O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto-lei que transpõe uma diretiva comunitária sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo classifica a medida em causa como “incentivadora das boas práticas comerciais”, sublinhando que a mesma “visa promover o equilíbrio na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar”.
O decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional aquela diretiva comunitária surge com algum atraso face aos prazos definidos por Bruxelas que apontavam o dia 01 de maio como a data limite para os Estados-membros da União Europeia procederem a esta transposição, com a Comissão Europeia a sublinhar que as novas regras têm como objetivo assegurar a proteção dos agricultores, bem como dos pequenos e médios fornecedores contra 16 práticas comerciais desleais (PDC) de compradores de maior dimensão na cadeia de abastecimento alimentar.
Em causa está uma diretiva, adotada em 01 de abril de 2019, que abrange produtos agrícolas e alimentares comercializados na cadeia de abastecimento, proibindo pela primeira vez a nível da UE práticas desleais impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro.
Os agricultores e pequenos e médios fornecedores, e as suas organizações, terão a possibilidade de apresentar queixas contra tais práticas por parte dos seus compradores.
Os Estados-membros devem criar autoridades nacionais designadas que tratarão as queixas, sendo a confidencialidade protegida para evitar qualquer retaliação por parte dos compradores.
As práticas comerciais desleais a serem proibidas incluem, entre outros, pagamentos em atraso e cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis; alterações unilaterais ou retroativas dos contratos; ou forçar o fornecedor a pagar por produtos desperdiçados e recusar contratos escritos.
Bruxelas define as PCD nas relações entre empresas como as que se desviam da boa conduta comercial e são contrárias à boa-fé e à lealdade negocial.
A cadeia de abastecimento alimentar é vulnerável a práticas comerciais desleais devido aos enormes desequilíbrios entre pequenos e grandes operadores.
Frequentemente, os agricultores e os pequenos operadores da cadeia de abastecimento alimentar não têm um poder de negociação suficiente para se defenderem deste tipo de práticas.
Fonte: Agroportal
As Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2021.
A apresentação da Declaração de Existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31.07.2021.
Tal como sucedido em campanhas anteriores, a DE é efetuada por submissão eletrónica através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV).
Operadores que já utilizam o SIVV
Apenas têm de aceder ao mesmo, efetuando a sua autenticação através da indicação do número de identificação fiscal e do respetivo código de acesso.
Operadores que pretendem aceder ao SIVV pela 1.ª vez
O acesso é feito através do endereço: https://sivv.ivv.gov.pt
Para a obtenção de um código de acesso deverá ter associado ao seu registo de entidade um correio eletrónico válido para onde o mesmo será enviado.
O prazo de entrega decorre de 1 de agosto até 10 de setembro de 2021.
DE entregue fora do prazo, conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.
Balcões de Apoio
No caso de necessitar de apoio na submissão eletrónica da DE deverá dirigir-se a um balcão de apoio das Confederações de Agricultores ou das Comissões Vitivinícolas.
Na Região Demarcada do Douro e na Região dos Vinhos Verdes o apoio é assegurado por um conjunto de entidades pertencentes ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP, IP) e à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), respetivamente, que estão autorizadas a submeter as DE, de forma eletrónica, nos sistemas de informação próprios.
Fonte: Agroportal
Investigadores do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) desenvolveram plataformas portáteis de sensores e biossensores que permitem detetar contaminantes emergentes como antibióticos, hormonas, antidepressivos ou anti-inflamatórios nas águas e nos peixes, foi hoje anunciado.
Em comunicado, o ISEP afirma que as plataformas portáteis de sensores e biossensores para quantificar ‘in loco’ e a baixo custo os contaminantes emergentes em produtos de pesca e águas estão a ser desenvolvidas pelos investigadores no âmbito do projeto CECs (Bio)Sensing.
“Sendo Portugal um dos países da União Europeia que apresenta um consumo mais elevado de peixe, é premente controlar a qualidade e segurança dos produtos de pesca, em especial das espécies mais apreciadas no nosso país, como a sardinha, cavala e salmão”, refere o ISEP, lembrando que a bioacumulação de contaminantes por organismos aquáticos é cada vez mais “uma ameaça à saúde pública”.
Citada no comunicado, Simone Morais, a principal investigadora do projeto, salienta que atualmente “não existem métodos de análises de rotina para grande parte dos compostos”, uma vez que as metodologias são “muito caras e dispendiosas”.
