A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), uma ação de fiscalização dirigida a um operador económico do setor vitivinícola nacional no âmbito da verificação das normas que regulam esta atividade e tendo em consideração a campanha de vindimas que agora decorre.
No decurso da ação, realizada após diligências de investigação e vigilância, verificou-se que o operador económico em causa, sediado no distrito da Guarda, encontrava-se inscrito no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) como vitivinicultor-engarrafador armazenando vinho (tinto e branco) referente à campanha de 2021, sem que possuísse qualquer registo ou documento comprovativo da proveniência do referido produto.
Verificou-se ainda não ter sido realizada a comunicação obrigatória, dentro do prazo legalmente previsto, relativamente à existência desses vinhos, designadamente a Declaração de Colheita e Produção ou Declaração de Existências, tendo sido instaurado o respetivo processo contraordenacional e determinada a apreensão de cerca de 100.000 litros de vinho num valor aproximado de 64.000,00 Euros.
A ASAE continuará a manter-se atenta às atividades vitivinícolas desenvolvidas ao longo da campanha de vindimas, prevenindo e reagindo contra as atividades contrárias às normas que garantem o regular funcionamento do setor.
Fonte: ASAE
Um estudo publicado na revista 'Marine Pollution Bulletin' aponta a necessidade da criação de uma metodologia universal para estimar a bioacessibilidade do mercúrio (Hg), um metal pesado tóxico, em alimentos presentes na dieta mediterrânica, mais especificamente em espécies de peixe e marisco, e destaca a importância da integração de medidas de bioacessibilidade nas normas de segurança alimentar.
Este estudo, liderado por Filipe Costa, do Centro de Ecologia Funcional da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), avaliou a fração de mercúrio bioacessível em peixes e mariscos presentes na dieta mediterrânica, designadamente peixe-espada-preto, atum, espadarte, tubarão azul, salmão e tainha; mexilhão e amêijoa.
A escolha das espécies foi baseada nos principais peixes e mariscos consumidos no sul da Europa e incluiu espécies capturadas no oceano (peixe-espada-preto, atum, espadarte e tubarão azul), espécies de aquacultura (salmão e mexilhões) e espécies estuarinas (tainha e amêijoas). Para avaliar o nível de bioacessibilidade das espécies em estudo, a equipa, que integra também Pedro Coelho e Cláudia Mieiro, da Universidade de Aveiro (UA), recorreu a três formas distintas de extração in vitro, que "simulam em laboratório o efeito da saliva, suco gástrico e da bílis durante o processo de digestão", explica Filipe Costa, referindo que, no caso do peixe-espada-preto, foram ainda utilizados três diferentes métodos de confeção: cozer, fritar e grelhar, para avaliar o impacto dos processos culinários na bioacessibilidade do mercúrio.
O estudo conclui que a estimativa da bioacessibilidade do mercúrio no peixe e marisco depende do método aplicado, já que cada método de extração apresentou resultados diferentes, o que, para o investigador da FCTUC, “salienta a falta de uma metodologia universal para estimar a bioacessibilidade do mercúrio (Hg) nessas matrizes. As frações de Hg bioacessíveis variavam entre 10% e quase 90% do mercúrio total (T-Hg) e aumentaram nas espécies consideradas predadoras (espadarte, tubarão azul e atum). Entre os três métodos de extração testados, o Método Unificado de Bioacessibilidade (UBM) forneceu a estimativa mais elevada de bioacessibilidade de Hg para os consumidores”.
No que respeita aos métodos de confeção utilizados, “todos eles reduziram consideravelmente a fração de Hg bioacessível”, ou seja, observou-se uma “diminuição no teor deste contaminante”, avança Filipe Costa, esclarecendo que, de uma forma geral, os resultados do estudo indicam que o “Hg bioacessível encontrado nestas espécies de peixe e marisco, especialmente após a confeção, está muito abaixo dos níveis estabelecidos pela legislação atual de avaliação de risco de segurança. Estes resultados destacam a importância da integração de medidas de bioacessibilidade na legislação de segurança alimentar”.
A legislação de segurança alimentar atual apenas considera a concentração total de contaminantes em peixes e mariscos, não tendo em conta a bioacessibilidade contaminante durante o processo de digestão nem o efeito dos modos de confeção na solubilização digestiva do contaminante.
O artigo científico pode ser consultado aqui.
Fonte: iAlimentar
A Unidade de Controlo Costeiro (UCC), através do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Aveiro, dia 20 de setembro, aprendeu 780 quilos de semente de ostra, Crassostrea gigas, no concelho de Ílhavo.
Numa ação de fiscalização levada a cabo com o objetivo de controlar o transporte e comercialização de moluscos bivalves vivos destinados à produção aquícola, os militares da Guarda detetaram um veículo a descarregar semente de ostra nas margens da Ria de Aveiro. No decurso da ação policial, verificou-se que esta não cumpria com as normas relativas à autorização, registo e deslocação dos respetivos animais de aquicultura.
Foi identificada a empresa responsável pela expedição de moluscos bivalves vivos e elaborado um auto de contraordenação, cuja coima pode ascender aos 44 890 euros.
A mercadoria apreendida será submetida a verificação higiossanitária.
Fonte: GNR
A DGAV publica o Edital nº 23 respeitante à Gripe Aviária de Alta Patogenecidade (GAAP).
Fonte: DGAV
Foi publicado o Decreto-lei n.º 59/2022, de 13 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.
