Medidas para os operadores e consumidores
Foram identificados, em junho, e notificados através do sistema de Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF), alguns géneros alimentícios (gelados) elaborados com goma de alfarroba (aditivo alimentar E 410) contaminada com óxido de etileno.
Esta contaminação, que inicialmente se considerou estar localizada e circunscrita a um lote de E410, aparentemente está disseminada por toda a Europa, pelo que a Comissão e os Estados Membros decidiram tomar uma posição harmonizada.
O óxido de etileno é um pesticida não autorizado, e constitui um risco grave para a saúde humana, uma vez que está classificado como mutagénico da categoria 1B, cancerígeno da categoria 1B e tóxico para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com o Regulamento (CE) n. 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Tendo em consideração os seus efeitos para a saúde, os EM concluíram que para os produtos que contêm o aditivo E 410 contaminado com o óxido de etileno, não é possível definir um nível seguro de exposição para os consumidores, o que significa que a exposição a qualquer teor representa um potencial risco.
Face ao exposto, e para assegurar um alto nível de proteção da saúde dos consumidores, a DGAV divulga as seguintes medidas, que deverão ser tomadas pelos operadores relativamente aos produtos por eles produzidos ou detidos:
Fonte: DGAV
Cerca de 40% dos produtos cultivados a nível mundial não são consumidos sendo o desperdício correspondente a 10% dos gases com efeito de estufa que provocam o aquecimento global, alerta o Fundo Mundial para a Natureza (WWF).
A produção de alimentos utiliza grandes quantidades de terreno, água e energia, o que provoca um aumento dos gases com efeito de estufa equivalente a “quase o dobro” das emissões anuais de todos os automóveis dos Estados Unidos e da Europa, refere o relatório do WWF.
Em termos absolutos, o relatório estima que todos os anos são desperdiçados 2.500 milhões de toneladas de alimentos, das quais 900 milhões nos estabelecimentos de venda e nas casas dos consumidores.
Anteriormente, a organização ambientalista tinha calculado que a perda de alimentos correspondia à metade do que foi agora divulgado: 1.300 milhões de toneladas.
Segundo Pete Pearson, a crise sanitária agravou a tendência ao causar interrupções em grande escala nas cadeias de distribuição, forçando cancelamentos de contratos, fecho de restaurantes e deixando grandes quantidades de alimentos nas unidades de produção agrícola e que não foram consumidos.
Mais de 4,4 milhões de quilómetros quadrados de terreno e 760 quilómetros cúbicos de água utilizam-se para produzir 1.200 milhões de toneladas de comida que de desperdiçam no campo, durante e depois das colheitas, ou que são desviados para outros usos como a alimentação animal ou para a produção de biocombustíveis.
Segundo o WWF, estas quantidades equivalem a uma extensão maior do que o subcontinente indiano e um volume de água correspondente a 304 milhões de piscinas olímpicas.
O relatório indica que os países da Europa, América do Norte e Estados industrializados da Ásia contribuem com 58% destas perdas verificadas nas colheitas agrícolas mundiais.
Apesar do valor mais elevado das perdas ocorrer no meio agrícola, as políticas dos governos concentram-se na última fase da cadeia de distribuição (venda e consumo), critica o WWF que pretende concentrar a gravidade do problema nos vendedores e nos consumidores.
O documento conclui que para se conseguir uma redução significativa, os governos e os mercados devem adotar medidas para apoiar os agricultores de todo o mundo no sentido de atingir um compromisso com vista à redução do desperdício.
O responsável pelo WWF refere ainda que apesar de o estudo visar a produção agrícola e não os produtos de origem animal, é importante reduzir o consumo de carne, por questões relacionadas com a saúde dos consumidores e ambientais.
Mesmo assim Pearson reconhece que em alguns países a redução do consumo de carne não é possível.
“Propor um padrão único de consumo ou sistema de produção não iria abarcar a complexidade dos sistemas de alimentação, cultura, história e ciência”, disse Pearson que defende medidas sobre o assunto.
“Onde se decidir a continuar a consumir alimentos de origem animal deve ser assegurado que a produção vem de sistemas sustentáveis”, acrescentou.