“Este projeto representa elevados benefícios socioeconómicos e ambientais. Os resultados rápidos e confiáveis, provenientes das plataformas, fundamentam decisões-chave no que concerne à gestão de produtos de peixe, resultando em processos produtivos mais verdes e eficientes”, assegura a investigadora.
A par da deteção de contaminantes emergentes, o projeto pode potenciar “grandes poupanças”, uma vez que permite avaliar a qualidade do produto e decidir se se avança, ou não, com a comercialização.
As plataformas desenvolvidas, que respondem a tendências e preferências dos consumidores como qualidade, segurança e responsabilidade social, podem vir a ser usadas por produtores, processadores, distribuidores e autoridades regulamentares.
“O conhecimento adquirido neste projeto poderá ser aplicado a outros setores alimentares”, garante o ISEP.
O projeto CECs (Bio)Sensing arrancou em julho de 2018 e deverá estar concluído em julho do próximo ano.
Coordenado pelos investigadores do REQUIMTE-LAQV, o projeto tem como parceiros o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e a Universidade Federal do Ceará, no Brasil.
O projeto é cofinanciado pelo Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI) e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), sendo que a componente da Universidade Federal do Ceará é financiada pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP).
Fonte: Greensavers
Detergentes e cosméticos com microplásticos vão ter restrições na comercialização, de acordo com um decreto-lei ontem aprovado pelo Governo.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros após a reunião de hoje, foi aprovado um decreto-lei que proíbe a colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido intencionalmente adicionadas microesferas de plástico numa concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.O decreto-lei, nota-se no comunicado, foi aprovado em cumprimento do disposto na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.
A 24 de novembro do ano passado a Assembleia da República aprovou uma proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do Orçamento do Estado para este ano, para proibir a comercialização daqueles produtos que contenham microplásticos.A “interdição do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos” teve então os votos contra do Chega e do CDS-PP, as abstenções do PSD, Iniciativa Liberal e PCP e os votos a favor, além do PAN, do PS e do Bloco de Esquerda.
A proposta aprovada contemplava que a regulamentação sobre as multas seria feita pelo Governo até ao final do primeiro semestre de 2021. Os microplásticos presentes em detergentes e artigos de cosmética acabam por ir parar ao mar, uma vez que dada a sua dimensão não são filtrados nas estações de tratamento, de acordo com alertas frequentes de organizações ligadas ao ambiente.
A Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) quer proibir que microplásticos sejam adicionados a produtos vendidos na União Europeia a partir do próximo ano.
Organizações ambientalistas europeias têm denunciado que os produtos cosméticos têm na generalidade microplásticos e que alguns podem chegar a conter 90% desses produtos, que acabam no ambiente, nomeadamente nos oceanos.
Vários países da União Europeia já começaram a proibir algumas formas de microplásticos em cosméticos, como as pequenas esferas usadas em produtos exfoliantes, e há empresas a usar alternativas naturais em vez de microplástico.
Fonte: Greensavers
A Deco Proteste enviou uma carta aberta ao Parlamento, juntamente com o dossiê Nutri-Score, dirigida ao Governo e aos partidos com assento na Assembleia da República, na qual sugere a adoção do sistema de rotulagem Nutri-Score em Portugal.
“Alguns estudos demonstram que a generalidade dos consumidores não consegue compreender e interpretar os rótulos alimentares, nomeadamente a informação nutricional. É crucial adicionar aos rótulos, uma simplificação dessa informação, mediante um sistema de cores, de interpretação mais fácil”, defende a organização de defesa do consumidor, em comunicado.
O logótipo colorido foi adotado, de forma voluntária, em sete países europeus, reunindo o apoio de várias associações de consumidores e o consenso entre centenas de cientistas e profissionais da área da saúde. Em Portugal, algumas embalagens alimentares já exibem o Nutri-Score. O logótipo retangular colocado na frente das embalagens está dividido em cinco cores, à quais correspondem letras: verde – A, verde-claro – B, amarelo – C, laranja – D e vermelho – E. Os alimentos são classificados de acordo com o respetivo perfil nutricional. Os A e B podem ser consumidos mais regularmente, enquanto os que têm a classificação entre C e E devem ser consumidos de forma mais moderada.
