O Regulamento (CE) n.º 178/2002 foi adoptado em 28 de Janeiro de 2002. Um dos seus objectivos é estabelecer definições comuns, definir princípios orientadores globais e objectivos legítimos para a legislação alimentar, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde e o funcionamento eficaz do mercado interno.
Os presentes documentos tem por objectivo prestar assistência a todos os intervenientes da cadeia alimentar a fim de melhorar os seus conhecimentos acerca do regulamento, para que o possam aplicar correcta e uniformemente. Contudo, este documento não tem qualquer valor jurídico e, em caso de litígio, a responsabilidade final pela interpretação da lei cabe ao Tribunal de Justiça.