Fonte: DGAV
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou nas últimas semanas, uma ação de fiscalização, direcionada a estabelecimentos de restauração e bebidas – Marisqueiras, no sentido de verificar o cumprimento das regras de Segurança Alimentar e qualidade dos produtos bem como verificar a rastreabilidade e manipulação do pescado existente nos estabelecimentos, em particular os moluscos bivalves vivos (MBV).
A ação foi desencadeada na sequência das diversas notificações de Autoridades Europeias, através do sistema de assistência e cooperação administrativa iRasff Food Fraud dando nota da ocorrência de irregularidades no circuito dos moluscos bivalves vivos (MBV), nomeadamente apanhadores em Portugal que utilizam zonas interditas para apanha bem como não procedem ao encaminhamento obrigatório dos MBV para os centros de depuração.
Como balanço da ação, foram fiscalizados 118 operadores económicos, tendo sido instaurado 1 processo-crime por géneros alimentícios avariados e 25 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos sem que sejam cumpridas as condições estabelecidas para o efeito no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, a existência de processo ou processos baseados nos princípios do HACCP que não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, entre outras.
Foram apreendidos 415 Kgs de géneros alimentícios e 2 instrumentos de pesagem no valor total de 4.330,00 Euros.
Foi ainda detido um indivíduo e determinada a suspensão de atividade a 2 operadores económicos, pela violação dos deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas.
Fonte: ASAE
A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) informa que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) para Portugal Continental, instrumento indispensável à execução da estratégia de desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para o seu ordenamento e crescimento.
A implementação deste Plano vai permitir dispor de cerca de 4,6 mil hectares de áreas potenciais aquícolas em Águas de Transição, proporcionando condições para a instalação de novos estabelecimentos ou reativação de alguns atualmente inativos, de modo a atingir a meta, em 2030, de uma produção na ordem das 25 mil toneladas.
Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que teve como objetivo a identificação dos espaços com maiores potencialidades para a aquicultura, salvaguardando os impactos ambientais, nas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, que influenciam os cursos de água doce, e por isso são designadas por Águas de Transição. A título de exemplo refira-se, as lagoas costeiras da ria Formosa, ria do Alvor, lagoa de Santo André, lagoa de Albufeira, lagoa de Óbidos e barrinhas de Esmoriz.
O PAqAT resulta de um trabalho conjunto, no qual foi assegurado a compatibilização com os outros Planos Territoriais e com usos marítimos e marinhos, em linha com as orientações e metas para 2030 relativas à promoção de uma aquicultura mais sustentável e competitiva na União Europeia.
O Plano identifica os atuais recursos hídricos e as áreas de maior potencial aquícola, cujos trabalhos foram coordenados pela DGRM e pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), em estreita colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e a APP – Associação dos Portos de Portugal, entidades com competências técnicas e científicas consideradas adequadas, em razão da matéria, bem como a auscultação das organizações associativas e cooperativa do setor aquícola.
O PAqAT foi, igualmente, apresentado em sessões de esclarecimento e submetido a um forte processo de consultas públicas, abertas a todos os interessados.
Fonte: Agronegócios
Foi publicado o Despacho nº 34/DG/2022 da DGRM – após consulta à DGAV – relativo à informação ao consumidor no que concerne aos produtos da pesca e da aquicultura, mais concretamente à rotulagem de Pescada, Camarão, Choco e Ovas de Bacalhau e Espécies Afins.
O Despacho em apreço pode ser consultado aqui.
Fonte: DGAV
Desenvolvido durante três anos na província chinesa de Jilin, o estudo concluiu que as duas variedades de milho GM estudadas não tiveram qualquer efeito nas comunidades de artrópodes nos campos testados.
As variedades de milho GM testadas – DBN9868 e DBN9936 – foram plantadas anualmente entre junho e setembro. Os cientistas registaram as diferentes espécies de artrópodes que estavam presentes no campo. As análises dos dados revelaram que:
. A diferença de biodiversidade das comunidades de artrópodes entre o milho transgénico e o milho não transgénico era menor do que a diferença entre diferentes cultivares convencionais;
. As diferenças entre as comunidades de artrópodes residentes no solo eram menos evidentes do que as diferenças entre as comunidades de artrópodes que habitam as plantas;
. Lepidoptera, a praga-alvo do milho Bt, não era a população dominante nos campos de milho; a população dominante de artrópodes nos campos de milho variava muito entre anos e meses.
Combinando estes resultados, os cientistas concluíram que o milho transgénico DBN9868 e DBN9936 não teve qualquer efeito significativo sobre as comunidades de artrópodes no campo.
Fonte: CiB - Centro de informação de biotecnologia
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na sequência de uma investigação no âmbito do combate a ilícitos criminais contra a saúde pública, designadamente abate clandestino, realizou através da Unidade Regional do Sul – Unidade Operacional de Évora, uma operação de fiscalização no distrito de Portalegre.
A referida operação resultou no desmantelamento de um local onde se procedia de forma ilícita, camuflada e sem condições técnico-funcionais e de higiene ao abate de animais (leitões), bem como assamento dos mesmos e respetiva comercialização, sem a devida inspeção sanitária dos animais para despiste de doenças.
Da ação resultou, a instauração de um processo-crime pela prática do crime contra a saúde pública de abate clandestino, tendo sido apreendidos 23 leitões, com o peso total de 224,00Kg, bem como embalagens utilizadas para colocação dos leitões assados, dissimulando a sua origem e induzindo o consumidor em erro, num valor total de 2.600,00 Euros.
Foram detidos dois indivíduos bem como determinada a suspensão total da atividade do assador de leitões não licenciado e sem condições mínimas exigíveis para o seu funcionamento.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.
Fonte: ASAE
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