Na sequência de uma ação de ficalização no distrito da Guarda, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou na semana passada dois processos de contraordenação.

Em causa está a colocação no mercado de produtos à base de carne (presunto curado, chouriços, bacon, pernil fumado, entre outros) sem marca de identificação obrigatória.

Mediante um comunicado enviado aos jornalistas, a ASAE adianta ainda que, no decorrer desta ação, foram apreendidas cerca de quatro toneladas destes alimentos, avaliadas em 17.500 euros, aproximadamente.

No mesmo comunicado, lê-se que esta foi uma iniciativa, como outras, têm o objetivo de garantir o cumprimento de requisitos gerais em termos de segurança alimentar.

Fonte: Notícias ao Minuto

Na semana passada foi publicado o Aviso (extrato) nº1134/2017 com a aprovação do caderno de especificações da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultura (FPAS) para a produção e comercialização de carne de suíno com o rótulo Porco PT.

Fonte: CONFAGRI

O Governo publicou em Diário da República as regras de rotulagem para todos os produtos do setor vitivinícola de forma a «assegurar a transparência e a clareza para os operadores e consumidores». As regras, que emanam da legislação da União Europeia, passam assim a ficar consubstanciadas numa única portaria.

Promove-se assim também, lê-se, «a uniformização e harmonização das regras de rotulagem para todos os produtos do setor vitivinícola», tais como as regras de apresentação ao consumidor, procedimentos de rotulagem, a obrigatoriedade da marca devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial, as designações complementares dos vinhos, entre outras regras.

Passa-se ainda a incluir «a disciplina da utilização das menções como indicação facultativa na rotulagem das bebidas espirituosas com direito a denominação de origem ou indicação geográfica, tendo presente os legítimos interesses e expectativas dos operadores e reforçando o prestígio das mesmas junto dos consumidores», acrescenta a portaria publicada.

Para consultar a legislação faça login no Qualfood!

Fonte: Tecnoalimentar

A DGAV publicou hoje o Ofício Circular n.º 3/2017, Esclarecimento relativo ao teor dos Ofícios Circulares n.º 8/2016 e n.º 22/2016, relativos a restrições ao uso de produtos fitofarmacêuticos, em resultado da revisão dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) do clorpirifos e à comercialização de passas de uva provenientes de uvas de mesa tratadas com produtos fitofarmacêuticos, com base na substância ativa clorpirifos.

Fonte: DGAV