos forem fornecidos diretamente ao utilizador final (incluindo jardineiros amadores);
• Quando os materiais circulem dentro ou entre as instalações do mesmo operador profissional, desde que estejam em estreita proximidade umas das outras.

Qual é o modelo de passaporte fitossanitário que deve ser utilizado na circulação de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no território da União? 

• Existem 4 modelos de passaporte fitossanitário, descritos nas partes A, B, C e D do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2313, que estabelecem os elementos que o PF deve conter: Parte A – é o modelo mais adequado para a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de natureza florestal no território da UE; Parte B – modelo a utilizar quando os materiais se destinem a Zonas Protegidas; Partes C e D – modelos a utilizar quando o material circule combinado com um rótulo de certificação.

Em que tipo de material deve ser impresso?

• Em papel que seja depois protegido ou num suporte suficientemente resistente à deterioração e à perda da informação nele registada, que se deve manter inalterável e duradoura. Deve constar de um rótulo distinto, em suporte adequado para impressão dos elementos necessários, e que permita distinguir claramente o PF de qualquer outra informação ou rótulo que possa igualmente constar do mesmo suporte.

Pode-se escrever a informação manualmente?

• A informação deve ser impressa, facilmente visível e claramente legível, sem utilização de ajudas visuais, pelo que o recurso à escrita manual só deve ser utilizado perante a comprovada impossibilidade de imprimir o PF.

Quais as dimensões do PF?

• Não existem dimensões mínima nem máxima, mas devem respeitar os modelos indicados no Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão.

Onde se pode obter a bandeira da União Europeia?

• Pode obter uma imagem da bandeira através da internet, por exemplo, podendo utilizar uma imagem a cores (fundo azul e estrelas amarelas) ou a preto e branco.

Para que serve o Código de Rastreabilidade?

• Este código é o modo mais eficaz utilizado pelo operador profissional para conseguir identificar claramente nos seus registos toda a informação pertinente, muita da qual obrigatória por lei, relativa aos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos colocados em circulação.

Quando é que é aplicável o Código de Rastreabilidade?

• Logo que comece a trabalhar com os novos PF. O código de rastreabilidade obrigatório é composto por algarismos, letras ou a mistura de ambos escolhidos pelo operador profissional. Códigos de barras, QR code, chip, ou similares são facultativos e, se utilizados, deverão “transportar” informação complementar no âmbito da rastreabilidade.

O Código de Rastreabilidade pode estar associado aos lotes das plantas ou das sementes?

• O Código de Rastreabilidade pode e deve estar associado ao lote de plantas ou sementes, uma vez que com o número do lote conseguimos saber toda a informação relativamente a um determinado material e os fornecedores já são obrigados a registar por lote toda a saída de material e para quem se destinam.

Onde deve ser afixado o passaporte fitossanitário? 

• Na unidade comercial (planta, embalagem, molho, contentor fechado, tabuleiros com plantas, etc.). Em contentores de plantas, deverá ser afixado junto das plantas (preso ou colado a um tabuleiro ou planta de cada lote em circulação), de forma a permitir a sua remoção, conservando a sua integridade e legibilidade.

O passaporte fitossanitário pode ser impresso no Documento de Fornecedor (Artigo 23º do Dec. Lei nº 13/2019, de 21 de janeiro), já que este Documento, não sendo uma fatura, contém a identificação completa do MFR e acompanha obrigatoriamente as plantas ou sementes durante a sua circulação?

• Não, o passaporte fitossanitário não pode ser colocado nem no documento de fornecedor nem na fatura. O PF deve ir junto do material vegetal, pelo que deve ser sempre afixado junto das plantas (preso ou colado a um tabuleiro ou a uma planta de cada lote que esteja em circulação) ou das sementes (colado em cada embalagem). O PF não pode, portanto, ir impresso no documento de fornecedor nem na fatura.

Quando é que um passaporte fitossanitário pode ser substituído por outro?

• Quando ocorre a divisão duma unidade comercial ou quando substitui outro documento oficial (Certificado Fitossanitário). Neste caso, deve ser emitido novo PF com o preenchimento da letra “D”.

ATENÇÃO: na substituição de PF deverão assegurar-se os requisitos de rastreabilidade e o cumprimento dos requisitos fitossanitários e mantendo inalteradas as caraterísticas dos materiais.

Todos os operadores profissionais podem substituir um PF recebido, por um seu?

• Nem sempre. No caso das madeiras tratadas pelas Unidades Industriais de Tratamento de Madeira (UITM), não é permitida a divisão de um malote por outro Operador profissional que não a UITM que o tratou, o que significa que neste caso não pode ser emitido um PF de “substituição”. Se a própria UITM tiver que proceder à divisão de um malote já munido de PF, terá que anular o existente e emitir novos PF, correspondentes ao número de divisões efetuadas.

