No âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, e com o objetivo de “identificar e promover alternativas para a recolha e encaminhamento dos cadáveres de animais mortos na exploração em todo o território de Portugal Continental, evitando o impacto negativo no ambiente do seu enterramento”, a Direção-Geral publica o Guia sobre as alternativas existentes para eliminação dos cadáveres de animais mortos na exploração em todo o território de Portugal Continental.
Este Guia visa informar os detentores nacionais sobre as alternativas ao SIRCA para a eliminação dos cadáveres das diferentes espécies de animais de criação (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, lagomorfos, aves de capoeira e equídeos) que morrem nas explorações pecuárias de Portugal Continental, e apoiá-los na tomada de decisões sobre o método mais adequado para esse fim.
Para mais informações consulte aqui.
Fonte: DGAV
O Grupo Parlamentar do Chega quer esclarecer se, nos rótulos, a quantidade de mel deve ser expressa em volume ou em massa. E entregou na Assembleia da República uma série de perguntas dirigidas à ministra da Alimentação e da Agricultura, Maria do Céu Antunes.
“De acordo com legislação específica, nomeadamente pelo regulamento (UE) n. º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, a quantidade líquida de um género alimentício deve ser expressa em unidades de volume para produtos líquidos”, refere o documento do Chega.
Contudo, adianta, “segundo alguns relatos de produtores de mel e representantes deste sector que pretendem comercializar o seu produto através da criação de novas embalagens respeitadoras da legislação em causa, no sítio da internet da DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, referente ao mel”, consta que sobre o mesmo “a quantidade líquida do produto, a figurar na rotulagem, deve ser expressa em massa”.
Explicam os deputados do Chega que “a conceptualização anteriormente apresentada tem suscitado em alguns apicultores dúvidas, confusão e dificuldade na forma de a interpretar em função do que anteriormente se expôs (…) sobretudo porque segundo os mesmos, não resulta devidamente esclarecido se, perante a letra da lei, a quantidade líquida de mel pode ser apresentada em unidades de massa ou pode também ser apresentada em unidades de volume”.
Perante as dúvidas em causa, e “novamente segundo os relatos que vimos mencionando, solicitando esclarecimento sobre as mesmas à DGAV (…) terá sido por esta comunicado que “não existe aprovação/validação da rotulagem, a qual é da responsabilidade do operador que coloca os géneros alimentícios no mercado (art.º 8º do Regulamento (UE) nº 1169/2011)” e que “efectivamente, a regulamentação determina que a quantidade líquida do mel seja indicada em massa, uma vez que não se trata de um produto realmente líquido, ou seja enquadra-se em ‘outros’”.
Porém, realça o Grupo Parlamentar do Chega, “imediatamente após as palavras (…) citadas, na mesma resposta, esclarece novamente a mesma entidade que “no entanto, não se nos afigura que haja engano ao consumidor na indicação adicional em volume”, ou seja, a resposta, uma vez mais, resultou aos olhos de quem pediu esclarecimentos, dúbia, circunstância que naturalmente não se considera razoável”.
Assim, perguntam aqueles deputados a Maria do Céu Antunes se tem relatos sobre esta matéria, “concretamente sobre dúvidas comunicadas, relativas a especificidades de apresentação da quantidade líquida de mel na sua rotulagem. Se sim, quantas e quantas foram respondidas e quantas não obtiveram resposta”.
Perguntam ainda os deputados do Chega se “foram comunicadas dúvidas e as mesmas não foram respondidas, qual a razão para a ausência da resposta devida” e que “esforços estão a ser feitos para que se prestem informações mais esclarecedoras sobre a matéria em causa a todos quantos com elas se confrontem”.
Fonte: Revista Actual | Agricultura e Mar
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) tem promovido e apoiado vários projetos inovadores, que incluem o recurso a novas tecnologias na gestão do regadio e albufeiras.
Destaca-se, desde logo, o projeto do Grupo Operacional Regadio de Precisão, criado no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI AGRI), financiado pelo PDR 2020, que desenvolveu um sistema integrado de agricultura de precisão, permitindo a recolha de dados de cada parcela, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da água e aos fatores de produção de forma diferenciada (correções de solos, fertilização, entre outros).
