A 16 julho de 2022 entra em vigor o novo Regulamento Europeu de Fertilizantes que reconhece os bioestimulantes como uma nova categoria de fertilizantes.

O que são os bioestimulantes?

Segundo o novo Regulamento, «um bioestimulante para plantas é um produto fertilizante UE cuja função é estimular os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar pelo menos uma das seguintes características das plantas ou da sua rizosfera: a) Eficiência na utilização dos nutrientes; b) Tolerância ao stress abiótico; c) Características de qualidade, ou d) Disponibilidade dos nutrientes no solo ou na rizosfera».

Os bioestimulantes sub-dividem-se em duas categorias:

• Bioestimulantes microbianos – consistindo num microrganismo ou num conjunto de microrganismos, por exemplo, azotobacter spp., fungos micorrízicos, rhizobium spp. e azospirillum spp.
• Bioestimulantes não microbianos – não contêm microrganismos na sua composição.

O que distingue os bioestimulantes dos fertilizantes convencionais e dos fitofármacos?

• Os bioestimulantes atuam através de mecanismos distintos dos fertilizantes convencionais, independentemente de conterem nutrientes na sua composição.
• Distinguem-se dos fitofármacos, na medida em que atuam somente sobre o vigor da planta, estimulando as suas defesas naturais, e não têm qualquer ação direta no controlo de pragas ou doenças.

Os bioestimulantes estimulam os processos naturais nas plantas, aumentando a absorção e a eficiência dos nutrientes, potenciando a qualidade das culturas e a sua tolerância ao stress abiótico (pragas, doenças, seca, etc), beneficiando a produtividade, vigor e sanidade das plantas.

Os bioestimulantes podem ajudar os agricultores a adaptar os seus sistemas agrícolas às alterações climáticas, ao mesmo tempo que aumentam a sustentabilidade da produção de alimentos, contribuindo para uma agricultura inteligente e resiliente do ponto de vista climático.

Como é que os bioestimulantes tornam a agricultura mais resiliente às alterações climáticas?

1. Aumentam a eficiência do uso dos nutrientes pelas plantas – os bioestimulantes ajudam as plantas a aceder e a utilizar melhor os nutrientes existentes no solo; enriquecem o solo com microrganismos benéficos e estimulam o desenvolvimento do sistema radicular das plantas. Desta forma ajudam a reduzir a pegada climática dos fertilizantes, uma vez que a eficiência do uso dos nutrientes neles contidos é maior e o seu desperdício é menor, podendo ser reduzida a quantidade de fertilizantes químicos de síntese aplicada às culturas. Reduz-se, por exemplo, a volatilização de gases azotados que contribuem para o efeito de estufa.
2. Melhoram a resiliência das culturas agrícolas a episódios climáticos extremos – os bioestimulantes ajudam os agricultores a adaptarem-se às alterações climáticas, tornando as culturas mais resistentes ao stress abiótico, nomeadamente, a episódios climáticos extremos, como inundações, secas e temperaturas extremas. Isto acontece porque alguns bioestimulantes aumentam o crescimento das plantas, melhorando o seu acesso à água, mesmo em condições de seca. As plantas adquirem maior tolerância às ondas de calor e retomam o crescimento normal mais rapidamente quando as temperaturas baixam. Ao estimular, indiretamente, os mecanismos de defesa natural das plantas, os bioestimulantes tornam as culturas menos suscetíveis aos ataques de pragas ou doenças.
3. Melhoram a saúde do solo – ao contribuir para uma maior diversidade de microrganismos benéficos no solo, os bioestimulantes microbianos ajudam a melhorar a fertilidade, a saúde e a estrutura do solo, com reflexos positivos no crescimento das plantas e na sua resiliência ao clima. A saúde do solo é crucial para a produção alimentar sustentável e aumenta a capacidade dos solos agrícolas armazenarem carbono.
4. Aumentam a eficiência dos recursos – muitos bioestimulantes são derivados de plantas, algas e subprodutos animais de várias cadeias de valor, contribuindo para melhorar a eficiência dos recursos numa lógica de economia circular.

Fonte: Revista Voz do Campo

O Despacho nº 1/2022/M confere, a nível nacional, proteção à denominação «Mel-de-Cana da Madeira» como Denominação de Origem (DO).