Fonte: Greensavers
A taxa de crescimento anual composta (CAGR) do mercado de microalgas para o setor agrícola vai aumentar em 8,1%, ultrapassando cerca de 18 mil euros (21,747.60 mil dólares), de 2021 até ao final de 2030. A conclusão é do relatório do Future Market Insights (FMI), que considera como fatores o aumento da preocupação com a fertilidade dos solos e com a produtividade das colheitas, aliado ao foco na redução da utilização de pesticidas químicos.
Uma das principais algas no mercado é a spirulina, sendo que os produtos à base desta alga vão contabilizar 43,4% de todo o mercado em 2021.
As microalgas de água doce vão representar uma quota de valor de mercado superior a 81,2% no ano de 2021 e prevê-se que cresça com um CAGR de 7,7%.
Países dominantes nos vários mercados:
“O crescimento contínuo da procura de biofertilizantes e biopesticidas para práticas agrícolas sustentáveis e amigas do ambiente são fatores-chave responsáveis por alimentar a procura de microalgas em aplicações de fertilizantes em 2021 e não só”, disse um analista principal da consultora FMI.
Fonte: Agroportal
O Serviço de Avisos Agrícolas é um serviço nacional do Ministério da Agricultura que tem por finalidade emitir avisos agrícolas.
Fonte: Agroportal
A DGAV elaborou nota de esclarecimento, relativa ao uso de aditivos não autorizados como agentes de revestimento de frutos frescos e inteiros, na sequência de várias rejeições de fronteira de remessas originárias de países terceiros,
Consulte a nota e relembre as regras legais estabelecidas a este respeito.
Fonte: DGAV
Mais de 30 instituições vão assinar a Carta para a Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro, documento que pretende desenvolver políticas que possibilitem “a implementação efetiva da sustentabilidade social e económica” da região, revelou hoje o presidente do IVDP.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), Gilberto Igrejas, afirmou hoje que o documento, que inclui 34 signatários, reflete o “compromisso” dos decisores políticos para a implementação da sustentabilidade na Região Demarcada do Douro (RDD).
“Acordámos que, no âmbito das nossas esferas de atuação, iremos defender uma abordagem estratégia e desenvolver políticas que criem condições para uma implementação efetiva da sustentabilidade social e económica da RDD”, salientou Gilberto Igrejas, a propósito do Congresso Douro & Porto 2021, organizado pelo IVDP e que decorrerá na próxima semana.
A par destas entidades, estão também os Institutos Politécnicos do Porto, Bragança, Viseu e Guarda e as Universidades do Porto (UP) e de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).
A Carta para a Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro vai marcar o fim do congresso, que tem como mote “Memória + Futuro”.
Segundo Gilberto Igrejas, o documento reflete o compromisso e responsabilização dos signatários por “uma questão que é importantíssima para o futuro da região” e um dos objetivos estratégicos do IVDP.
“Criámos uma sinergia de todos os atores [da região] em prol do mesmo desígnio, a sustentabilidade. As condições basilares para que este projeto possa ter lugar e sucesso no futuro vão ser criadas aqui”, afirmou.
Sob o lema “Memória e Futuro”, o congresso vai passar por uma “revisitação” à história, sociologia, direito, vitivinicultura, enologia e economia da região, mas “com os olhos postos no futuro”, abordando também questões como a biodiversidade, as alterações climáticas, sustentabilidade, desafios tecnológicos e transformação digital.
“Toda esta vitalidade vai ser debatida e projetada para um futuro que queremos ainda mais risonho. Queremos que a região tenha mais sucesso no futuro do que teve no passado”, afirmou.
A par da sustentabilidade, a desertificação e o envelhecimento da região são outros dos assuntos em debate, questões que para Gilberto Igrejas podem ser mitigadas se “houver a certeza de que o setor de vitivinicultura é um setor rendível para as pessoas que se vão instalar no território”.
“A nossa via para atrair ainda mais conhecimento, formação e mais jovens vai ser por esta riqueza que queremos criar em torno da vitivinicultura”, salientou o presidente do IVDP, referindo-se à chegada de novas gerações de enólogos à região que modernizaram o vinho do Douro e produziram “verdadeiros ex-líbris ao nível da DOC Douro Internacional”.