Este sistema, designado por Pack VRI, integra tecnologia inovadora de monitorização, com recurso a sondas de humidade do solo, estações meteorológicas, mapas de condutividade elétrica, entre outros.
A aplicação desta tecnologia possibilitou uma produção mais homogénea ao longo das campanhas, potenciando o aumento da produção nas zonas mais problemáticas e uma maior eficiência na aplicação dos recursos hídricos.
Assim, e no atual contexto de incerteza associada à variabilidade do regime pluviométrico em Portugal, outros projetos têm surgido com o intuito de permitir o aumento da eficiência da gestão dos recursos hídricos, em particular, durante os períodos de escassez, como, por exemplo, o OMEGA - Otimização da Gestão de Albufeiras.
O OMEGA é um projeto do Grupo Operacional que consiste numa plataforma de apoio à gestão da água armazenada nas albufeiras hidroagrícolas e que disponibiliza, em tempo real, a informação gerada por modelos hidrológicos e meteorológicos de alta resolução, permitindo aumentar a capacidade de previsão dos caudais afluentes, as disponibilidades hídricas e a qualidade do recurso armazenado.
Por último, destaca-se o Sistema de Apoio à Gestão de Regadio e de Informação Agrícola (SAGRIA), projeto em desenvolvimento pela DGADR que visa disponibilizar acesso à informação atualizada relativa aos aproveitamentos hidroagrícolas (por exemplo, ocupação cultural, consumos de água, informação económico-financeira, informação sobre cadastro, segurança de barragens).
Ao longo do ano de 2023, o projeto disponibilizará uma ferramenta que, através da recolha e tratamento da informação das associações de regantes e beneficiários, entre outros, contribuirá para a melhoria da gestão da água e para o aumento da eficiência hídrica e energética nos aproveitamentos hidroagrícolas portugueses, incluindo os de fins múltiplos.
Este sistema permitirá ainda avaliar a aptidão para as diferentes culturas agrícolas, apoiar e caracterizar o ordenamento do território nas áreas abrangidas por essas infraestruturas (perímetros de rega), efetuar a avaliação global do funcionamento das infraestruturas hidroagrícolas e identificar os pontos críticos, com vista à sua correção e melhoria.
“O aumento da eficiência e gestão dos recursos hídricos disponíveis para o regadio é um dos maiores desafios do setor agrícola e cada vez mais se torna evidente a necessidade de apostar em soluções eficientes e competitivas. Ciente das dificuldades que a agricultura enfrenta atualmente, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural tem incentivado a utilização de métodos inovadores e da tecnologia em projetos que visam não só contribuir para o desenvolvimento do agronegócio, mas também garantir a sustentabilidade das práticas utilizadas”, explica Rogério Ferreira, Diretor-Geral da DGADR.
Fonte: Agronegócios
É mais um SOS que chega do Atlântico: há populações inteiras de bacalhau neste oceano que estão em estado crítico e em risco de desaparecerem completamente, devido à ação humana.
As populações em causa, segundo o mais recente relatório da ONG Oceana, vivem no nordeste do Atlântico, em toda a costa que banha a Europa do Báltico ao Golfo da Biscaia. De acordo com a organização, pela primeira vez há escassez deste peixe no Atlântico.
Na origem do problema está uma ‘tempestade perfeita’ constituída por vários fatores. “A junção fatal das alterações climáticas e da sobreexploração de recursos naturais tem muitos efeitos, um deles é submarino, invisível e transversal a muitas espécies, que estão em risco severo de colapso”, alerta Javier López, diretor da campanha de pesca sustentável da Oceana Europa, em entrevista ao El Confidencial.
Os efeitos não se sentem só no facto de haver menos peixe e menos emprego no setor das pescas, mas podem mesmo significar a ameaça de desaparecimento de uma ou várias espécies que estão intrinsecamente associadas à nossa história e ao ecossistema marinho.
“O que vemos no bacalhau dá medo”, lamenta o responsável, que assinala que também a anchova ou a tão portuguesa sardinha estão em níveis “preocupantes”.