O uso desta denominação de origem fica reservado ao xarope resultante da depuração, clarificação e concentração do sumo natural, não fermentado, proveniente da moenda de colmos de cana sacarina (Saccharum officinarum L.) das variedades tradicionais cultivadas na ilha da Madeira que, seguindo o modo tradicional de produção madeirense, é obtido sem a adição de qualquer regulador do pH ou promotor da inversão da sacarose, nem de qualquer edulcorante ou conservante, natural ou artificial, respeitando as disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado na Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural/Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA/DRA).

Fonte: Qualfood e DRE

Foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Comunicação da Comissão 2022/C 265/01 relativa às informações relacionadas com os riscos e o incumprimento no contexto dos reexames periódicos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros.

Nesta comunicação explicam-se os critérios adotados nas revisões periódicas do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, nos termos do seu artigo 12.º, de modo que o processo seja transparente para os cidadãos, os operadores de empresas e as autoridades nacionais competentes, tanto na União como nos territórios e países terceiros a partir dos quais são importados para a União géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal sujeitos ao referido regulamento.

Fonte: DGAV

O Comité das Regiões Europeu (relativamente ao Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027):

"- observa com pesar que, embora todos os Estados-Membros tenham atualmente integrado, pelo menos parcialmente, a letra e o espírito do quadro estratégico da UE nos seus sistemas nacionais, nenhum deles o respeita integralmente na prática. Tal deve-se ao facto de alguns países não terem reexaminado e atualizado as suas estratégias nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho para as adaptarem plenamente ao quadro estratégico da UE para 2014-2020 devido a uma má planificação temporal ou por não terem cumprido objetivos-chave, tal como salientado pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), como, por exemplo, o  envelhecimento da população ativa, a simplificação dos procedimentos e uma aplicação mais eficaz e atempada da legislação;

- assinala que, nos últimos quarenta anos, o número de acidentes de trabalho diminuiu graças a três fatores: progressos científicos e tecnológicos, legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho.

- chama a atenção para um estudo da Associação Internacional da Segurança Social (AISS) que demonstra que o investimento numa boa estratégia de saúde e segurança no trabalho e na prevenção dos riscos no local de trabalho pode significar que, por cada euro despendido anualmente num trabalhador, as empresas têm um retorno de 2,2 euros. Sem esquecer, ainda, a incomensurável perda de horas de trabalho, a diminuição da moral no local de trabalho e o consequente impacto na produtividade e competitividade das empresas;

- concorda com a Comissão que uma fraca adesão aos princípios da prevenção também implica uma publicidade negativa para as empresas afetadas por acidentes de trabalho, acarretando sérias consequências para a sua reputação e para as perspetivas profissionais dos trabalhadores;

- recomenda que os empregadores integrem a prevenção dos riscos profissionais na empresa, através de modelos de gestão interna, da designação de trabalhadores e de serviços de prevenção específicos, e que se promovam ações de formação de prevenção junto dos trabalhadores;

- observa que o progresso tecnológico está a mudar constantemente o ambiente dos locais de trabalho. Assim, é positivo que a UE apresente propostas consentâneas com a evolução das tecnologias no local de trabalho, como referido no primeiro objetivo da Comissão para o novo quadro estratégico da UE;

- considera que, embora seja um passo positivo, a proposta de definir normas harmonizadas em matéria de inteligência artificial também deve abordar eventuais problemas relacionados com a saúde e segurança no local de trabalho;

- faz notar que o Quadro Estratégico da UE 2021-2027, com a sua abordagem «visão zero», tornará necessário que os órgãos de poder local e regional enfrentem os problemas e concretizem diretamente «no terreno» os objetivos do quadro, e que deverão fazê-lo através da supervisão, da formação, da construção de uma cultura da prevenção e da proteção do trabalhador, de uma colaboração concreta mediante o intercâmbio de experiências e de boas práticas, da continuação da identificação dos problemas e do exame (seguido de um retorno de informação) das soluções mais adequadas para os resolver;

- acolhe favoravelmente a criação da «visão zero» e o seu objetivo de pôr termo às mortes relacionadas com o trabalho até 2030; reputa importante continuar a reforçar as medidas preventivas no local de trabalho relativas aos acidentes e às doenças profissionais; entende, no entanto, que a «visão zero» não deve limitar-se apenas às mortes, mas sim ser alargada aos acidentes e às doenças profissionais, bem como à prevenção e eliminação dos riscos, em conformidade com os princípios da diretiva-quadro."

Pode aceder ao parecer completo aqui.

Fonte: Eur-lex e Qualfood