“Se tivermos mais jovens, mais conhecimento e um conhecimento mais qualificado vai aportar mais valor para a região”, afirmou.
Questionado sobre o papel que a Casa do Douro poderia ter na projeção do futuro da região, Gilberto Igrejas referiu que quando for encontrada “uma solução administrativa”, esta será mais um parceiro na equação da implementação da sustentabilidade.
“Esse é um assunto que ainda não tem desfecho. A Casa do Douro, com a solução que vier a ser encontrada, será seguramente mais um parceiro que temos de convocar para esta mobilização das gentes e do território”, acrescentou.
Já sobre o caudal do rio Douro e a importância do mesmo para o futuro da RDD, o presidente do IVDP disse ser uma matéria “relevante” e que “importa preservar” também a nível ambiental.
“Hoje, estamos a falar de um rio que tem de ter outro enquadramento em termos de proteção que há 50 anos não tínhamos em consideração. Importa preservar ambientalmente este rio”, salientou.
O Congresso Douro & Porto 2021 vai realizar-se em formato ‘híbrido’, sendo que no primeiro dia vai decorrer na Alfandega, no Porto, no dia 20 e 21 ‘online’ e no último dia no Museu do Douro, em Peso da Régua.
Fonte: Greensavers
A Peste Suína Africana (PSA) atingiu a população nacional de suínos na Alemanha. O vírus foi encontrado em duas pequenas explorações no estado de Brandemburgo, no leste do país.
A confirmação foi revelada pouco depois da meia-noite de 16 de julho. O laboratório nacional de referência Friedrich-Loeffler-Institut (FLI) confirmou a descoberta em dois locais, um no distrito de Spree-Neisse e outro no distrito de Märkisch-Oderland, ambos localizados nas proximidades da fronteira com a Polónia.
A exploração no distrito de Spree-Neisse alberga 200 porcos tendo o vírus sido detetado num porco morto como parte da rotina de monitorização, levando ao abate de toda a população. De acordo com o principal título agrícola alemão “Top Agrar”, trata-se de uma exploração de criação biológica, com possibilidade de saída para o exterior. Por outro lado, na localização de Märkisch-Oderland, apenas dois porcos foram mantidos vivos. Contudo, ambos os suinicultores serão compensados pelos prejuízos.
Esta é a primeira vez que foi detetada a PSA em porcos domésticos na Alemanha, embora o vírus tenha sido detetado no país em setembro de 2020, quando a pressão da infeção na vizinha Polónia cresceu fortemente. Na Polónia, a PSA existe desde 2014, situação que se agravou quando surgiu um novo surto na região oriental, em novembro de 2019.
Num comunicado de imprensa, a ministra para a Defesa do Consumidor de Brandenburgo, Ursula Nonnemacher, citou: “Gostaria de agradecer às autoridades locais pela sua ação rápida e consistente. É agora importante que se encontre rapidamente a causa da entrada na população de suínos, de modo a sabermos qual a rota do vírus. As investigações foram iniciadas e são apoiadas por uma task force de especialistas do Estado de Brandemburgo e da FLI, a quem solicitámos ajuda imediatamente. O facto dos casos terem sido detetados logo de imediato é revelador de que a monitorização da doença está a funcionar”.
Por esta altura, já foi colocada uma vedação permanente ao longo dos rios fronteiriços Oder e Neisse, conforme adiantou Nonnemacher, tendo sido identificadas seis áreas de surto. “Gostaria, por isso, de apelar a todas as explorações suinícolas que continuem a aderir escrupulosamente às rigorosas medidas de biossegurança, especialmente em explorações mais pequenas, a fim de evitar novos focos nas explorações de suínos”, acrescentou.
A constatação da PSA em porcos domésticos é mais um golpe para a indústria suinícola alemã, que até agora tinha conseguido manter a doença fora das explorações. Em citações do Ministério da Agricultura alemão (BMEL) à “Top Agrar”, as autoridades afirmam que “a regionalização na UE e a possibilidade de comércio intracomuniário de suínos e carne de porco continua a existir, uma vez que as populações nacionais de suínos em causa estão concentradas em regiões circunscritas. No entanto, é provável que as exportações para países terceiros voltem a estar em risco.”