Os dados científicos apontam que o aquecimento global e a subida das temperaturas dá água do mar têm afetado a capacidade reprodutiva destas espécies, ao mesmo tempo que continuam a ser pescadas em demasia. Ainda que haja redução de 3%, de ano para ano, nas frotas pesqueiras, os avanços tecnológicos permitem que a sua capacidade de pesca cresça a um ritmo muito superior, 5% ao ano.
O relatório pretende ser um ‘puxão de orelhas’ à UE, para que oiça os apelos da comunidade científica e adotem medidas urgentes de limitação das quotas de pesca “com o objetivo de permitir a recuperação de espécies e cumprir com os compromissos nacionais e internacionais de gestão pesqueira”.
Nas 25 populações de peixes em águas do nordeste do Atlântico, de 12 espécies diferentes, verifica-se o mesmo: a sua abundância reduziu de tal forma que a sua reprodução está afetada e, por isso “estão à beira do colapso” e “em estado crítico de conservação”.
O bacalhau aparece em escassez em várias zonas, com 9 populações dizimadas, segundo o relatório da Oceana.
Esta situação ocorreu de forma semelhante no Canadá mas, ainda que não tenha chegado ao extermínio do bacalhau, a população deste peixe na zona da Terra Nova nunca recuperou.
Sete das 10 populações de peixes mais em risco situam-se nas águas em redor do Reino Unido, pelo que os responsáveis deixam um apelo: “Os nossos mares nunca estarão em bom estado até que os países se comprometam a pescar dentro dos limites sustentáveis, a proteger os habitats, e a impedir métodos de pesca destrutivos e industriais ponham fim aos pequenos pescadores locais”, afirmam.
A situação é tão alarmante que o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES), recomentou suspender totalmente a pesca de bacalhau em 2023. A decisão ainda não está tomada, mas, a continuar da mesma forma, no ano que vem o bacalhau pode mesmo entrar em extinção na mesa portuguesa.
Fonte: Multinews
A Guarda Nacional Republicana (GNR) desenvolve hoje e sexta-feira a operação "Términus 2022", para verificar as condições de transporte, segurança e comercialização de pescado, crustáceos e bivalves.
A GNR diz que as ações de fiscalização previstas, através da Unidade de Controlo Costeiro, decorrerão em diversos locais do país, com principal incidência na zona envolvente às lotas e mercados e estabelecimentos de comércio deste tipo de produtos.
“Tendo em conta que os festejos da passagem de ano são uma época festiva em que se verifica o aumento do consumo de pescado e bivalves, os estabelecimentos que os comercializam têm a necessidade de um maior abastecimento o que, potencialmente, provoca o aumento de fluxos destes bens alimentares”, explica, em comunicado.
Com esta operação, a GNR pretende verificar, nas lotas, o cumprimento da pesca com as dimensões mínimas obrigatórias, prevenindo a conservação das espécies, o transporte e comercialização deste tipo de bens alimentares não submetido ao regime de primeira venda e verificar e prevenir as condições de higiene nos locais de venda para posterior consumo.
Fonte: Sapo.pt
Durante esta ação foram intercetadas e fiscalizadas duas viaturas, com cinco ocupantes, que transportavam um total de 165kg de amêijoa japónica, acondicionadas no interior das viaturas, cuja captura se encontra proibida, sem a devida documentação de Registo de Moluscos Bivalves Vivos, Equinodermes e Tunicados.
Os ocupantes das viaturas foram devidamente identificados pelas autoridades por suspeita de prática da atividade de captura e transporte ilegal de bivalves.
Face a isto as autoridades elaboraram os respetivos autos de notícia tendo sido apreendidos, como medida cautelar, os 165kg de amêijoa japónica para posterior destruição.
No decorrer da ação foi também identificada e apreendida uma embarcação que terá sido utilizada na atividade de captura e transporte dos bivalves.
Fonte: iAlimentar
A ação de fiscalização foi direcionada a um grossista, para verificação do cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar e de qualidade dos géneros alimentícios mais consumidos no Natal.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) informou que, na passada terça-feira, dia 20, ordenou a retirada de 21 toneladas de carne que, entretanto, tinham sido distribuídas por mais de 270 lojas durante uma ação de fiscalização direcionada a um grossista, com um dos armazéns em Vila do Conde, na zona norte do país.