A circulação de madeira, em qualquer formato, com espessura menor de 6 mm, exige passaporte fitossanitário?

• Não exige.

Quanto tempo é necessário guardar o passaporte fitossanitário ou a informação nele contida?

• A obrigatoriedade de conservar registos (onde se inclui o passaporte fitossanitário) por 3 anos encontra-se expresso no artigo 69.º do Regulamento 2016/2031.

Este requisito aplica-se tanto a quem fornece o PF (operador profissional) como a quem o recebe (desde que não seja utilizador final). É exigida a manutenção de registos que contenha a informação que está no PF, pelo que se pode optar por ter registos próprios para onde transferem a informação que vai no passaporte ou então podem guardar o PF que recebem.

O grande objetivo é conseguir assegurar a rastreabilidade do material, nomeadamente de onde veio e para onde vai.

No caso das plantas florestais, existe alguma espécie que não necessite de ser acompanhada por passaporte fitossanitário?

• Não, de acordo com a nova legislação todas as plantas das espécies florestais, incluindo o eucalipto, devem circular acompanhadas de passaporte fitossanitário.

Fonte: Agroportal

Foi publicado o Regulamento (UE) 2021/1323 relativo à presença de contaminantes, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em certos géneros alimentícios.

Pode consultar o Regulamento na sua página Qualfood.

Fonte: Eur-lex/ Qualfood

Encontra-se disponível, para leitura e download, o habitual Agricultural Outlook da OCDE e FAO para o período 2021-2030. Este relatório, publicado anualmente, fornece aos decisores públicos e privados um conjunto de informação prospetiva sobre as tendências futuras sobre a Agricultura e Alimentação, assim como os fatores que impulsionam a procura, a oferta, o comércio e os preços globais.

O Agricultural Outlook para 2021-2030 resulta de um esforço colaborativo entre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) das Nações Unidas, com os contributos dos governos dos Estados-Membros e outras organizações internacionais. O relatório fornece uma avaliação de consenso sobre as perspetivas a 10 anos para os mercados de commodities agrícolas, pescado e biocombustíveis a nível nacional, regional e global, procurando ser uma referência para o planeamento de políticas.

Tratando-se de uma análise prospetiva, este relatório destaca as tendências económicas e sociais e fundamentais que impulsionam o setor agroalimentar global, supondo que não existam grandes alterações de ordem política ou nas condições climatéricas. Embora as perspetivas apontem para progressos em muitas frentes importantes, o Agricultural Outlook 2021-2030 reconhece que, a fim de executar a Agenda 2030 e dar cumprimento às metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), serão necessárias ações concertadas e melhorias adicionais por parte do setor agrícola.

Em comparação com outros setores da economia, o relatório da OCDE salienta a resiliência do setor agrícola em face da pandemia de COVID-19, embora o efeito combinado da perda de rendimentos e da inflação no preço dos alimentos tenha afastado os consumidores do acesso a dietas saudáveis. A OCDE prevê que, após uma contração inicial provocada pela pandemia, haja lugar a uma recuperação económica generalizada, a iniciar já em 2021.

O Outlook refere, também, o papel significativo da Agricultura no contexto das alterações climáticas. É esperado que a intensidade de carbono da produção agrícola diminua na próxima década, já que as emissões diretas de Gases com Efeito de Estufa (GEE) agrícolas devem crescer a uma taxa menor do que a produção agrícola. No entanto, a OCDE estima que as emissões globais de GEE provenientes da atividade agrícola aumentem 4% nos próximos 10 anos, com a pecuária a representar mais de 80% desse aumento. Nesse sentido, o Agricultural Outlook recomenda esforços adicionais de política para que o setor agrícola contribua efetivamente para a redução global das emissões de GEE, conforme estabelecido no Acordo de Paris, o que poderá incluir a implementação, em grande escala, de processos de produção inteligentes.

Na União Europeia (UE), espaço de análise em que Portugal se insere neste relatório, a sustentabilidade ambiental será uma dimensão cada vez mais priorizada, tanto do ponto de vista do consumidor, quanto da elaboração de políticas públicas. A Estratégia do Prado ao Prato (Farm to Fork Strategy), que procura promover sistemas alimentares justos, saudáveis e ecologicamente corretos, e que o Outlook cita como exemplo, é vista pela OCDE como algo que pode influenciar, no futuro, a estrutura da procura, bem como o índice de produtividade e os ganhos de produção na região. O progresso tecnológico, incluindo a digitalização, serão fundamentais para alcançar esses objetivos.

O Agricultural Outlook pode ser obtido aqui.

Fonte: Agroportal