Em nome da organização alemã de suinicultores ISN, o diretor-geral Dr. Torsten Staack apelou à manutenção da calma. “Ainda que tenha sido detetada pela primeira vez na Alemanha a PSA em porcos domésticos, não há necessidade de entrar em pânico! As duas explorações afetadas estão localizadas dentro das zonas de restrição já existentes em Brandemburgo e foram evacuadas. Por conseguinte, a situação dos suinicultores alemães não se alterará significativamente.
No que diz respeito ao mercado, a Alemanha já estava bloqueada nas exportações para muitos países terceiros por causa da PSA em javalis. Contudo, o princípio da regionalização continua a aplicar-se ao nível do comércio intracomunitário, o que significa que atualmente não existem alterações nos mercados de vendas alemãs na UE”, referiu Torsten Staack.
“Além disso, a oferta de porcos de engorda neste país é extremamente baixa, estando ao nível de 2007, ano em que se registou o valor mais baixo de sempre. No entanto, os suinicultores alemães estão a sob pressão de um preço ruinosamente baixo. Atualmente estão a perder 30 a 40 euros/animal. Quem tentar baixar o preço, apesar da situação descrita, está a explorar descaradamente a situação com argumentos avançados. Esperamos, portanto, uma declaração clara dos clientes na Alemanha – pelo menos um nível de preços estável é agora o imperativo e seria um sinal correto para os suinicultores alemães”, concluiu.
Fonte: Agroportal
Os morcegos revelaram-se eficazes no controlo de 116 espécies de pragas de insetos que ameaçam as produções agrícolas, num projeto desenvolvido nos últimos anos no Vale do Tua, em Trás-os-Montes, cujos resultados foram divulgados.
Os estudos realizados permitiram determinar que há “116 espécies de pragas consumidas pelos morcegos”, entre as quais se destacam a traça-da-oliveira (Prays oleae), a mosca-de-asa-manchada (Drosophila suzukii), a traça-da-uva (Lobesia botrana), a lagarta-do-sobreiro (Lymantria dispar), o bichado-da-castanha (Cydia fagiglandana), a lagarta-do-tomate (Helicoverpa armigera) e a processionária-do-pinheiro (Thaumetopoea pityocampa)”.
O projeto surgiu em 2017 de uma parceria entre o Parque Natural Regional do Vale do Tua (PNRVT) e o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), com o “propósito de averiguar a utilidade dos serviços dos ecossistemas prestados pelos morcegos na proteção da agricultura em Trás-os-Montes”.
O objetivo primário, como explicam os autores nas conclusões disponibilizadas à Lusa, foi “potenciar o controlo biológico por morcegos de pragas da vinha, olival e sobreiral, permitindo aos produtores reduzir os gastos com pesticidas”.
A ideia foi inspirada em estudos prévios realizados no delta do Ebro, em Espanha, e consistiu na colocação de caixas-abrigo para morcegos em postes de madeira em 42 propriedades agrícolas do parque que se estende pelos concelhos de Alijó, Murça, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães e Mirandela.
Depois da adesão dos proprietários dos terrenos com a ajuda das associações florestais Aflodounorte e Silvidouro e dos equipamentos necessários, deu-se início, em março de 2017, à monitorização das caixas para verificar a ocupação por morcegos e recolha de fezes para análise laboratorial da dieta destes animais.
A ocupação começou nos 27% e atingiu os 90%, segundo os dados revelados, que salientam que entre junho e julho de 2018 “foram encontradas, pela primeira vez, no projeto colónias com crias e juvenis no interior das caixas-abrigo, representando um passo importante na fixação das populações nas caixas”.
Em 2019, os técnicos conseguiram determinar, com base em análises laboratoriais das fezes, que há 116 espécies de pragas que fazem parte da dieta dos mesmos.