Segundo o que a autoridade revelou ao Notícias ao Minuto, após ter sido realizada, a nível nacional, uma operação de fiscalização direcionada à verificação do cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar e de qualidade dos géneros alimentícios, foram destruídas a um grossista, na zona centro, 106 kg de carcaças de cabrito e 243 kg de carcaças de cordeiro de leite "que suscitaram dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos da marca de salubridade".
Segundo o que a autoridade revelou ao Notícias ao Minuto, duas médicas veterinárias da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) confirmaram que havia "ausência e/ou falta de legibilidade da mesma, não permitindo assim assegurar a rastreabilidade dos produtos de forma a garantir as condições de Segurança Alimentar para os consumidores".
Decorrente ainda da ação de fiscalização foi instaurado o respetivo processo contraordenacional, tendo-se dado início a novas diligências de forma a averiguar a existência de produto em condições semelhantes noutros locais do país.
Num armazém do mesmo operador, localizado em Vila do Conde, foram encontradas "mais carcaças que, por se encontrarem nas mesmas condições, foram apreendidas e encaminhadas para destruição, uma vez que as marcas de salubridade que deveriam constar nas carcaças de borregos e cabritos também eram impercetíveis na sua totalidade, apresentando ainda algumas carcaças presença de partes de órgãos que não seria admissível".
Foi ordenada a retirada do mercado de um valor estimado de 21 toneladas de carne que, entretanto, tinham sido distribuídas por mais de 270 lojas, mantendo-se a ASAE no terreno, a realizar ações de fiscalização no âmbito das suas competências.
A ASAE mantém-se a verificar o cumprimento dos requisitos técnicos dos produtos que se encontram a ser comercializados, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores, referiu a autoridade.
Ao que o Jornal de Notícias tinha avançado na sexta-feira, a ASAE teria apreendido, na semana passada, cerca de 10 toneladas de borrego e cabrito fresco, num armazém que serve de base à cadeia de supermercados Pingo Doce, em Vila do Conde.
Fonte: Notícias ao Minuto
Regulamento de Execução (UE) 2022/2535 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.
A Comissão Europeia autorizou a utilização do novo alimento “pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata” para uso em Suplementos alimentares, excluindo lactentes, crianças e adolescentes com menos de 14 anos de idade
A autorização segue-se a uma avaliação científica abrangente elaborada pela EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), que verificou que o novo alimento é seguro para o uso e nível de uso proposto.
As condições de utilização, bem como as especificações do novo alimento encontram-se no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/2535.
O novo alimento “pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata” fará parte de uma atualização à lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, onde constará também as condições de utilização e os requisitos de rotulagem a que deve obedecer o novo alimento.
Mantenha-se informado. Consulte o novo diploma aqui.
Fonte: DGAV
Regulamento de Execução (UE) 2022/2534 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.
A Comissão Europeia autorizou a utilização do novo alimento “beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino” para uso em Refrigerantes comercializados no contexto do exercício físico, Soro de leite em pó (reconstituído), Bebidas à base de leite e produtos semelhantes e Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) nº 609/2013, para a população em geral com mais de 3 anos de idade, exceto mulheres grávidas e lactantes
A autorização segue-se a uma avaliação científica abrangente elaborada pela EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), que verificou que o novo alimento é seguro para os usos e níveis de uso propostos.
As condições de utilização, bem como as especificações do novo alimento encontram-se no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/2534.
O novo alimento “beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino” fará parte de uma atualização à lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, onde constará também as condições de utilização e os requisitos de rotulagem a que deve obedecer o novo alimento.
Durante o período de proteção de dados que finaliza a 11 de janeiro de 2028, só a requerente inicial Arla Foods Ingredients Group P/S, Sønderhøj 10 -12, 8260 Viby J, Dinamarca, está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina de leite de bovino, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26º do Regulamento (UE) 2015/2283 ou se obtiver o acordo da Arla Foods.
Mantenha-se informado. Consulte o novo diploma aqui.
Fonte: DGAV
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