“O sistema consiste na atribuição de pontos consultando para isso a composição nutricional por 100 g ou 100 ml do produto e ainda a lista de ingredientes. Os pontos positivos incluem a proporção de fruta, legumes, leguminosas, frutos secos, azeite e óleo de colza e noz, tal como o teor em fibras e proteínas. Níveis elevados são considerados mais favoráveis para a saúde. Os pontos negativos incluem energia (calorias), teor em gordura saturada, açúcares e sal. Níveis elevados são considerados prejudiciais à saúde. O resultado é uma classificação correspondente à qualidade nutricional do alimento”, explica a associação.
O Nutri-Score foi proposto por uma equipa francesa de investigação em nutrição pública, liderada por Serge Hercberg, médico com especialização em epidemiologia e nutrição. É, desde 2017, a escolha da autoridade de saúde francesa, aplicável aos alimentos transformados e pré-embalados, incluindo bebidas não alcoólicas, para colocar na frente dos rótulos.
Fonte: HiperSuper
A Comissão Europeia propôs ontem a revisão de regras agrícolas para tornar a produção de alimentos climaticamente neutra até 2035, contribuindo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, no âmbito do pacote ‘Fit for 55’.
A produção primária de alimentos e biomassa deverá tornar-se neutra para o clima até 2035, colocando a União Europeia (UE) no caminho da neutralidade climática em 2050, segundo um comunicado da Comissão Europeia.
A proposta prevê ainda um objetivo a nível da UE para alcançar a neutralidade climática no setor combinado do uso do solo, silvicultura e agricultura até 2035, incluindo as emissões agrícolas provenientes do uso de fertilizantes e do gado.
Para tal, a nova Política Agrícola Comum, que inclui uma arquitetura verde e a atribuição de verbas específicas para as práticas amigas do ambiente (os chamados regimes ecológicos), prevê fundos para os Estados-membros apoiarem os agricultores e silvicultores nos seus esforços para uma gestão mais sustentável das suas florestas e solos.
Bruxelas propõe ainda avançar para um quadro político mais integrado e simplificado que abranja atividades relacionadas com a agricultura, silvicultura e uso do solo, no âmbito de um instrumento de política climática a partir de 2030.
A Comissão Europeia está a trabalhar em outras medidas facilitadoras, como a Certificação de Remoção de Carbono, que deverão criar novos modelos empresariais e recompensar os agricultores e silvicultores que adotam práticas mais amigas do clima.
Esta proposta de Bruxelas é um dos elementos do grande pacote legislativo intitulado ‘Fit for 55’, hoje apresentado, que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões até 2030, relativamente aos níveis de 1990.
Depois de, em abril, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) terem aprovado a Lei Europeia do Clima – que consagra, na legislação do bloco, um corte de pelo menos 55% das emissões até 2030, e o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050 – o pacote hoje apresentado, intitulado ‘Fit for 55’, visa rever regulamentos antigos e fazer novas propostas legislativas para garantir que a UE atinge os seus objetivos.
Fonte: Agroportal
No mês de agosto, decorre mais um período obrigatório de Declarações de Existências de Suínos (DES), conforme Aviso PCEDA (Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky) da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, publicado neste portal.
A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo operador na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas organizações de agricultores protocoladas com o IFAP, através do Mod.800/DGV desmaterializado.
Para o efeito deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV.
Fonte: DGAV
Foi publicado em Diário da República, no fim de Junho, o Despacho n.º 6211/2021, que determina que «seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação “Melão de Almeirim/Melão d’Almeirim” como indicação geográfica». Este documento é assinado pela secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho e tem efeitos a partir de 1 de Junho de 2021, «data de apresentação do pedido de registo à Comissão Europeia».
Segundo o documento, «o uso desta denominação de origem fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado na Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural». Pode consultar o Despacho n.º 6211/2021 aqui.
A área geográfica de produção do “Melão de Almeirim/Melão d’Almeirim” está circunscrita ao concelho de Almeirim, à freguesia de Muge (concelho de Salvaterra de Magos) e a Santa Iria da Ribeira de Santarém, antiga freguesia do concelho de Santarém atualmente pertencente à União de Freguesias da Cidade de Santarém. Pode obter aqui mais informações sobre este produto, que se caracteriza pela forma oval e pela casca intensamente alinhavada de cor esverdeada mesmo quando maduro.