“No geral, e com base nos resultados, quer de ocupação das caixas-abrigo, quer das análises laboratoriais das amostras de 1.206 fragmentos de guano, o projeto apresentou um balanço positivo, comprovado pela elevada taxa de ocupação (cerca de 90%), bem como pela abrangência de espécies praga consumidas, assim o potencial de controlo biológico dos morcegos revelou ser notório, o que representa a concretização dos objetivos primordiais do projeto”, concluem.
Os resultados evidenciam que “os morcegos conseguem ocupar as caixas rapidamente, responder a surtos de pragas e alimentar‐se de centenas de diferentes espécies de insetos, incluindo importantes pragas”.
O projeto inicial, que tinha a duração de três anos, terminou e os técnicos vão deixar de “monitorizar mensalmente as caixas-abrigo”, no entanto, está prevista “a manutenção anual” destes equipamentos.
Os autores do estudo salientam ainda “que os morcegos continuam a fazer o seu papel, ao controlar com maior eficácia o impacto das pragas, e assim, reduzir o uso de pesticidas”.
Fonte: Agroportal
O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto-lei que transpõe uma diretiva comunitária sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo classifica a medida em causa como “incentivadora das boas práticas comerciais”, sublinhando que a mesma “visa promover o equilíbrio na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar”.
O decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional aquela diretiva comunitária surge com algum atraso face aos prazos definidos por Bruxelas que apontavam o dia 01 de maio como a data limite para os Estados-membros da União Europeia procederem a esta transposição, com a Comissão Europeia a sublinhar que as novas regras têm como objetivo assegurar a proteção dos agricultores, bem como dos pequenos e médios fornecedores contra 16 práticas comerciais desleais (PDC) de compradores de maior dimensão na cadeia de abastecimento alimentar.
Em causa está uma diretiva, adotada em 01 de abril de 2019, que abrange produtos agrícolas e alimentares comercializados na cadeia de abastecimento, proibindo pela primeira vez a nível da UE práticas desleais impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro.
Os agricultores e pequenos e médios fornecedores, e as suas organizações, terão a possibilidade de apresentar queixas contra tais práticas por parte dos seus compradores.
Os Estados-membros devem criar autoridades nacionais designadas que tratarão as queixas, sendo a confidencialidade protegida para evitar qualquer retaliação por parte dos compradores.
As práticas comerciais desleais a serem proibidas incluem, entre outros, pagamentos em atraso e cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis; alterações unilaterais ou retroativas dos contratos; ou forçar o fornecedor a pagar por produtos desperdiçados e recusar contratos escritos.
Bruxelas define as PCD nas relações entre empresas como as que se desviam da boa conduta comercial e são contrárias à boa-fé e à lealdade negocial.
A cadeia de abastecimento alimentar é vulnerável a práticas comerciais desleais devido aos enormes desequilíbrios entre pequenos e grandes operadores.
Frequentemente, os agricultores e os pequenos operadores da cadeia de abastecimento alimentar não têm um poder de negociação suficiente para se defenderem deste tipo de práticas.
Fonte: Agroportal
As Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2021.
A apresentação da Declaração de Existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31.07.2021.
Tal como sucedido em campanhas anteriores, a DE é efetuada por submissão eletrónica através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV).
Operadores que já utilizam o SIVV
Apenas têm de aceder ao mesmo, efetuando a sua autenticação através da indicação do número de identificação fiscal e do respetivo código de acesso.
Operadores que pretendem aceder ao SIVV pela 1.ª vez
O acesso é feito através do endereço: https://sivv.ivv.gov.pt
Para a obtenção de um código de acesso deverá ter associado ao seu registo de entidade um correio eletrónico válido para onde o mesmo será enviado.
O prazo de entrega decorre de 1 de agosto até 10 de setembro de 2021.
DE entregue fora do prazo, conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.
Balcões de Apoio
No caso de necessitar de apoio na submissão eletrónica da DE deverá dirigir-se a um balcão de apoio das Confederações de Agricultores ou das Comissões Vitivinícolas.
Na Região Demarcada do Douro e na Região dos Vinhos Verdes o apoio é assegurado por um conjunto de entidades pertencentes ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP, IP) e à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), respetivamente, que estão autorizadas a submeter as DE, de forma eletrónica, nos sistemas de informação próprios.
Fonte: Agroportal
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