Fonte: Agroportal
Um estudo desenvolvido por investigadores da Unidade de Ciências Biomoleculares Aplicadas (UCIBIO) revelou que os alimentos crus comercializados para cães são “uma importante fonte de bactérias resistentes a antibióticos com potencial risco para a saúde pública”.
Em comunicado, a UCIBIO revela que o estudo visava compreender se os alimentos para os animais de estimação eram “uma potencial fonte de propagação de bactérias resistentes a antibióticos”.
Nesse sentido, os investigadores analisaram a presença de ‘Enterococcus’ [bactérias que podem causar infeções humanas, muitas vezes difíceis de tratar] em amostras de alimentos para cães à venda em supermercados e lojas de animais.
O estudo concluiu que 54% das amostras em estudo continham ‘Enterococcus’ e destas 31% eram multirresistentes, ou seja, “resistentes a mais de três antibióticos de diferentes famílias, incluindo antibióticos considerados de último recurso no tratamento de infeções causadas por diferentes bactérias”.
Paralelamente, todas as amostras de rações cruas congeladas continham Enterococcus multirresistentes, incluindo à linezolida, um antibiótico de “última linha” usado no tratamento de infeções severas e considerado como “criticamente importante” pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
“Apenas três das 41 amostras de rações não cruas continha ‘Enterococcus’ multirresistente”, salienta o comunicado.
A sequenciação genómica de alguns ‘Enterococcus’ das amostras cruas para cães, publicada na revista Emerging Infectious Diseases, revelou que “estes eram semelhantes aos de pacientes hospitalizados no Reino Unido, Alemanha e Holanda”.
“Algumas das bactérias multirresistentes encontradas mostraram ser idênticas às de pacientes hospitalizados em diferentes países europeus”, conclui.
Já os resultados da análise da suscetibilidade bacteriana aos antibióticos foram publicados na revista Internacional Journal of Food Microbiology.
Os investigadores acreditam, com base nos resultados obtidos, que a tendência de alimentar cães com alimentos crus pode estar a contribuir para “a disseminação internacional de bactérias clinicamente relevantes”.
Também citada no comunicado, Luísa Peixe, líder do laboratório da UCIBIO e professora da FFUP, afirma que as autoridades europeias “devem aumentar a consciencialização sobre os riscos de fornecer dietas cruas a animais de estimação”, bem como “rever as práticas sobre a seleção de ingredientes e de higiene no fabrico destes produtos”.
Os investigadores deixam por isso uma recomendação para que os donos de cães lavem “as mãos com água e sabão logo após contacto com rações ou dejetos dos animais”.
Fonte: Greensavers
A Comissão Europeia vai apresentar hoje um pacote legislativo intitulado ‘Fit for 55’ que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões até 2030, relativamente aos níveis de 1990.
Após a aprovação, em abril, da Lei Europeia do Clima – que consagra na legislação europeia o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2050 e um corte nas emissões de gases com efeito de estufa de pelo menos 55% até 2030 –, o pacote que será hoje apresentado é constituído por 13 propostas legislativas, e irá abarcar áreas tão diversas como o setor dos transportes, da energia, da aviação ou da eficiência energética dos prédios.
Dividido entre propostas legislativas novas e a revisão de regulamentos antigos, o principal objetivo do pacote é o de garantir que a União Europeia (UE) cumpre a meta estipulada para daqui a nove anos e se mantém no caminho para atingir a neutralidade climática até 2050.
O pacote deverá também introduzir duas novas propostas legislativas relativas tanto ao setor da aviação como do transporte marítimo, obrigando ambos a utilizarem mais “combustíveis sustentáveis alternativos”.
Além disso, o executivo comunitário deverá também propor uma revisão do regulamento que estipula as emissões de CO2 produzidas pelo setor automóvel, que se tornarão mais robustas e poderão incluir uma redução de 100% no setor automóvel a partir de 2035, o que significaria, na prática, o fim da venda de automóveis de gasolina e gasóleo.
O pacote deverá ainda incluir a revisão do atual Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e da diretiva relativa à eficiência energética.
Após a apresentação do pacote em questão, o conjunto das 13 propostas legislativas passará para o Parlamento Europeu e para o Conselho da UE – que representa o conjunto dos Estados-membros – que irão entrar em negociações interinstitucionais para aprovar o conjunto de medidas, num processo que se prevê que irá demorar vários meses.
Fonte: Greensavers
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